Mandado de Segurança Cível 5003810-78.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2017

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Partes do Processo

CONFECCOES DOIS RIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE - BRASILIA

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE

OAB/DF 009957·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO MIRANDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60

30/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/10/2022, 04:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/10/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/10/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/10/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:56

Todas as movimentações(75)

Baixa Definitiva

30/11/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 60

30/11/2022, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2022, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2022, 14:56

18/11/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/10/2022, 04:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

25/10/2022, 00:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

24/10/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

24/10/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

21/10/2022, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

21/10/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 14:56

Recebidos os autos

10/10/2022, 17:13

Recebidos os autos - TRF4 -> SCJOI06 Número: 50038107820174047201

10/10/2022, 17:09

Juntada de Petição

19/09/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONFECCOES DOIS RIOS LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: Presidente - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Brasília (IMPETRADO) ADVOGADO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE (OAB DF009957) APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (INTERESSADO) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5003810-78.2017.4.04.7201/SC (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

18/07/2022, 00:00

Remessa Externa - SCJOI06 -> TRF4

23/08/2017, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/08/2017, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

21/08/2017, 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/07/2017, 16:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33

12/07/2017, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

10/07/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/06/2017, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/06/2017, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

30/06/2017, 16:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 301,80 em 20/06/2017

23/06/2017, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

19/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

12/06/2017, 09:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

09/06/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/06/2017, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/06/2017, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

09/06/2017, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/06/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/06/2017, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

09/06/2017, 16:03

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

09/06/2017, 15:43

Autos com Juiz para Sentença

08/06/2017, 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

08/06/2017, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/06/2017, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

02/06/2017, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/06/2017, 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/05/2017, 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/05/2017, 13:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação

18/05/2017, 13:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2017, 15:31

Juntada de Petição

15/05/2017, 14:40

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida

04/05/2017, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/04/2017, 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/04/2017, 23:59

Juntada - Peças Digitalizadas

17/04/2017, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

11/04/2017, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

11/04/2017, 15:44

Juntada - Peças Digitalizadas

11/04/2017, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

10/04/2017, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

10/04/2017, 13:24

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

07/04/2017, 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2017, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/04/2017, 14:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação

07/04/2017, 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2017, 14:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 300,00 em 27/03/2017

30/03/2017, 08:45

Distribuído por sorteio

28/03/2017, 16:38

SENTENÇA

•09/06/2017, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2017, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2017, 13:42