Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5020812-05.2019.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2019

Valor da Causa

R$ 3.575,41

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Maringá

Partes do Processo

LUIZ CARLOS MARTINS THOME

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/RS 102917·CPF·Representa: Autor

RICARDO PECHANSKY HELLER

OAB/RS 066044·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Réu

LUIS MARCELLO BESSA MARETTI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/02/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

16/01/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

16/01/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/01/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5249095-14.2022.4.04.9666/TRF (LUIZ CARLOS MARTINS THOME)

22/12/2022, 12:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

15/12/2022, 21:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054682 processada no TRF4 com o no. 52490951420224049666/TRF (UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

29/11/2022, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054682 processada no TRF4 com o no. 52490951420224049666/TRF (LUIZ CARLOS MARTINS THOME)

29/11/2022, 10:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700054682

28/11/2022, 16:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/11/2022, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 19:05

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

07/02/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

18/01/2023, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 135

16/01/2023, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2022, 16:47

16/01/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

16/01/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2023, 14:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 17/01/2023 - 5249095-14.2022.4.04.9666/TRF (LUIZ CARLOS MARTINS THOME)

22/12/2022, 12:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 127

15/12/2022, 21:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054682 processada no TRF4 com o no. 52490951420224049666/TRF (UNIKOWSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S)

29/11/2022, 10:49

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054682 processada no TRF4 com o no. 52490951420224049666/TRF (LUIZ CARLOS MARTINS THOME)

29/11/2022, 10:49

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700054682

28/11/2022, 16:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/11/2022, 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

27/11/2022, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

26/11/2022, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

26/11/2022, 09:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700054682

25/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

25/11/2022, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/11/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/11/2022, 09:46

Determinada a intimação

10/11/2022, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2022, 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/11/2022, 12:33

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

25/10/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

10/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 13:38

Transitado em Julgado

30/09/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/09/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

25/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/09/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/09/2022, 17:53

Julgado procedente o pedido

15/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2022, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/09/2022, 17:26

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 18:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - EXCLUÍDA

01/09/2022, 18:26

Despacho

01/09/2022, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 15:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRMAR01

12/08/2022, 15:30

Transitado em Julgado

12/08/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

12/08/2022, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

08/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/08/2022, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

01/08/2022, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

30/07/2022, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/07/2022, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/07/2022, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 16:02

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

28/07/2022, 23:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR: ECOJUD4 - NUCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - NUCC RECORRIDO: LUIZ CARLOS MARTINS THOME (AUTOR) ADVOGADO: RICARDO PECHANSKY HELLER (OAB RS066044) ADVOGADO: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5020812-05.2019.4.04.7003/PR (Pauta: 36) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

19/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 36

18/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 15:12

Conclusos para julgamento de retratação

27/04/2022, 12:09

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - PRCTBTRPR3 -> PRCTBTR01A

27/04/2022, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

13/04/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

13/04/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

12/04/2022, 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/04/2022, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2022, 19:31

Decisão interlocutória

12/04/2022, 19:31

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2022, 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/02/2022, 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/10/2020, 05:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

30/09/2020, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

06/09/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/09/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

02/09/2020, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

28/08/2020, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/08/2020, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 23:35

Decisão interlocutória

27/08/2020, 23:35

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/07/2020, 06:27

Remetidos os Autos ao gabinete de admissibilidade - PRCTBTR01A -> PRCTBTRPR3

24/07/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/07/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

03/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/06/2020, 22:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

25/06/2020, 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

23/06/2020, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/06/2020, 23:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

19/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

19/06/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

19/06/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/06/2020, 18:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

10/06/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2020, 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/06/2020, 18:33

Juntada - Julgamento

09/06/2020, 18:33

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

04/06/2020, 15:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2020<br>Período da sessão: <b>28/05/2020 00:00 a 04/06/2020 14:00</b>

12/05/2020, 00:32

Juntado(a)

11/05/2020, 15:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/06/2020 14:00</b><br>Sequencial: 290

11/05/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2020, 14:59

Autos com Juiz para Relatório/Voto

16/03/2020, 15:44

Remessa à TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

16/03/2020, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/03/2020, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/03/2020, 20:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

01/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

28/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

20/02/2020, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/02/2020, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/02/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

20/02/2020, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

20/02/2020, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/02/2020, 11:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

18/02/2020, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/02/2020, 15:41

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

18/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

15/02/2020, 20:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

03/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/01/2020, 14:04

Autos com Juiz para Sentença

24/01/2020, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

24/01/2020, 13:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

23/01/2020, 23:59

Juntada de Petição

14/01/2020, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

14/01/2020, 10:58

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/01/2020, 10:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 15:59

Determinada a citação

13/01/2020, 15:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2020, 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/01/2020, 14:53

Juntada de Petição

27/12/2019, 09:33

Distribuído por sorteio

26/12/2019, 11:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 13:38

SENTENÇA

•15/09/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 23:35

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•04/06/2020, 15:30

PETIÇÃO

•18/02/2020, 15:41

SENTENÇA

•18/02/2020, 13:49

SENTENÇA

•14/01/2020, 10:58

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2022, 15:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2022, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2022, 13:38

SENTENÇA

•15/09/2022, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2022, 16:46

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 16:02

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:43

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 19:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2022, 12:33

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2020, 23:35

ACÓRDÃO

•09/06/2020, 18:33

EXTRATO DE ATA

•04/06/2020, 15:30

PETIÇÃO

•18/02/2020, 15:41

SENTENÇA

•18/02/2020, 13:49

SENTENÇA

•14/01/2020, 10:58

SENTENÇA

•14/01/2020, 10:58

SENTENÇA

•14/01/2020, 10:58

SENTENÇA

•14/01/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•14/01/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•14/01/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•14/01/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•14/01/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•14/01/2020, 10:58

ACÓRDÃO

•14/01/2020, 10:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2020, 15:59