Apelação / Remessa Necessária 5013446-91.2019.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Ponta Grossa 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Ponta Grossa 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CHIQUETO & CHIQUETO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RENI DONATTI

OAB/SC 019796·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO FILIPPI CHIELLA

OAB/SC 021196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

16/12/2025, 02:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO02

15/12/2025, 18:16

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

15/12/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

15/12/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

15/12/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

15/12/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

15/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

12/12/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/12/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:34

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

12/12/2025, 12:02

Extinto o processo por desistência

12/12/2025, 12:02

Todas as movimentações(245)

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

16/12/2025, 02:31

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRPGO02

15/12/2025, 18:16

Transitado em Julgado

15/12/2025, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

15/12/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 12:02

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 10:49

15/12/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

15/12/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

15/12/2025, 09:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

15/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

12/12/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

12/12/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:34

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

12/12/2025, 12:02

Extinto o processo por desistência

12/12/2025, 12:02

Juntada de Petição

11/12/2025, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

26/11/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

24/11/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

14/11/2025, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

14/11/2025, 09:58

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 219

14/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. ao Evento: 219

13/11/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

12/11/2025, 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

12/11/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/11/2025, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

12/11/2025, 10:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

06/11/2025, 17:45

Juntada de Petição

29/10/2025, 10:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2025<br>Data da sessão: <b>06/11/2025 14:02</b>

27/10/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2025 14:02 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 72

24/10/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

06/10/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

02/10/2025, 16:11

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 202

30/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 202

29/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

28/09/2025, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

28/09/2025, 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

26/09/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

26/09/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2025, 12:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

25/09/2025, 18:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

12/09/2025, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/08/2025<br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:00</b>

27/08/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/09/2025 00:00 a 12/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 78

26/08/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/08/2025, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

04/07/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

02/07/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

02/07/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

02/07/2025, 15:14

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 186

02/07/2025, 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

01/07/2025, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

01/07/2025, 21:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 186

01/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/06/2025, 18:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

27/06/2025, 17:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB21 -> GAB22

05/06/2025, 16:43

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

05/06/2025, 16:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 00:00 a 05/06/2025 16:00</b>

20/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2025 00:00 a 05/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2

19/05/2025, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2025, 16:26

Retirada de pauta

30/04/2025, 18:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:02</b>

28/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 14:02 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 23

25/04/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

25/04/2025, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

24/04/2025, 17:07

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> ST2

24/04/2025, 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/04/2025, 14:47

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> GAB22

22/04/2025, 14:47

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

15/04/2025, 17:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/03/2025<br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b>

28/03/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/04/2025 00:00 a 15/04/2025 16:00</b><br>Sequencial: 473

27/03/2025, 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/03/2025, 15:57

Conclusos para julgamento de retratação

14/03/2025, 13:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

13/03/2025, 20:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

13/03/2025, 20:46

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

02/06/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 18:41

Recebidos os autos do STJ

01/06/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/01/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/01/2023, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

16/01/2023, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/01/2023, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

11/01/2023, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

11/01/2023, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

10/01/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

10/01/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2023, 12:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/12/2022, 13:37

Recurso Extraordinário admitido

19/12/2022, 13:05

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/12/2022, 18:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

07/12/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/12/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

06/12/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

06/12/2022, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

05/12/2022, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

04/12/2022, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

04/12/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2022, 15:25

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/12/2022, 20:15

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

01/12/2022, 18:34

Juntada de Petição

25/11/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00:00</b>

18/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 14:00</b><br>Sequencial: 191

17/11/2022, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

17/11/2022, 18:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

19/09/2022, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/09/2022, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/09/2022, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/09/2022, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

16/09/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/09/2022, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

16/09/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

04/09/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

04/09/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/09/2022, 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/09/2022, 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:03

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 252

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

18/07/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

08/07/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

08/07/2022, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/07/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/07/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/07/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

06/07/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/06/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

12/06/2022, 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

10/06/2022, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

10/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 10:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/06/2022, 19:32

Recurso Especial Admitido

07/06/2022, 17:52

Negado seguimento ao recurso extraordinário

07/06/2022, 17:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/04/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/04/2022, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

29/03/2022, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

29/03/2022, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/03/2022, 16:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

28/03/2022, 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/03/2022, 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/02/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

25/02/2022, 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/02/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/02/2022, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 331

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

07/10/2021, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

07/10/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/10/2021, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

06/10/2021, 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/10/2021, 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2021, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2021, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

30/09/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

27/09/2021, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53

23/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/09/2021, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/09/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/09/2021, 10:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

08/09/2021, 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2021, 20:04

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/09/2021, 17:13

Juntada de Petição

30/08/2021, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2021<br>Período da sessão: <b>31/08/2021 00:00 a 08/09/2021 16:00</b>

20/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2021 16:00</b><br>Sequencial: 478

19/08/2021, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/08/2021, 17:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

21/07/2021, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

20/07/2021, 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

08/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/06/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

29/06/2021, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2021, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/06/2021, 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

25/06/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

18/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

09/06/2021, 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

09/06/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

09/06/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

09/06/2021, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/06/2021, 16:14

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

04/06/2021, 16:54

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

02/06/2021, 18:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/06/2021, 18:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/06/2021, 10:28

Juntada de Petição

28/05/2021, 17:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/05/2021<br>Data da sessão: <b>02/06/2021 10:00:00</b>

24/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2021 10:00</b><br>Sequencial: 16

21/05/2021, 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/05/2021, 16:02

Retirada de pauta

03/12/2020, 12:30

Juntada de Petição

02/12/2020, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/11/2020<br>Período da sessão: <b>10/12/2020 00:00 a 17/12/2020 16:00</b>

30/11/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 17

27/11/2020, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2020, 15:35

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> GAB21

11/11/2020, 16:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/11/2020, 19:59

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> GAB22

10/11/2020, 19:59

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

10/11/2020, 16:08

Juntada de Petição

30/10/2020, 10:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2020<br>Período da sessão: <b>03/11/2020 00:00 a 10/11/2020 16:00</b>

21/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 649

20/10/2020, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/10/2020, 14:56

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB21

30/09/2020, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/09/2020, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/09/2020, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/09/2020, 14:44

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

28/09/2020, 10:58

Distribuído por sorteio

25/09/2020, 17:20

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:56

EXTRATO DE ATA

•12/09/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 13:05

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:15

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

Todos os documentos(25)

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 12:02

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 10:49

EXTRATO DE ATA

•06/11/2025, 17:45

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 18:56

EXTRATO DE ATA

•12/09/2025, 16:04

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2025, 20:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2023, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 17:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/12/2022, 13:05

ACÓRDÃO

•01/12/2022, 20:15

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 18:34

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:03

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/06/2022, 17:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•07/06/2022, 17:52

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:44

OUTROS

•30/09/2021, 18:48

ACÓRDÃO

•08/09/2021, 20:04

EXTRATO DE ATA

•08/09/2021, 17:13

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•30/08/2021, 17:58

ACÓRDÃO

•02/06/2021, 18:44

EXTRATO DE ATA

•02/06/2021, 10:28