Apelação Cível 5011823-04.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2020

Valor da Causa

R$ 322.830,66

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel

Partes do Processo

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA.

CNPJ

Autor

CANTU AGROINDUSTRIAL LTDA.

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Autor

CRISTAL VERDE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTAS LTDA

CNPJ

Autor

CANTU IMPORTADORA DE BEBIDAS S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/08/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/08/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:42

Todas as movimentações(135)

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117, 118 e 119

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Documentos

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:30

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:11

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

05/08/2022, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/08/2022, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

04/08/2022, 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

04/08/2022, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:30

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 152

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

01/07/2022, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/06/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

30/06/2022, 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/06/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/06/2022, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/06/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/06/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 80, 82, 79, 81, 83 e 84

28/06/2022, 15:45

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Juntada de Petição

28/06/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/06/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

06/06/2022, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

06/06/2022, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83 e 84

06/06/2022, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

03/06/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

03/06/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/06/2022, 11:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/06/2022, 14:05

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/06/2022, 17:40

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

24/05/2022, 13:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/05/2022, 13:31

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/04/2021, 16:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

30/04/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

21/04/2021, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

07/04/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

07/04/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64

07/04/2021, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/04/2021, 17:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/04/2021, 17:54

Recurso Extraordinário sobrestado

05/04/2021, 17:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

05/04/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/04/2021, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

21/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

18/02/2021, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

18/02/2021, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2021, 15:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

11/02/2021, 12:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32, 34, 36, 33, 35, 37 e 38

10/02/2021, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

18/12/2020, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

18/12/2020, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

18/12/2020, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

18/12/2020, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35, 36, 37 e 38

18/12/2020, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2020, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/12/2020, 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/12/2020, 16:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2020<br>Período da sessão: <b>07/12/2020 00:00 a 15/12/2020 16:00</b>

26/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1710

25/11/2020, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/11/2020, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

04/11/2020, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

30/10/2020, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

30/10/2020, 21:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 12, 14, 11, 13, 15 e 16

29/10/2020, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

22/10/2020, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

22/10/2020, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

22/10/2020, 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15 e 16

22/10/2020, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/10/2020, 16:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

21/10/2020, 16:08

Sentença confirmada - por unanimidade

20/10/2020, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2020<br>Período da sessão: <b>13/10/2020 00:00 a 20/10/2020 16:00</b>

01/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2020 16:00</b><br>Sequencial: 613

30/09/2020, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2020, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

28/09/2020, 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/09/2020, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

22/09/2020, 16:44

Distribuído por prevenção - Número: 50044400420204040000/TRF4

22/09/2020, 15:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/06/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2021, 17:34

ACÓRDÃO

•15/12/2020, 18:06

EXTRATO DE ATA

•15/12/2020, 16:49

ACÓRDÃO

•21/10/2020, 16:08

EXTRATO DE ATA

•20/10/2020, 16:23