Apelação / Remessa Necessária 5042107-78.2017.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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COFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 4ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR 019116·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

25/09/2023, 16:43

Recebidos os autos do STF

25/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/01/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

15/12/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/11/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2022, 15:36

Recurso Especial Admitido

25/11/2022, 14:56

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

25/09/2023, 16:43

Recebidos os autos do STF

25/09/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/01/2023, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2022, 14:56

15/12/2022, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

10/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

01/12/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/11/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

30/11/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

25/11/2022, 15:36

Recurso Especial Admitido

25/11/2022, 14:56

Recurso Extraordinário admitido

25/11/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

22/11/2022, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

21/11/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/11/2022, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/11/2022, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

06/11/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

04/11/2022, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

04/11/2022, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 18:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:39

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:39

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 99

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 100

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

22/08/2022, 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

21/08/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

21/08/2022, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

19/08/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

19/08/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

19/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

14/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

05/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

05/08/2022, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

04/08/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/08/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 86

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 87

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

27/05/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/05/2022, 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

27/05/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

26/05/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/05/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/05/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/05/2022, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/05/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

05/05/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

05/05/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

04/05/2022, 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/05/2022, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2022, 17:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/05/2022, 13:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 09:17

Negado seguimento a Recurso Especial

02/05/2022, 09:17

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

29/03/2022, 15:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/03/2022, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/07/2020, 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

06/07/2020, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

02/07/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 47

28/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

18/06/2020, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

18/06/2020, 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:19

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

17/06/2020, 17:23

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

17/06/2020, 16:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

17/06/2020, 16:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

17/06/2020, 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/06/2020, 23:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/04/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

23/04/2020, 10:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/04/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/04/2020, 14:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/04/2020, 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

20/04/2020, 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

23/03/2020, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 25 e 27

29/02/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/02/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

20/02/2020, 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

19/02/2020, 12:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/02/2020, 18:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

18/02/2020, 17:56

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

18/02/2020, 16:58

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/02/2020<br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00:00</b>

04/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/02/2020 14:00</b><br>Sequencial: 310

31/01/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

31/01/2020, 16:34

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

05/11/2019, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

04/11/2019, 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

23/10/2019, 16:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10 e 12

20/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

11/10/2019, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/10/2019, 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/10/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/10/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

10/10/2019, 16:44

Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> ST2

09/10/2019, 14:59

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

08/10/2019, 14:45

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/09/2019

24/09/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/10/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 157

19/09/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/09/2019, 18:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

29/05/2018, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

29/05/2018, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/05/2018, 14:42

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 14:40

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:39

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:39

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 12:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2022, 09:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/05/2022, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 16:41

Todos os documentos(23)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•25/11/2022, 14:56

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/11/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:39

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:39

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:10

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 12:30

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2022, 09:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•02/05/2022, 09:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2020, 16:41

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/03/2020, 15:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/03/2020, 15:11

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•23/03/2020, 15:11

ACÓRDÃO

•18/02/2020, 18:05

EXTRATO DE ATA

•18/02/2020, 16:58

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•04/11/2019, 20:42

ACÓRDÃO

•09/10/2019, 14:59

EXTRATO DE ATA

•08/10/2019, 14:45