Apelação / Remessa Necessária 5006641-36.2016.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Passo Fundo 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Passo Fundo 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Autor

DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA - MATRIZ E FILIAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

12/03/2026, 16:58

Recebidos os autos do STF

12/03/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/04/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/04/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

13/04/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/04/2023, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/04/2023, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/04/2023, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/04/2023, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/03/2023, 11:45

Recurso Especial Admitido

31/03/2023, 11:42

Todas as movimentações(156)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPFU02

12/03/2026, 16:58

Recebidos os autos do STF

12/03/2026, 14:34

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

14/04/2023, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

14/04/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•31/03/2023, 11:42

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13/04/2023, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

10/04/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

02/04/2023, 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

02/04/2023, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/04/2023, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/04/2023, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2023, 12:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

31/03/2023, 11:45

Recurso Especial Admitido

31/03/2023, 11:42

Recurso Extraordinário admitido

31/03/2023, 11:42

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/03/2023, 18:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

27/02/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

27/02/2023, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/02/2023, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

19/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

10/02/2023, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

10/02/2023, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/02/2023, 18:56

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

09/02/2023, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/02/2023, 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/02/2023, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Período da sessão: <b>01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 16:00</b>

23/01/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Período da sessão: <b>01/02/2023 00:00 a 09/02/2023 16:00</b>

23/01/2023, 02:00

Juntada de Petição

18/01/2023, 09:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 46

19/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 45

19/12/2022, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

23/11/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/11/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/11/2022, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

23/11/2022, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

23/11/2022, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

22/11/2022, 16:12

Juntada de Petição

18/11/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

18/11/2022, 14:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/11/2022, 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/11/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:10

Juntada de Petição

14/10/2022, 09:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 110

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 109

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

19/08/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/08/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/08/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/08/2022, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

19/08/2022, 11:21

Juntada de Petição

19/08/2022, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/08/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

18/08/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

15/08/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

15/08/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/08/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

08/08/2022, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:11

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:29

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 70

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 71

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

29/06/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

29/06/2022, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/06/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/06/2022, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/06/2022, 07:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

23/06/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

08/06/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

08/06/2022, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/06/2022, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

04/06/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/06/2022, 14:04

Negado seguimento ao recurso especial

02/06/2022, 12:35

Negado seguimento ao recurso extraordinário

02/06/2022, 12:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/01/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

24/01/2022, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

02/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/11/2021, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/11/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/11/2021, 13:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/11/2021, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/11/2021, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/10/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/10/2021, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

19/10/2021, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

19/10/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 14:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

18/10/2021, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 17:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1933

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

21/09/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

16/09/2021, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

07/09/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/09/2021, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/08/2021, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

31/08/2021, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/08/2021, 13:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

26/08/2021, 08:09

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/08/2021, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2021<br>Período da sessão: <b>17/08/2021 00:00 a 24/08/2021 16:00</b>

05/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 71

04/08/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2021, 16:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2021, 12:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

08/09/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

01/09/2020, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

30/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

20/08/2020, 16:34

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 15:32

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:45

ACÓRDÃO

•09/02/2023, 18:45

EXTRATO DE ATA

•09/02/2023, 16:06

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ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:38

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:38

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

EXTRATO DE ATA

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ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

ACÓRDÃO

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•04/08/2022, 16:11

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

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DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•31/03/2023, 11:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

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ACÓRDÃO

•26/08/2021, 08:09

EXTRATO DE ATA

•24/08/2021, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2020, 12:57