Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5018822-76.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2019

Valor da Causa

R$ 7.399,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

MOACIR PICHELLI

CPF

Autor

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS 102917·CPF·Representa: Autor

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS 066044·CPF·Representa: Autor

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/05/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/05/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/05/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

03/05/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

03/05/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/03/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/03/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2023, 09:34

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

11/05/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

10/05/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

10/05/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 144

03/05/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 15:54

03/05/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

24/03/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

07/03/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

07/03/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/03/2023, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/03/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 133

03/03/2023, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2023, 14:17

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5000729-88.2023.4.04.9666/TRF (MOACIR PICHELLI)

26/02/2023, 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/02/2023, 12:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056530 processada no TRF4 com o no. 50007298820234049666/TRF (UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

11/01/2023, 09:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700056530 processada no TRF4 com o no. 50007298820234049666/TRF (MOACIR PICHELLI)

11/01/2023, 09:41

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700056530

10/01/2023, 13:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 122

09/01/2023, 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/12/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/12/2022, 19:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/12/2022, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

09/12/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

09/12/2022, 16:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700056530

09/12/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

09/12/2022, 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/11/2022, 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/11/2022, 08:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/11/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 16:01

Determinada a intimação

21/11/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2022, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 15:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 15:08

Transitado em Julgado

29/09/2022, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

29/09/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

23/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/09/2022, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/09/2022, 23:09

Julgado procedente o pedido

13/09/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2022, 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/09/2022, 08:30

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA

01/09/2022, 18:25

Despacho

01/09/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 15:22

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRMAR01

12/08/2022, 15:30

Transitado em Julgado

12/08/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/08/2022, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

01/08/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

01/08/2022, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

30/07/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

30/07/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 16:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/07/2022, 23:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC RECORRIDO: MOACIR PICHELLI (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5018822-76.2019.4.04.7003/PR (Pauta: 34) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

19/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 34

18/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 15:12

Conclusos para julgamento de retratação

27/04/2022, 12:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01A

27/04/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

26/04/2022, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/04/2022, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/04/2022, 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

12/04/2022, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

12/04/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 19:38

Decisão interlocutória de Mérito

12/04/2022, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2022, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/08/2020, 04:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/08/2020, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/08/2020, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/08/2020, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/08/2020, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

14/08/2020, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2020, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2020, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/08/2020, 21:58

Decisão interlocutória

13/08/2020, 21:58

Conclusos para decisão de admissibilidade

08/07/2020, 13:03

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR3

08/07/2020, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/07/2020, 22:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

13/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

04/06/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

04/06/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/06/2020, 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/06/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

28/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/05/2020, 16:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

21/05/2020, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/05/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

19/05/2020, 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2020, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

18/05/2020, 14:22

Juntada - Julgamento

18/05/2020, 14:22

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

15/05/2020, 17:12

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/04/2020<br>Período da sessão: <b>07/05/2020 00:00 a 14/05/2020 14:00</b>

27/04/2020, 00:32

Juntado(a)

24/04/2020, 16:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/05/2020 14:00</b><br>Sequencial: 391

24/04/2020, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/04/2020, 15:29

Autos com Juiz para Relatório/Voto

04/03/2020, 15:36

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

04/03/2020, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/03/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

07/02/2020, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/02/2020, 22:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

27/01/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/01/2020, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/01/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

25/01/2020, 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 17:46

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/01/2020, 17:46

Autos com Juiz para Sentença

14/01/2020, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

14/01/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/12/2019, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

02/12/2019, 09:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

02/12/2019, 09:10

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

29/11/2019, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/11/2019, 09:52

Despacho/Decisão - Determina Citação

28/11/2019, 17:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 17:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/11/2019, 17:03

Juntada de Petição

27/11/2019, 18:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/11/2019, 11:51

Distribuído por sorteio

17/11/2019, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 16:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/11/2022, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 15:08

SENTENÇA

•13/09/2022, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2020, 21:58

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 14:22

EXTRATO DE ATA

•15/05/2020, 17:12

SENTENÇA

•24/01/2020, 17:46

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•07/03/2023, 15:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 16:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/11/2022, 12:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 15:08

SENTENÇA

•13/09/2022, 08:30

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 14:56

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 16:01

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2020, 21:58

ACÓRDÃO

•18/05/2020, 14:22

EXTRATO DE ATA

•15/05/2020, 17:12

SENTENÇA

•24/01/2020, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2019, 17:03