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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ATALANTA/SC

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU01

Recebidos os autos do STF

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001825722011404720520221212172917

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 175, 176 e 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177 e 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(30)