Apelação / Remessa Necessária 5023340-56.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 3ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JOAO MOACIR MACIEL

CPF

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

14/05/2025, 16:46

Recebidos os autos do STF

14/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5023340562012404710020240206160010

06/02/2024, 16:00

Recebidos os autos do STJ

05/02/2024, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/05/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

26/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/05/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

25/04/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/04/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'PETIÇÃO'

24/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2023, 17:49

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

14/05/2025, 16:46

Recebidos os autos do STF

14/05/2025, 12:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5023340562012404710020240206160010

06/02/2024, 16:00

Recebidos os autos do STJ

05/02/2024, 18:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:41

26/05/2023, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

26/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

18/05/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150 e 151

04/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

25/04/2023, 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

25/04/2023, 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/04/2023, 15:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 131 - de 'RECURSO ESPECIAL' para 'PETIÇÃO'

24/04/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2023, 17:49

Recurso Especial não admitido

19/04/2023, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2023, 17:41

Recurso Especial não admitido

19/04/2023, 17:41

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2023, 17:41

Decisão interlocutória

19/04/2023, 17:41

Decisão interlocutória

19/04/2023, 17:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

07/03/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

07/03/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

14/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 135

17/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

12/12/2022, 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

12/12/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/12/2022, 16:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

01/12/2022, 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/12/2022, 20:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 18:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

10/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 123

14/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

05/10/2022, 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

05/10/2022, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/10/2022, 16:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/10/2022, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/10/2022, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2022<br>Período da sessão: <b>26/09/2022 00:00 a 04/10/2022 16:00</b>

14/09/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 119

13/09/2022, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2022, 14:22

Juntada de Petição

03/09/2022, 00:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

02/09/2022, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/08/2022, 17:45

Juntada de Petição

29/08/2022, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/08/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:11

Sentença confirmada - por unanimidade

02/08/2022, 12:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 20

20/07/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/07/2022, 14:15

Conclusos para julgamento de retratação

21/09/2021, 14:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/09/2021, 17:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

17/09/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

15/04/2021, 19:15

Juntada de Petição

04/11/2020, 23:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/10/2020, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

20/10/2020, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

29/09/2020, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

21/09/2020, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91

04/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2020, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2020, 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2020, 22:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2020, 22:58

Sentença confirmada - por unanimidade

25/08/2020, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 25/08/2020 14:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/08/2020 14:00</b><br>Sequencial: 26

30/07/2020, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:48

Conclusos para julgamento de retratação

07/05/2020, 14:03

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

06/05/2020, 18:46

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/05/2020, 18:39

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

06/05/2020, 18:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

03/04/2017, 16:46

Remessa Interna - VICE -> SREC

24/02/2017, 16:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

23/02/2017, 17:25

Recebimento - STJ

23/02/2017, 08:13

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2015/0130583-1 EM 03/06/2015

17/06/2015, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

22/05/2015, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/05/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

22/05/2015, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68

21/05/2015, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

21/05/2015, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2015, 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/05/2015, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/05/2015, 19:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

09/05/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

06/05/2015, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

06/05/2015, 19:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

30/04/2015, 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

30/04/2015, 21:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2015, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2015, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/04/2015, 19:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/04/2015, 17:00

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

24/04/2015, 16:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

24/04/2015, 16:21

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

24/04/2015, 16:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

24/04/2015, 16:20

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

24/04/2015, 16:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

24/04/2015, 16:20

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/04/2015, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/04/2015, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

09/04/2015, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

03/04/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

02/04/2015, 18:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

02/04/2015, 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2015, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2015, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/03/2015, 14:54

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB32 -> SREC

20/03/2015, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

20/03/2015, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/03/2015, 17:46

Juntada de Petição

16/03/2015, 15:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34

11/03/2015, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

23/02/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2015, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2015, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/02/2015, 19:46

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

12/02/2015, 19:14

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 11/02/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQU...

12/02/2015, 12:17

Incluído em mesa para julgamento

09/02/2015, 13:02

Juntada de Petição

05/02/2015, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/02/2015, 19:59

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 07/01/2015 até 20/01/2015 Motivo: RECESSO

26/12/2014, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

25/12/2014, 21:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 23

22/12/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

17/12/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

17/12/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2014, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2014, 08:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/12/2014, 08:29

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

12/12/2014, 08:03

Julgamento - Mantida a Sentença - em 10/12/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.

11/12/2014, 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

25/11/2014, 17:13

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 10/12/2014 SEQ.: 359

25/11/2014, 17:08

Recebimento - RSPOA03 -> TRF4

05/11/2014, 17:59

Reativação da Movimentação Processual - Novo Julgamento

05/11/2014, 17:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

17/10/2012, 17:19

Trânsito em Julgado

17/10/2012, 16:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

17/10/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

01/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

28/09/2012, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/09/2012, 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/09/2012, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/09/2012, 16:04

Remessa Interna com Acórdão - GAB32 -> ST3

20/09/2012, 15:41

Julgamento - Reformada a Sentença

19/09/2012, 19:21

Julgamento Adiado

12/09/2012, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

28/08/2012, 12:07

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 12/09/2012 SEQ.: 40

28/08/2012, 12:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

03/07/2012, 17:10

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:41

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•04/10/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 22:58

EXTRATO DE ATA

•25/08/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 18:39

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2024, 18:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2023, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2023, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:41

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 16:31

EXTRATO DE ATA

•04/10/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 17:11

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 12:06

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2021, 17:26

ACÓRDÃO

•25/08/2020, 22:58

EXTRATO DE ATA

•25/08/2020, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/04/2017, 16:46

DECISÃO

•23/02/2017, 08:13

DECISÃO

•23/02/2017, 08:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•22/05/2015, 13:38

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•22/05/2015, 13:38

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/04/2015, 16:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/04/2015, 16:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/04/2015, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/04/2015, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/04/2015, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/04/2015, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:55

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2015, 14:54

ACÓRDÃO

•12/02/2015, 19:14

EXTRATO DE ATA

•12/02/2015, 12:17

ACÓRDÃO

•12/12/2014, 08:03

EXTRATO DE ATA

•11/12/2014, 11:39

ACÓRDÃO

•20/09/2012, 15:41

EXTRATO DE ATA

•19/09/2012, 19:21