Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5034619-96.2022.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 5034619-96.2022.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO: JEFERSON DE OLIVEIRA EDITAL Nº 700012480747 EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO PRAZO: 15 DIAS O DOUTOR MM. JUIZ FEDERAL DA 23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que tiverem conhecimento deste edital, que tramita nesta 23ª Vara Federal (Av. Anita Garibaldi, 888, 3º andar, Ahú, Curitiba/PR - telefone: 41 - 3210-1832) a Ação Penal supra. Considerando que foram esgotados todos os meios para a localização do(a) denunciado(a), e por encontrar-se em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOTIFICA-SE, por intermédio do presente edital, a(o) ré(u) abaixo qualificado, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº. 11.343/2006, notifique-se por edital o denunciado JEFERSON DE OLIVEIRA para apresentação de defesa prévia, oportunidade em que a Defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretenda produzir e arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Decorrido o prazo previsto no art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06 sem que o denunciado tenha apresentado defesa prévia por meio de advogado constituído, nomeie-se a DPU para que atue em prol da defesa do acusado e, em seguida, Edital 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034619-96.2022.4.04.7000/PR intime-se a DPU para que tome ciência de sua nomeação e para que, no prazo de 20 dias, apresente defesa prévia, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 11.343/06. RÉ(U): JEFERSON DE OLIVEIRA, CPF nº 107.136.049-30, nascido em 27/06/1998, filho de ANA LUCIA JACINTO DE OLIVEIRA. Obs. 1: os autos eletrônicos supracitados podem ser consultados na íntegra por meio do site www.jfpr.jus.br, clicando-se no ícone relativo ao Processo Eletrônico (consulta pública - rito ordinário) e preenchendo os campos relativos ao número do processo 50346199620224047000 e de chave do processo 351286807122, caso os denunciados não disponha de meios para a visualização via Internet, poderão ter acesso ao feito em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 4a. Região, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 33 da Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Obs. 2: caso os denunciados não tenha condições de contratar um advogado, poderão fazer contato com a Defensoria Pública da União, estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 1811, Centro, CEP 80420-210, F. 41 - 3234-9600, horário de atendimento ao público: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, para solicitar a atuação de um Defensor Público Federal na sua defesa. Assim, para que chegue ao conhecimento da ré acima identificada, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região. Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, eu, Adreis Teixeira Coelho, Servidor de Secretaria, digitei, e eu, Eliane Nisihara Peixoto, Diretora de Secretaria, conferi o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, na data abaixo indicada.

19/07/2022, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034055-20.2022.4.04.7000/PR, 5071575-48.2021.4.04.7000/PR, 5023392-12.2022.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 33

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

Todas as movimentações(46)