Apelação / Remessa Necessária 5010387-44.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 52.074,99

Órgão julgador

GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 22 (Des. Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MARIA INES DOS SANTOS

CPF

Autor

PAULA KARLENE DALATHEA

CPF

Autor

IVO PAULO DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE KELLER

OAB/RS 075921·CPF·Representa: Autor

MARIO HENRIQUE ODY

OAB/RS 054202·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/RS 047697·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE KELLER

OAB/RS 075921·CPF·Representa: Autor

MARIO HENRIQUE ODY

OAB/RS 054202·CPF·Representa: Autor

VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA

OAB/RS 047697·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

RENATA VALLE DE VASCONCELLOS

CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR ALVES RODRIGUES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Réu

MARIA CRISTINA ANDREOLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

08/05/2026, 15:47

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

08/05/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

07/05/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

30/04/2026, 02:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/04/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/04/2026, 12:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

29/04/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

28/04/2026, 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/04/2026, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2026<br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b>

07/04/2026, 02:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1333

06/04/2026, 15:46

Todas as movimentações(119)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

08/05/2026, 15:47

Transitado em Julgado - Data: 07/05/2026

08/05/2026, 15:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

07/05/2026, 17:55

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

30/04/2026, 02:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 12:16

EXTRATO DE ATA

•24/04/2026, 16:41

29/04/2026, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/04/2026, 12:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110

29/04/2026, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2026, 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

28/04/2026, 12:16

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

24/04/2026, 16:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2026<br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b>

07/04/2026, 02:51

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/04/2026 00:00 a 24/04/2026 16:00</b><br>Sequencial: 1333

06/04/2026, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/04/2026, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

23/03/2026, 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95

19/03/2026, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

13/03/2026, 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

13/03/2026, 08:20

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

13/03/2026, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95

12/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2026, 16:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

10/03/2026, 11:46

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

27/02/2026, 17:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2026<br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b>

09/02/2026, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>20/02/2026 00:00 a 27/02/2026 16:00</b><br>Sequencial: 2040

06/02/2026, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2026, 15:45

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

02/12/2025, 14:01

Recebidos os autos do STJ

02/12/2025, 13:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5010387442022404999920240819131253

19/08/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

16/08/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

09/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/08/2024, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/08/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 13:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

29/07/2024, 20:45

Recurso especial admitido

29/07/2024, 20:42

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

15/04/2024, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/04/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

24/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2024, 18:40

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

14/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

14/03/2024, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/02/2024, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/02/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/02/2024, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

15/02/2024, 15:46

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

07/02/2024, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2023<br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b>

19/12/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/01/2024 00:00 a 07/02/2024 16:00</b><br>Sequencial: 666

18/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/12/2023, 16:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB22

14/12/2023, 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

12/12/2023, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

04/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/11/2023, 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

24/11/2023, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/11/2023, 15:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> ST2

24/11/2023, 07:40

Sentença confirmada - por unanimidade

21/11/2023, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/10/2023<br>Período da sessão: <b>13/11/2023 00:00 a 21/11/2023 16:00</b>

31/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/11/2023 00:00 a 21/11/2023 16:00</b><br>Sequencial: 1694

30/10/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/10/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB22

29/09/2023, 15:08

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

29/09/2023, 13:37

Determinada a intimação

29/09/2023, 13:37

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

31/07/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/07/2023, 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/07/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:10

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 12:57

Remetidos os Autos - GAB22 -> ST2

28/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

14/04/2023, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

14/04/2023, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

20/03/2023, 09:22

Determinada a intimação

20/03/2023, 09:22

Juntada de Petição

17/11/2022, 09:18

Conclusos para decisão com Petição - ST2 -> GAB22

23/10/2022, 17:00

Juntada de Petição

21/10/2022, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

21/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2022, 16:44

Determinada a intimação

26/08/2022, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> ST2

26/08/2022, 16:25

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 19/07/2022

19/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: IVO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Mario Henrique Ody APELANTE: IVO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Alexandre Keller APELANTE: IVO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Viviane Cardoso Oliveira APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Rafael Dias Degani ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010387-44.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50008324920138210157/RS) RELATOR: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA

19/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/07/2022

18/07/2022, 20:01

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 20:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: GIORDANO SPENCER E SOUZA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

18/07/2022, 15:45

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS054202 - MARIO HENRIQUE ODY para RS047697 - VIVIANE CARDOSO OLIVEIRA) - Movimentado por: MARIO HENRIQUE ODY - ADVOGADO

11/07/2022, 16:42

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO - MAGISTRADO - Responsável: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO

08/07/2022, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MARCOS VARES IRAMENDI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: FRANKLIN DE OLIVEIRA NETTO

28/06/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: ALEXANDRE KELLER - ADVOGADO

23/05/2022, 11:34

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RS075921 - ALEXANDRE KELLER para RS075921 - ALEXANDRE KELLER) - Movimentado por: ALEXANDRE KELLER - ADVOGADO-TITULAR

20/05/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

19/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: JERONIMO BORGES RADAELLI - PROCURADOR

16/05/2022, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: JERONIMO BORGES RADAELLI - PROCURADOR

16/05/2022, 18:53

Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RS054202 - MARIO HENRIQUE ODY para RS075921 - ALEXANDRE KELLER, RS075921 - ALEXANDRE KELLER) - Movimentado por: MARIO HENRIQUE ODY - ADVOGADO

11/05/2022, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 2 e 3 - Movimentado por: MARIA EDUARDA GONCALVES FREITAS ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: IVO PAULO DOS SANTOS (EXECUTADO)

09/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 2 e 3 - Movimentado por: MARIA EDUARDA GONCALVES FREITAS ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE)

09/05/2022, 16:50

Juntada de certidão - Movimentado por: MARIA EDUARDA GONCALVES FREITAS ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

09/05/2022, 16:50

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: MARIA EDUARDA GONCALVES FREITAS ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

09/05/2022, 16:47

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: MARIA EDUARDA GONCALVES FREITAS ROSA - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

06/05/2022, 16:42

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 13:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2024, 20:42

DECISÃO STJ/STF

•14/03/2024, 11:52

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 15:46

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 17:08

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 07:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 16:25

Todos os documentos(18)

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 12:16

EXTRATO DE ATA

•24/04/2026, 16:41

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 11:46

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2025, 13:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2024, 20:42

DECISÃO STJ/STF

•14/03/2024, 11:52

ACÓRDÃO

•15/02/2024, 15:46

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 17:08

ACÓRDÃO

•24/11/2023, 07:40

EXTRATO DE ATA

•21/11/2023, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2023, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2023, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 20:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 18:08

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 16:50