Apelação Cível 5044527-85.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 132.465,60

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 15ª VF de Curitiba 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MARCIA MARGARETE ROTERMEL

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WILSON BENINI

CPF·Representa: Autor

EQUIPE DE COBRANCA JUDICIAL DA PRF4 (COBRANCA-INTEGRACAO)

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB15

22/11/2023, 17:17

Recebidos os autos do STJ

22/11/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 16:52

Decisão interlocutória

09/11/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

29/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/09/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/08/2022, 13:34

Todas as movimentações(62)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB15

22/11/2023, 17:17

Recebidos os autos do STJ

22/11/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/11/2022, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

21/11/2022, 16:52

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 15:06

09/11/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

29/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/10/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

29/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/09/2022, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/09/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

26/09/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

26/09/2022, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

03/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

25/08/2022, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

25/08/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/08/2022, 15:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/08/2022, 14:41

Recurso Especial não admitido

16/08/2022, 14:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/07/2022, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

22/07/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

22/06/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

22/06/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/06/2022, 16:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 28

17/06/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

29/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

20/05/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/05/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2022, 13:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2022, 20:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/05/2022, 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/05/2022, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Período da sessão: <b>10/05/2022 00:00 a 17/05/2022 16:00</b>

29/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 329

28/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

05/04/2022, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

02/04/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

28/03/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

25/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2022, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/03/2022, 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

10/03/2022, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

24/02/2022, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

24/02/2022, 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:45

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 358

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Distribuído por prevenção - Número: 50253135920194040000/TRF4

01/06/2021, 19:48

ACÓRDÃO

•22/11/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2022, 15:32

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•26/09/2022, 15:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/08/2022, 14:33

ACÓRDÃO

•17/05/2022, 20:36

EXTRATO DE ATA

•17/05/2022, 17:35

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:44