Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002610-06.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 3.850,92

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Umuarama

Partes do Processo

DELCIDES SOARES DA SILVA

CPF

Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO ALVES ZANETTI

CPF·Representa: Autor

SERGIO FUMIO OURA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CRISTINA AMERICO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA DETONI

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(11)

RODRIGO ALVES ZANETTI

CPF·Representa: Autor

SERGIO FUMIO OURA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CRISTINA AMERICO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA DE PAULA XAVIER

CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA DETONI

CPF·Representa: Réu

ANDRE MENDONCA VIEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

LETICIA FERREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

ANA CLAUDIA AGUILAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/03/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

01/03/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/02/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/02/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

10/02/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

10/02/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5270665-56.2022.4.04.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

24/01/2023, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054029 processada no TRF4 com o no. 52706655620224049666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

20/12/2022, 10:15

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

28/03/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 149

01/03/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

27/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 15:14

17/02/2023, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

13/02/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

13/02/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

10/02/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 142

10/02/2023, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5270665-56.2022.4.04.9666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

24/01/2023, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700054029 processada no TRF4 com o no. 52706655620224049666/TRF (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO)

20/12/2022, 10:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700054029

19/12/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

16/12/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

24/11/2022, 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

24/11/2022, 12:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700054029

23/11/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/11/2022, 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

28/10/2022, 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

28/10/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 16:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DO PARANÁ - ARQUIVADO

24/10/2022, 16:06

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR - ARQUIVADO

24/10/2022, 16:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

24/10/2022, 16:04

Determinada a intimação

24/10/2022, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2022, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

03/10/2022, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/09/2022, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 113

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/09/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

05/09/2022, 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/09/2022, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/09/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:21

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2022, 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRUMU02

31/08/2022, 11:00

Transitado em Julgado

31/08/2022, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

31/08/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

05/08/2022, 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

05/08/2022, 01:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/08/2022, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

02/08/2022, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

02/08/2022, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

02/08/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 12:31

Sentença confirmada - por unanimidade

28/07/2022, 23:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: DELCIDES SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANA CLAUDIA DE CARVALHO TIRELLI (DPU) UNIDADE EXTERNA: Hospital de Clínicas da UFPR - HC INTERESSADO: MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR (RÉU) PROCURADOR: ANA CLAUDIA AGUILAR INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002610-06.2021.4.04.7004/PR (Pauta: 300) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

19/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 300

18/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 15:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

16/03/2022, 11:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

16/03/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

09/03/2022, 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

09/03/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 83

20/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/02/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/02/2022, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/02/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/02/2022, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

02/02/2022, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

22/01/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

13/01/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

13/01/2022, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/01/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/01/2022, 17:06

Julgado procedente o pedido

12/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/01/2022, 15:59

Conclusos para julgamento

11/01/2022, 16:28

Despacho

11/01/2022, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

03/12/2021, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/12/2021, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/11/2021, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/11/2021, 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

19/11/2021, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

19/11/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/11/2021, 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/11/2021, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

05/11/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/11/2021, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

03/11/2021, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2021, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/10/2021, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

24/09/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

15/09/2021, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2021, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/09/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

13/09/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

09/09/2021, 16:56

Alterado o assunto processual

09/09/2021, 14:58

Juntada de Petição

09/09/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

29/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2021, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

17/08/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

18/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2021, 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/07/2021, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

02/07/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/07/2021, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22

27/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2021, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

22/06/2021, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/06/2021, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

21/06/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

21/06/2021, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

21/06/2021, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2021, 15:19

Juntada de Petição

08/06/2021, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

02/06/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

04/05/2021, 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

04/05/2021, 20:53

Juntado(a)

04/05/2021, 20:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

28/04/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

28/04/2021, 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

28/04/2021, 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

28/04/2021, 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

26/04/2021, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/04/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/04/2021, 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2021, 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2021, 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/04/2021, 09:35

Determinada Requisição de Informações

23/04/2021, 09:35

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2021, 16:23

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2022, 11:21

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 12:31

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:45

PETIÇÃO

•07/02/2022, 18:26

SENTENÇA

•12/01/2022, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2021, 09:35