Apelação Cível 5007784-55.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2019

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Joinville 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

LUZ & OLIVEIRA S/S - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAX ROBERTO BORNHOLDT

OAB/SC 001174·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MEYER BORNHOLDT

OAB/SC 010292·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

11/01/2023, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2022

11/01/2023, 16:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/12/2022, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

15/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/11/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/11/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/11/2022, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/11/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 16:00

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

11/01/2023, 16:58

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2022

11/01/2023, 16:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

15/12/2022, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

15/12/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:47

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:47

07/12/2022, 13:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

14/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/11/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/11/2022, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

06/11/2022, 23:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

06/11/2022, 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 16:00

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:47

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:47

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 172

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 173

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

15/09/2022, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

14/09/2022, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

14/09/2022, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

14/09/2022, 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/09/2022, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/09/2022, 18:42

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

06/09/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

05/09/2022, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/08/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/08/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/08/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/08/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:29

Não conhecido o recurso

04/08/2022, 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:29

Não conhecido o recurso

04/08/2022, 17:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 27

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 28

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

28/06/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

28/06/2022, 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/06/2022, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

27/06/2022, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

27/06/2022, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/06/2022, 10:36

Juntada de Petição

24/06/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/06/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

02/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

23/05/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/05/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 07:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/05/2022, 17:35

Negado seguimento a Recurso Especial

20/05/2022, 17:18

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

20/05/2022, 17:18

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

11/05/2022, 15:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/05/2022, 15:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 42

21/06/2021, 21:01

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CARTA 1 - Evento 42 - Expedição de Carta pelo Correio - 09/06/2021 15:20:07

09/06/2021, 18:46

Juntada de Petição - LUZ & OLIVEIRA S/S - EPP (SC026094 - DEBORA SATIRO GONCALVES PERUZZO / SC010292 - Rodrigo Meyer Bornholdt)

09/06/2021, 15:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/06/2021, 15:20

Juntada de Petição

03/06/2021, 10:34

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/07/2020, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/07/2020, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

15/06/2020, 14:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 34

22/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

12/05/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

12/05/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/05/2020, 16:00

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

11/05/2020, 17:07

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

11/05/2020, 16:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

11/05/2020, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/05/2020, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

11/05/2020, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

01/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

27/02/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/02/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/02/2020, 09:57

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/02/2020, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/02/2020, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

29/12/2019, 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12

28/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

19/12/2019, 11:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

19/12/2019, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 17:59

Juntada - Julgamento

18/12/2019, 15:01

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

18/12/2019, 15:01

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

18/12/2019, 10:36

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/12/2019<br>Data da sessão: <b>18/12/2019 09:00:00</b>

03/12/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 109

29/11/2019, 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/11/2019, 19:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

10/07/2019, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/07/2019, 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/07/2019, 13:48

Distribuído por sorteio

08/07/2019, 14:30

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:29

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/06/2022, 11:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/05/2022, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/05/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/05/2020, 16:47

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:47

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:47

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:29

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:29

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•24/06/2022, 11:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/05/2022, 17:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/05/2022, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2020, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•11/05/2020, 16:47

ACÓRDÃO

•18/12/2019, 15:01

EXTRATO DE ATA

•18/12/2019, 10:36