Cumprimento de sentença 5059967-38.2020.4.04.0000 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MAVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RAUBER GONCALVES

CPF·Representa: Autor

TIAGO PEREIRA LISBOA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MABILIA MARTINS

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

EDUARDO RAUBER GONCALVES

CPF·Representa: Autor

TIAGO PEREIRA LISBOA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

LUCIANA MABILIA MARTINS

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LUBIANCA

OAB/RS 050820·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SANTANA DE ABREU

OAB/RS 043188·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/07/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/07/2023, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/07/2023, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/07/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/07/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 11:59

Determinado o Arquivamento

17/07/2023, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

17/07/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MAVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA <br>R$126,16 em 13/07/2023 (ID 123916000042307130)

15/07/2023, 09:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 13/07/2023

14/07/2023, 09:52

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

14/07/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/07/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:39

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

27/07/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/07/2023, 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/07/2023, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/07/2023, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 14:06

17/07/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/07/2023, 11:59

Determinado o Arquivamento

17/07/2023, 11:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

17/07/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MAVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA <br>R$126,16 em 13/07/2023 (ID 123916000042307130)

15/07/2023, 09:32

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 13/07/2023

14/07/2023, 09:52

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

14/07/2023, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/07/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/07/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2023, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/07/2023, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

12/07/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/07/2023, 14:10

Deferido o pedido

05/07/2023, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

05/07/2023, 14:06

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

05/07/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

05/07/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

03/07/2023, 23:59

Juntada de GRU Eletrônica paga - R$ 6,35 em 28/6/2023 Número de referência: 1063485

01/07/2023, 07:50

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MAVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA <br>R$126,16 em 28/06/2023 (ID 050000009192306238)

29/06/2023, 09:33

Determinada a intimação

23/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

23/06/2023, 14:42

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

23/06/2023, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

22/06/2023, 16:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - Levantamento total realizado em conta judicial - 30/05/2023

31/05/2023, 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/05/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/05/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/05/2023, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/05/2023, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

30/05/2023, 09:22

Deferido o pedido

30/05/2023, 09:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

29/05/2023, 18:18

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

29/05/2023, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

29/05/2023, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

05/05/2023, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2023, 09:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

04/05/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: MAVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA <br>R$5.000,00 em 03/05/2023 (ID 050000006622304249)

04/05/2023, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - SE1 -> GAB23

04/05/2023, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/05/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

08/04/2023, 23:59

Determinada a intimação

29/03/2023, 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2023, 06:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

28/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

28/03/2023, 09:07

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Seção) PARA: Cumprimento de Sentença (Seção)

28/03/2023, 09:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

28/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

24/03/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

13/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

03/03/2023, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

03/03/2023, 17:33

Determinado o Arquivamento

03/03/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2023, 09:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

02/03/2023, 19:15

Conclusos para decisão/despacho - SE1 -> GAB23

02/03/2023, 13:44

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2023

02/03/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

02/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/02/2023, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/01/2023, 10:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 49

12/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

06/12/2022, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/12/2022, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 14:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SE1

01/12/2022, 19:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 331

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> GAB23

29/09/2022, 16:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

29/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/09/2022, 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

26/08/2022, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/08/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33 e 34

15/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2022, 14:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SE1

04/08/2022, 18:10

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

04/08/2022, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Período da sessão: <b>27/07/2022 00:00 a 04/08/2022 16:00</b>

18/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MAVILLE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO: VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: TIAGO PEREIRA LISBÔA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: GUSTAVO GRANZOTTO MANFRO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 27 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Ação Rescisória (Seção) Nº 5059967-38.2020.4.04.0000/RS (Pauta: 270) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

18/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 270

15/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/07/2022, 14:14

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SE1 -> GAB23

17/05/2021, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/05/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/04/2021, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

19/04/2021, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

27/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

17/03/2021, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2021, 18:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

17/03/2021, 17:36

Conclusos para decisão com Petição - SE1 -> GAB23

17/03/2021, 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

16/03/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

11/03/2021, 15:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

18/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

09/02/2021, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/02/2021, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2021, 15:58

Determinada a citação

08/02/2021, 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2021, 15:58

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2021, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SE1

08/02/2021, 14:37

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 5,32 em 18/12/2020 Número de referência: 761297

28/12/2020, 13:43

Alterado o assunto processual

19/12/2020, 08:08

Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória (Corte Especial) PARA: Ação Rescisória (Seção)

19/12/2020, 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB32 para GAB23)

19/12/2020, 08:08

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 12:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 17:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 19:15

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 19:47

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

PETIÇÃO

•26/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 17:36

DECISÃO STJ/STF

•16/03/2021, 16:25

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2023, 09:23

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2023, 17:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/03/2023, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2023, 19:15

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 19:47

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

PETIÇÃO

•26/08/2022, 18:02

ACÓRDÃO

•04/08/2022, 18:10

EXTRATO DE ATA

•04/08/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2021, 17:36

DECISÃO STJ/STF

•16/03/2021, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•16/03/2021, 16:25

DECISÃO STJ/STF

•16/03/2021, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 14:37

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

OUTROS

•18/12/2020, 12:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:09

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•18/12/2020, 12:09