Apelação Cível 5025874-69.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 12 (Des. Federal LEANDRO PAULSEN)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba

Partes do Processo

VIACAO ROCIO LTDA.

CNPJ

Autor

PRESIDENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE - BRASILIA

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

13/09/2022, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

13/09/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

13/09/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/08/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/08/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/08/2022, 10:12

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

13/09/2022, 12:50

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

13/09/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:41

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB04

Documentos

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:22

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:12

13/09/2022, 12:41

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

06/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/08/2022, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

05/08/2022, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

05/08/2022, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

05/08/2022, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/08/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:22

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 226

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

11/07/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

07/07/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

07/07/2022, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

07/07/2022, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/07/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/07/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/07/2022, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2022, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2022, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/07/2022, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/07/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/06/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

15/06/2022, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

15/06/2022, 11:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

14/06/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2022, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/06/2022, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

14/06/2022, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/06/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/06/2022, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/06/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 08:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:05

Recurso Especial não admitido

10/06/2022, 14:54

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

10/06/2022, 14:52

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

31/05/2022, 13:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2022, 13:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

07/07/2020, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

05/07/2020, 20:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

05/06/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

23/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

14/05/2020, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

14/05/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

14/05/2020, 08:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

13/05/2020, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

13/05/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

13/05/2020, 14:58

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/05/2020, 17:42

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

12/05/2020, 17:35

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

12/05/2020, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

11/05/2020, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/05/2020, 11:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

29/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

20/02/2020, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

20/02/2020, 17:29

Juntada de Petição

20/02/2020, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

20/02/2020, 16:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

20/02/2020, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/02/2020, 18:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/02/2020, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

07/02/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

20/12/2019, 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

19/12/2019, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

19/12/2019, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

19/12/2019, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

19/12/2019, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

19/12/2019, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

19/12/2019, 10:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/12/2019, 16:30

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

18/12/2019, 13:59

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/12/2019, 10:40

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/12/2019<br>Data da sessão: <b>18/12/2019 09:00:00</b>

03/12/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 523

29/11/2019, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/11/2019, 19:15

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB12

06/11/2019, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

04/11/2019, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

30/10/2019, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

30/10/2019, 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

29/10/2019, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

29/10/2019, 13:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/10/2019, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

28/10/2019, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/10/2019, 08:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2019, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/10/2019, 15:17

Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> ST1

24/10/2019, 16:42

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

23/10/2019, 10:22

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/10/2019

08/10/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/10/2019 09:00:00</b><br>Sequencial: 417

04/10/2019, 19:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/10/2019, 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/03/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

22/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

12/02/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

12/02/2019, 09:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2022, 14:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•10/06/2022, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2020, 17:35

ACÓRDÃO

•18/12/2019, 13:59

EXTRATO DE ATA

•18/12/2019, 10:40

ACÓRDÃO

•24/10/2019, 16:42

EXTRATO DE ATA

•23/10/2019, 10:22