Apelação / Remessa Necessária 5010839-73.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2024

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Caxias do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MESAL MAQUINAS E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

21/02/2024, 13:04

Recebidos os autos do STF

21/02/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/01/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/01/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

26/01/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/12/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2022, 09:49

Recurso Extraordinário admitido

01/12/2022, 08:50

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX03

21/02/2024, 13:04

Recebidos os autos do STF

21/02/2024, 12:59

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/01/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

27/01/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2022, 08:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:50

26/01/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

19/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

12/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

12/12/2022, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

09/12/2022, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

09/12/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 09:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/12/2022, 09:49

Recurso Extraordinário admitido

01/12/2022, 08:50

Recurso Especial Admitido

01/12/2022, 08:50

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

23/11/2022, 14:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

18/11/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

18/11/2022, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

14/11/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

06/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

06/11/2022, 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

04/11/2022, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

04/11/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/11/2022, 14:14

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/11/2022, 19:53

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

03/11/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2022<br>Período da sessão: <b>21/10/2022 00:00 a 03/11/2022 16:00</b>

11/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 324

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 325

10/10/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

25/08/2022, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/08/2022, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/08/2022, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

19/08/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

19/08/2022, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

19/08/2022, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/08/2022, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/08/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/08/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/08/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:12

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:29

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 98

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 99

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/05/2022, 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/05/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/05/2022, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

17/05/2022, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

17/05/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2022, 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/05/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

05/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

26/04/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

26/04/2022, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

26/04/2022, 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

26/04/2022, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 12:29

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 07:48

Negado seguimento a Recurso Especial

19/04/2022, 07:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/01/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

25/01/2022, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

25/11/2021, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/11/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/11/2021, 15:13

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

24/11/2021, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/11/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/10/2021, 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/10/2021, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

20/10/2021, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

20/10/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2021, 14:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/10/2021, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2021, 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 17:49

Juntada de Petição

29/09/2021, 17:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 108

24/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:31

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

06/07/2021, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/07/2021, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

06/07/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

02/07/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

02/07/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2021, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2021, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/07/2021, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/06/2021, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24

20/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

11/06/2021, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/06/2021, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/06/2021, 19:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

09/06/2021, 22:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2021, 22:52

Sentença desconstituída - por unanimidade

08/06/2021, 16:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Período da sessão: <b>31/05/2021 00:00 a 08/06/2021 16:00</b>

20/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 263

19/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2021, 15:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2021, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/10/2018, 14:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

04/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

29/09/2018, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/09/2018, 12:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

26/09/2018, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

26/09/2018, 10:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2018, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2018, 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2018, 17:13

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/09/2018, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/04/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/04/2018, 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/03/2018, 16:38

Distribuído por sorteio

26/03/2018, 14:56

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2022, 07:48

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:13

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:49

CONTRARRAZÕES

•06/07/2021, 11:18

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/12/2022, 08:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/12/2022, 08:50

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

ACÓRDÃO

•03/11/2022, 19:53

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•03/11/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:29

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 07:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2022, 07:48

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:13

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:49

CONTRARRAZÕES

•06/07/2021, 11:18

ACÓRDÃO

•09/06/2021, 22:52

EXTRATO DE ATA

•08/06/2021, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2018, 17:13