Apelação / Remessa Necessária 5010435-03.2022.4.04.9999 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 32.436,00

Órgão julgador

GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ROBERVAL DALL ORSOLETTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

TICIANE BIOLCHI TONINI

CPF·Representa: Réu

RIMICHEL TONINI

OAB/RS 081362·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/05/2023, 17:55

Transitado em Julgado

04/05/2023, 17:54

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:13

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/05/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/04/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/03/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 16:35

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

24/03/2023, 21:31

Sentença confirmada em parte - por maioria

24/03/2023, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Período da sessão: <b>15/03/2023 00:00 a 22/03/2023 16:00</b>

06/03/2023, 02:00

Todas as movimentações(82)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

04/05/2023, 17:55

Transitado em Julgado

04/05/2023, 17:54

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:13

Juntada de Petição

04/05/2023, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

04/05/2023, 15:09

Documentos

ACÓRDÃO

•24/03/2023, 21:31

EXTRATO DE ATA

•24/03/2023, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/04/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72

06/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

28/03/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

28/03/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2023, 16:35

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

27/03/2023, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB62 -> ST6

24/03/2023, 21:31

Sentença confirmada em parte - por maioria

24/03/2023, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Período da sessão: <b>15/03/2023 00:00 a 22/03/2023 16:00</b>

06/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 562

03/03/2023, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2023, 11:06

Juntado(a)

16/12/2022, 12:27

Juntado(a)

15/12/2022, 17:15

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

15/12/2022, 12:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/12/2022<br>Data da sessão: <b>14/12/2022 09:00:00</b>

01/12/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 447

30/11/2022, 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

30/11/2022, 13:05

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 20/07/2022

20/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 4 Região APELADO: ROBERVAL DALL ORSOLETTA ADVOGADO: Ticiane Biolchi Tonini APELADO: ROBERVAL DALL ORSOLETTA ADVOGADO: Rimichel Tonini ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente, ficam as partes e advogados, do processo acima indicado, intimadas de que o feito passará a tramitar eletronicamente, neste Tribunal, no sistema eproc. Os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 9º, IV da Resolução nº 17/2010, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010435-03.2022.4.04.9999/RS (originário: processo nº 50012283720198210053/RS) RELATOR: TAIS SCHILLING FERRAZ

20/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/07/2022

19/07/2022, 12:53

Distribuído por sorteio

19/07/2022, 12:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF4 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

19/07/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

18/07/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

10/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 51 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

30/06/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

29/06/2022, 14:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ - Movimentado por: FABIANA TAVARES COSTA - ADMINISTRADOR DO SISTEMA

18/05/2022, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

17/05/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

15/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 45 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

05/05/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - Refer. ao Evento 45 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

05/05/2022, 18:46

Julgado procedente o pedido - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

05/05/2022, 18:46

Conclusos para julgamento - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

04/03/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: MURILO TEDESCO - PROCURADOR

02/02/2022, 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - Movimentado por: MURILO TEDESCO - PROCURADOR

02/02/2022, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 40 - Movimentado por: FRANCIANE ELISE SEGALA - DIRETOR DE SECRETARIA - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

29/01/2022, 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

25/01/2022, 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

25/01/2022, 08:27

Convertido o Julgamento em Diligência - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

18/01/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 37 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

18/01/2022, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

18/01/2022, 09:46

Conclusos para julgamento - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

06/12/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

21/10/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

08/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

29/09/2021, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - Movimentado por: ANA PAULA CAVICHIOLI - PROCURADOR

29/09/2021, 11:26

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

28/09/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 28 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

28/09/2021, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 28 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:20 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

28/09/2021, 09:43

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

26/08/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

12/08/2021, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

09/08/2021, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

25/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

15/07/2021, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 21 - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:30 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

15/07/2021, 09:34

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

21/01/2021, 14:45

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: LEANDRO BASUALDO JUNIOR - ESTAGIÁRIO

15/12/2020, 17:02

Juntada de peças digitalizadas - Movimentado por: LEANDRO BASUALDO JUNIOR - ESTAGIÁRIO

01/12/2020, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

23/11/2020, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

19/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: DANIEL BATISTA DE AGUIAR FILHO - PROCURADOR

10/11/2020, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - Movimentado por: DANIEL BATISTA DE AGUIAR FILHO - PROCURADOR

10/11/2020, 19:58

Expedição de ofício - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

10/11/2020, 15:54

Expedição de ofício - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

10/11/2020, 15:54

Proferido despacho de mero expediente - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

09/11/2020, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

09/11/2020, 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 10 - Movimentado por: JOAO CARLOS INACIO - MAGISTRADO - Prazo:5 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

09/11/2020, 21:33

Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: GLEISSON SARTORI - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: JOAO CARLOS INACIO

08/10/2020, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: JÚLIO OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

08/10/2020, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - Movimentado por: TICIANE BIOLCHI TONINI - ADVOGADO

24/09/2020, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -

20/09/2020, 23:59

Juntada de certidão - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

10/09/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: ROBERVAL DALL ORSOLETTA (AUTOR)

10/09/2020, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 3 - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)

10/09/2020, 18:18

Juntada de íntegra do processo - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

10/09/2020, 18:17

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico - Movimentado por: KARLA VERARDI FABRIS - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)

10/09/2020, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 12:53

SENTENÇA

•05/05/2022, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/11/2020, 21:33

DESPACHO

•10/09/2020, 18:17

DESPACHO

•10/09/2020, 18:17

AGRAVO

•10/09/2020, 18:17

DESPACHO

•10/09/2020, 18:17

AGRAVO

•10/09/2020, 18:17