Apelação / Remessa Necessária 5009103-24.2020.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2026

Valor da Causa

R$ 192.272,30

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 1ª VF de Jaraguá do Sul 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

RUDNICK MINERIOS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

GRAZIELLE SEGER PFAU

OAB/SC 015860·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2026, 16:47

Decisão interlocutória

22/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

10/04/2026, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

10/04/2026, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

10/04/2026, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

10/04/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

10/04/2026, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

09/04/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

09/04/2026, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

24/03/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

24/03/2026, 12:32

Todas as movimentações(208)

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/05/2026, 16:47

Decisão interlocutória

22/05/2026, 16:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

10/04/2026, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

10/04/2026, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 16:47

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:29

10/04/2026, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

10/04/2026, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

10/04/2026, 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/04/2026, 16:35

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

09/04/2026, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

09/04/2026, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

24/03/2026, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

24/03/2026, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 188

24/03/2026, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

23/03/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

23/03/2026, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/03/2026, 10:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

20/03/2026, 19:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

20/03/2026, 17:11

Juntada de Petição

09/03/2026, 10:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/03/2026<br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b>

04/03/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/03/2026 00:00 a 20/03/2026 16:00</b><br>Sequencial: 546

03/03/2026, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2026, 15:49

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

30/10/2025, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

28/10/2025, 10:21

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

22/10/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173

21/10/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

21/10/2025, 16:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 171

21/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

20/10/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

20/10/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2025, 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2025, 11:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

17/10/2025, 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/10/2025, 16:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b>

01/10/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/10/2025 00:00 a 17/10/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1330

30/09/2025, 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2025, 15:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

01/09/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/08/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

27/08/2025, 02:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

26/08/2025, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

26/08/2025, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

26/08/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

26/08/2025, 16:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 155

26/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

25/08/2025, 14:03

Sentença confirmada - por unanimidade

22/08/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2025<br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b>

05/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/08/2025 00:00 a 22/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 970

04/08/2025, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2025, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

06/06/2025, 16:53

Despacho

06/06/2025, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> ST2

06/06/2025, 16:32

Conclusos para julgamento de retratação

09/05/2025, 13:57

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

15/04/2025, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> VICE

10/04/2025, 18:45

Juntado(a)

10/04/2025, 18:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - VICE -> GAB12

08/04/2025, 23:50

Julgado procedente o pedido - por maioria - relator(a) vencido(a)

03/04/2025, 16:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00</b>

24/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 64

21/03/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

21/03/2025, 10:54

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

16/01/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

16/01/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

16/01/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/01/2025, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/01/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

15/01/2025, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

09/01/2025, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

29/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/12/2024, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

20/12/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/12/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2024, 08:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

16/12/2024, 21:12

Negado seguimento ao recurso especial

16/12/2024, 21:04

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

23/05/2023, 17:27

Recebidos os autos do STJ

20/05/2023, 14:14

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

16/01/2023, 18:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/01/2023, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

12/01/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

12/01/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

11/01/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

11/01/2023, 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

11/01/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/01/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/12/2022, 15:59

Recurso extraordinário admitido

15/12/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

12/12/2022, 19:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

06/12/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

06/12/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/12/2022, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/12/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/12/2022, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

04/12/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

04/12/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 16:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:17

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 18:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 5

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

15/08/2022, 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/08/2022, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/08/2022, 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/08/2022, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

14/08/2022, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2022, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2022, 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

11/08/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

11/08/2022, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

09/08/2022, 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/08/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/08/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/08/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:27

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 129

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

24/06/2022, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/06/2022, 07:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/06/2022, 07:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

23/06/2022, 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

23/06/2022, 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

23/06/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/06/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

18/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/06/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/06/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

08/06/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

08/06/2022, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/06/2022, 09:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/06/2022, 15:05

Recurso especial admitido

06/06/2022, 15:04

Negado seguimento ao recurso extraordinário

06/06/2022, 15:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

10/03/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

10/03/2022, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

17/01/2022, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

17/01/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/01/2022, 19:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

13/01/2022, 14:54

Juntada de Petição

13/01/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/01/2022, 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

25/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/12/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/12/2021, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/12/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

16/12/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2021, 15:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

14/12/2021, 19:43

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

14/12/2021, 19:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/12/2021<br>Data da sessão: <b>14/12/2021 10:00:00</b>

02/12/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2021 10:00</b><br>Sequencial: 170

01/12/2021, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

01/12/2021, 17:38

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB23

18/05/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

16/05/2021, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

25/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/04/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

23/04/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

16/04/2021, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/04/2021, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/04/2021, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2

13/04/2021, 18:26

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/04/2021, 16:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/03/2021<br>Período da sessão: <b>06/04/2021 00:00 a 13/04/2021 16:00</b>

23/03/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/04/2021 16:00</b><br>Sequencial: 798

22/03/2021, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/03/2021, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB23

26/11/2020, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

26/11/2020, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/11/2020, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/11/2020, 16:31

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

23/11/2020, 13:24

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

23/11/2020, 13:09

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> ST2

23/11/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 17:43

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:11

PETIÇÃO

•09/03/2026, 10:45

OUTROS

•09/03/2026, 10:45

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 16:59

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 14:03

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 18:19

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/12/2024, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 15:56

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 16:47

ACÓRDÃO

•20/03/2026, 19:29

EXTRATO DE ATA

•20/03/2026, 17:11

PETIÇÃO

•09/03/2026, 10:45

OUTROS

•09/03/2026, 10:45

ACÓRDÃO

•17/10/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•17/10/2025, 16:59

ACÓRDÃO

•25/08/2025, 14:03

EXTRATO DE ATA

•22/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 16:32

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 18:19

EXTRATO DE ATA

•03/04/2025, 16:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/12/2024, 21:04

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2023, 14:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/12/2022, 15:56

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:17

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:33

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:27

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/06/2022, 15:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/06/2022, 15:04

ACÓRDÃO

•14/12/2021, 19:43

EXTRATO DE ATA

•14/12/2021, 19:26

ACÓRDÃO

•13/04/2021, 18:26

EXTRATO DE ATA

•13/04/2021, 16:33