Agravo em Recurso Especial 5003590-77.2017.4.04.7105 - TRF4 | JusConsulta

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PAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Santo Ângelo 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

NINA ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

11/11/2022, 15:26

Transitado em Julgado em 11/11/2022

11/11/2022, 15:26

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2022

17/10/2022, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/10/2022, 20:04

Conheço do agravo de NINA ALIMENTOS LTDA para não conhecer do Recurso Especial

13/10/2022, 22:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/10/2022

13/10/2022, 22:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

17/08/2022, 17:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/08/2022, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

15/08/2022, 08:26

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2022, 22:40

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•15/08/2022, 05:07

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•15/08/2022, 05:07

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•15/08/2022, 05:07

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•15/08/2022, 05:07

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•15/08/2022, 05:07

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:05

Todos os documentos(16)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/10/2022, 22:40

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•15/08/2022, 05:07

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:06

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•15/08/2022, 05:05

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•15/08/2022, 05:05