Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001313-25.2021.4.04.7016 - TRF4 | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2021

Valor da Causa

R$ 18.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel

Partes do Processo

GISLAINE CRISTIANE DOS SANTOS PESSOA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAYS DOS SANTOS CASTILHO

OAB/PR 087697·CPF·Representa: Autor

FABIANE GRANDO

OAB/PR 041408·CPF·Representa: Réu

ANA CECILIA DOS SANTOS SIMOES

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LAYS DOS SANTOS CASTILHO

OAB/PR 087697·CPF·Representa: Autor

FABIANE GRANDO

OAB/PR 041408·CPF·Representa: Réu

ANA CECILIA DOS SANTOS SIMOES

CPF·Representa: Réu

FELIPE AZEVEDO BARROS

CPF·Representa: Réu

MICHAEL JUNIOR FERREIRA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/02/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/01/2023, 11:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 18/01/2023

19/01/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2022, 10:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/12/2022, 10:08

Deferido o pedido

19/12/2022, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 17:56

Juntado(a)

15/12/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/12/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/12/2022, 23:59

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

02/02/2023, 14:23

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

02/02/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 09:57

19/01/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

19/01/2023, 11:10

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial - 18/01/2023

19/01/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/12/2022, 10:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

19/12/2022, 10:08

Deferido o pedido

19/12/2022, 09:57

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2022, 17:56

Juntado(a)

15/12/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

14/12/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

12/12/2022, 23:59

Alterado o assunto processual

06/12/2022, 12:30

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRTLD01S para PRCAS02F) - Motivo: Resolução 258/2022

05/12/2022, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 142

02/12/2022, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 10:50

Juntada de certidão - Saldo de conta judicial

02/12/2022, 10:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

26/11/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

17/11/2022, 23:59

Despacho

07/11/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

11/10/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

03/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 125

23/09/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

21/09/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123, 124 e 125

15/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

09/09/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

09/09/2022, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2022, 14:40

Transitado em Julgado

03/09/2022, 05:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR01A -> PRTLD01

03/09/2022, 05:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

03/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

11/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

11/08/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

11/08/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

02/08/2022, 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

02/08/2022, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/08/2022, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

02/08/2022, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/08/2022, 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2022, 15:58

Sentença desconstituída - por unanimidade

28/07/2022, 23:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2022<br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00:00</b>

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR (RÉU) PROCURADOR: Fabiane Grando RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ (RÉU) PROCURADOR: LETICIA FERREIRA DA SILVA RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRIDO: GISLAINE CRISTIANE DOS SANTOS PESSOA (AUTOR) ADVOGADO: LAYS DOS SANTOS CASTILHO (OAB PR087697) UNIDADE EXTERNA: Agência TOLEDO, PR Publique-se e Registre-se.Curitiba, 18 de julho de 2022. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001313-25.2021.4.04.7016/PR (Pauta: 298) RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

19/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 298

18/07/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2022, 15:12

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

29/03/2022, 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR01A

29/03/2022, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 91, 92 e 93

29/03/2022, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94

28/03/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91, 92, 93 e 94

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

07/03/2022, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

07/03/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022, 13:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50203387220214047000/PR

03/03/2022, 14:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50201204420214047000/PR

03/03/2022, 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/02/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

21/02/2022, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/02/2022, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

06/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

31/01/2022, 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

31/01/2022, 10:36

Julgado procedente o pedido

27/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/01/2022, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50201204420214047000/PR

26/01/2022, 19:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50203387220214047000/PR

26/01/2022, 19:12

Conclusos para julgamento

22/09/2021, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

22/09/2021, 01:03

Juntada de certidão - Levantamento parcial realizado em conta judicial - 11/05/2021

06/09/2021, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 12:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 66 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

26/08/2021, 12:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

26/08/2021, 01:01

Juntada de Petição

25/08/2021, 15:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/08/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

30/07/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50201204420214047000/PR

22/07/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2021, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/07/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/07/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

13/07/2021, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

12/07/2021, 14:11

Expedição de mandado - Prioridade - 14/07/2021 - PRTLDCEMAN

07/07/2021, 19:25

Determinada a intimação

07/07/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

07/07/2021, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2021, 13:33

Juntada de Petição

06/07/2021, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

06/07/2021, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

26/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

16/06/2021, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

16/06/2021, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2021, 13:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/06/2021, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/06/2021, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

22/05/2021, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50203387220214047000/PR

12/05/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2021, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

12/05/2021, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

12/05/2021, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/05/2021, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA FUNS <br>R$35.822,00 em 10/05/2021

11/05/2021, 07:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

11/05/2021, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50201204420214047000/PR

10/05/2021, 18:54

Juntado(a)

07/05/2021, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

04/05/2021, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/05/2021, 23:59

Juntado(a)

03/05/2021, 16:24

Despacho

03/05/2021, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

03/05/2021, 10:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50203387220214047000

03/05/2021, 10:55

Juntada de Petição

03/05/2021, 09:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50201204420214047000

30/04/2021, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL

28/04/2021, 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13 e 15

26/04/2021, 23:59

Juntada de certidão

23/04/2021, 18:51

Determinada a intimação

23/04/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/04/2021, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2021, 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

22/04/2021, 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

22/04/2021, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

20/04/2021, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/04/2021, 14:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/04/2021, 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/04/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/04/2021, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2021, 17:21

Concedida a tutela provisória

16/04/2021, 17:07

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 12:54

Juntado(a)

16/04/2021, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

15/04/2021, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

15/04/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2021, 13:06

Juntado(a)

15/04/2021, 13:05

Despacho

14/04/2021, 19:45

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2021, 17:39

Distribuído por sorteio

14/04/2021, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2022, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2022, 14:40

ACÓRDÃO

•29/07/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•28/07/2022, 23:45

SENTENÇA

•27/01/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2021, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2021, 13:40

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