Apelação / Remessa Necessária 5004745-41.2019.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2019

Valor da Causa

R$ 167.621,78

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul

Partes do Processo

NAVISTAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

19/05/2022, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2022

19/05/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

13/05/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/05/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/05/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

12/05/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 15:12

Negado seguimento a Recurso Especial

09/05/2022, 14:27

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/05/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

05/05/2022, 18:52

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

19/05/2022, 15:13

Transitado em Julgado - Data: 18/05/2022

19/05/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

18/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/05/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/05/2022, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/05/2022, 14:27

13/05/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

13/05/2022, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/05/2022, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

12/05/2022, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 15:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

09/05/2022, 15:12

Negado seguimento a Recurso Especial

09/05/2022, 14:27

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

09/05/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

05/05/2022, 18:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

03/05/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

29/04/2022, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

29/04/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

22/04/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

22/04/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

22/04/2022, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

22/04/2022, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/04/2022, 18:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 17:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

20/04/2022, 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/04/2022, 00:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/03/2022<br>Período da sessão: <b>07/04/2022 00:00 a 19/04/2022 16:00</b>

29/03/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/04/2022 16:00</b><br>Sequencial: 338

28/03/2022, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/03/2022, 16:17

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

21/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

19/03/2022, 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

19/03/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/03/2022, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/03/2022, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/03/2022, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/02/2022, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/02/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/02/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/02/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:02

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 249

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

09/12/2021, 11:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

06/12/2021, 16:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/12/2021, 16:25

Juntada de Petição

17/11/2021, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/05/2021, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

24/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

15/04/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

15/04/2021, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

14/04/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/04/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2021, 10:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/04/2021, 15:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

13/04/2021, 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

13/04/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

12/04/2021, 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/03/2021, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

24/03/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

23/03/2021, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

17/03/2021, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79

15/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 11:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:21:54)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 18:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 448

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

14/12/2020, 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

11/12/2020, 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

19/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/11/2020, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/11/2020, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2020, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

09/11/2020, 00:35

Juntada de Petição

06/11/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

06/11/2020, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/10/2020, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56

02/10/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

24/09/2020, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

24/09/2020, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/09/2020, 17:03

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

21/09/2020, 16:48

Recurso Especial não admitido

21/09/2020, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

18/09/2020, 22:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/09/2020, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

28/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/08/2020, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/08/2020, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2020, 13:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

10/08/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

10/08/2020, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/07/2020, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

04/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

26/06/2020, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

26/06/2020, 10:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2020, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

24/06/2020, 17:06

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

19/06/2020, 10:11

Juntada - Julgamento

19/06/2020, 10:11

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/06/2020, 16:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2020<br>Período da sessão: <b>10/06/2020 00:00 a 18/06/2020 16:00</b>

01/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 325

29/05/2020, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/05/2020, 15:37

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

20/02/2020, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

13/02/2020, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

06/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

28/01/2020, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

28/01/2020, 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/01/2020, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/01/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

24/01/2020, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/12/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 16

20/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

11/12/2019, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/12/2019, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/12/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/12/2019, 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/12/2019, 12:32

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

09/12/2019, 17:36

Juntada - Julgamento

09/12/2019, 17:36

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

05/12/2019, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/11/2019, 18:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2019<br>Data de abertura da sessão: <b>27/11/2019 00:00:00</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/12/2019 14:00:00</b>

18/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 346

14/11/2019, 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/11/2019, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

10/10/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/10/2019, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

27/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/09/2019, 10:08

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

16/09/2019, 17:03

Distribuído por sorteio

13/09/2019, 15:21

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:25

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:36

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:02

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 18:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2020, 16:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2020, 16:48

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/05/2022, 14:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/05/2022, 14:27

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 17:25

EXTRATO DE ATA

•20/04/2022, 00:36

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:02

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 13:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:55

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 18:03

DECISÃO STJ/STF

•06/11/2020, 18:24

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO/DESPACHO

•06/11/2020, 18:23

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/09/2020, 16:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/09/2020, 16:48

DECISÃO STJ/STF

•10/08/2020, 11:15

ACÓRDÃO

•19/06/2020, 10:11

EXTRATO DE ATA

•18/06/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•09/12/2019, 17:36

EXTRATO DE ATA

•05/12/2019, 16:05