Apelação Cível 5006845-46.2017.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.192.911,72

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Partes do Processo

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 015909·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

13/09/2022, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 260

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

05/08/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

05/08/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

05/08/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

05/08/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

05/08/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Todas as movimentações(275)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

13/09/2022, 12:49

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

13/09/2022, 12:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

30/08/2022, 13:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 259 e 260

30/08/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

Documentos

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:21

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:12

05/08/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262

05/08/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

05/08/2022, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

05/08/2022, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

05/08/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

05/08/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/08/2022, 18:01

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/08/2022, 17:21

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/08/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 259

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

07/07/2022, 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

06/07/2022, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

06/07/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

06/07/2022, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

06/07/2022, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

05/07/2022, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

05/07/2022, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/07/2022, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/07/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/07/2022, 09:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 231

04/07/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

13/06/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

13/06/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/06/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

12/06/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

10/06/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

10/06/2022, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

09/06/2022, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

09/06/2022, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/06/2022, 15:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

07/06/2022, 17:51

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

20/05/2022, 13:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/05/2022, 13:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/01/2021, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

18/12/2020, 13:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 211 e 212

26/11/2020, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

13/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

04/11/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

04/11/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

04/11/2020, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

04/11/2020, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

04/11/2020, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

04/11/2020, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2020, 19:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

29/10/2020, 19:13

Recurso Extraordinário sobrestado

29/10/2020, 19:09

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/10/2020, 02:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

25/10/2020, 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

13/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

04/09/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

04/09/2020, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

03/09/2020, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

03/09/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2020, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2020, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/09/2020, 10:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

27/08/2020, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

27/08/2020, 12:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 184

05/08/2020, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

24/07/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

16/07/2020, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

16/07/2020, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

15/07/2020, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

15/07/2020, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

14/07/2020, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

14/07/2020, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2020, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2020, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2020, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/07/2020, 11:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

07/07/2020, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/07/2020, 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/07/2020, 16:32

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2020<br>Período da sessão: <b>30/06/2020 00:00 a 07/07/2020 16:00</b>

19/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/07/2020 16:00</b><br>Sequencial: 482

18/06/2020, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/06/2020, 15:45

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

04/06/2020, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

02/06/2020, 14:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 168

25/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

18/05/2020, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

18/05/2020, 12:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 169

15/05/2020, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

15/05/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/05/2020, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/05/2020, 12:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/05/2020, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

14/05/2020, 18:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 11:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 153

14/04/2020, 16:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155

13/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 157

07/04/2020, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

07/04/2020, 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

06/04/2020, 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153

06/04/2020, 10:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156

04/04/2020, 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

04/04/2020, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

03/04/2020, 16:33

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

26/03/2020, 16:10

Juntada - Julgamento

26/03/2020, 16:10

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

25/03/2020, 16:24

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/03/2020<br>Período da sessão: <b>18/03/2020 00:00 a 25/03/2020 16:00</b>

09/03/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 180

06/03/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/03/2020, 15:38

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

28/02/2020, 15:12

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST2

27/02/2020, 16:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

21/02/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

20/02/2020, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

20/02/2020, 19:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135

19/02/2020, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

19/02/2020, 15:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134

13/02/2020, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

13/02/2020, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 131

13/02/2020, 09:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

13/02/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/02/2020, 13:49

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/02/2020, 18:01

Decisão interlocutória

06/02/2020, 17:36

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

30/01/2020, 18:28

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

30/01/2020, 15:15

Despacho

30/01/2020, 15:15

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> ST2

30/01/2020, 15:03

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

29/01/2020, 12:50

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

29/01/2020, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 119

13/01/2020, 10:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 120

13/01/2020, 10:10

Determinada a intimação

10/01/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/01/2020, 15:03

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> ST2

10/01/2020, 14:52

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST2 -> GAB21

09/01/2020, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/01/2020, 14:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

12/12/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 106

10/12/2019, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

09/12/2019, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/12/2019, 15:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

03/12/2019, 09:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

03/12/2019, 09:37

Despacho/Decisão - Determina Intimação

02/12/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 13:59

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> ST2

29/11/2019, 18:24

Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21

13/11/2019, 17:38

Remessa Interna - Devolução - SREC -> ST2

13/11/2019, 14:50

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

12/11/2019, 16:38

Despacho/Decisão - Interlocutória Indeferida

12/11/2019, 15:57

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

11/11/2019, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

11/11/2019, 16:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

07/11/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 88

05/11/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

29/10/2019, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

29/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

29/10/2019, 09:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

29/10/2019, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/10/2019, 16:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/10/2019, 16:29

Despacho/Decisão - Interlocutória

24/10/2019, 16:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/09/2019, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/09/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 77

05/09/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

03/09/2019, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

27/08/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 76

27/08/2019, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

26/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/08/2019, 09:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/08/2019, 09:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/08/2019, 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66

23/08/2019, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

19/08/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

19/08/2019, 14:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

19/08/2019, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66

19/08/2019, 09:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2019, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/08/2019, 16:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/08/2019, 16:12

Despacho/Decisão - de Expediente

15/08/2019, 15:30

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

15/08/2019, 12:43

Remessa Interna - VICE -> SREC

13/08/2019, 15:49

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

12/08/2019, 15:15

Recebimento - STJ

12/08/2019, 11:50

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2018/0326285-0 EM 03/12/2018

04/12/2018, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

26/11/2018, 19:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47

26/11/2018, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/11/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

23/11/2018, 14:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

23/11/2018, 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

23/11/2018, 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/11/2018, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

22/11/2018, 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2018, 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

22/11/2018, 15:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/11/2018, 18:30

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

09/11/2018, 18:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/11/2018, 18:24

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

29/10/2018, 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

29/10/2018, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/10/2018, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

26/10/2018, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

26/10/2018, 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/10/2018, 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

26/10/2018, 09:47

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

24/10/2018, 18:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26

22/10/2018, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/10/2018, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

03/10/2018, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

03/10/2018, 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/10/2018, 11:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

02/10/2018, 08:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

02/10/2018, 08:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2018, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2018, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2018, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

01/10/2018, 15:11

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

27/09/2018, 21:32

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

27/09/2018, 17:24

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

25/09/2018, 18:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/09/2018 SEQ: 850

06/09/2018, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2018, 17:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

16/07/2018, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

13/07/2018, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

13/07/2018, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/07/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

10/07/2018, 17:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

10/07/2018, 09:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

10/07/2018, 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2018, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2018, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2018, 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/07/2018, 19:15

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

09/07/2018, 17:33

Julgamento - Mantida a Sentença

03/07/2018, 18:21

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/07/2018 SEQ: 472

15/06/2018, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/06/2018, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

08/01/2018, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/12/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/12/2017, 16:13

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 16:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:51

PETIÇÃO

•18/12/2020, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 19:09

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 18:15

EXTRATO DE ATA

•07/07/2020, 16:32

ACÓRDÃO

•26/03/2020, 16:10

EXTRATO DE ATA

•25/03/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2020, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 15:57

PETIÇÃO

•05/11/2019, 17:31

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 17:21

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:12

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:51

PETIÇÃO

•18/12/2020, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 19:09

ACÓRDÃO

•07/07/2020, 18:15

EXTRATO DE ATA

•07/07/2020, 16:32

ACÓRDÃO

•26/03/2020, 16:10

EXTRATO DE ATA

•25/03/2020, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2020, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2020, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2020, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2019, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2019, 15:57

PETIÇÃO

•05/11/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2019, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2019, 09:41

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2019, 15:30

DECISÃO

•12/08/2019, 11:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2018, 18:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2018, 18:24

ACÓRDÃO

•27/09/2018, 21:32

EXTRATO DE ATA

•25/09/2018, 18:25

ACÓRDÃO

•09/07/2018, 17:33

EXTRATO DE ATA

•03/07/2018, 18:21