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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

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FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

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ISABELLA MOREIRA DE ANDRADE

OAB/PR 061211·CPF·Representa: Réu

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OAB/PR 061483·CPF·Representa: Réu

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TANISE LETICIA CASARIN GOULART

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIAS FINALISTICAS

Representa: Réu

COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02

17/04/2026, 13:42

Recebidos os autos do STF

17/04/2026, 11:06

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/02/2024, 09:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002170902015404711020240219174851

19/02/2024, 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

16/02/2024, 08:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

01/02/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

29/12/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

19/12/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

19/12/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Todas as movimentações(190)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSURU02

17/04/2026, 13:42

Recebidos os autos do STF

17/04/2026, 11:06

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

20/02/2024, 09:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5002170902015404711020240219174851

19/02/2024, 17:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

Documentos

ACÓRDÃO

•14/12/2023, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 22:34

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16/02/2024, 08:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 176

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

01/02/2024, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

29/12/2023, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177 e 178

25/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

19/12/2023, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

19/12/2023, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/12/2023, 12:54

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

14/12/2023, 22:48

Decisão interlocutória

14/12/2023, 22:34

Decisão interlocutória

14/12/2023, 22:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

07/12/2023, 16:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/11/2023<br>Período da sessão: <b>29/11/2023 00:00 a 07/12/2023 16:00</b>

20/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/11/2023 00:00 a 07/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 2

17/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/11/2023, 14:46

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

30/10/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/10/2023, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

18/10/2023, 15:27

Juntada de Petição

18/10/2023, 15:26

Juntada de Petição

18/10/2023, 15:26

Juntada de Petição

05/10/2023, 17:11

Juntada de Petição

05/10/2023, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

05/10/2023, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

05/10/2023, 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146 e 147

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

04/09/2023, 12:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

01/09/2023, 23:18

Juntada de Petição

01/09/2023, 23:17

Juntada de Petição

01/09/2023, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

10/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

03/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

03/08/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/08/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

01/08/2023, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

01/08/2023, 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

01/08/2023, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 12:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/07/2023, 17:32

Recurso especial não admitido

21/07/2023, 17:26

Negado seguimento ao recurso extraordinário

21/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/06/2023, 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

29/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

27/06/2023, 17:04

Juntada de Petição

26/06/2023, 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/06/2023, 01:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:02

Juntada de Petição

05/06/2023, 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

05/06/2023, 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/05/2023, 16:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

02/05/2023, 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

29/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

28/04/2023, 21:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

14/04/2023, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/04/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91

03/04/2023, 22:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94

12/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2023, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/03/2023, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> ST3

02/03/2023, 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/02/2023, 16:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023<br>Período da sessão: <b>16/02/2023 00:00 a 28/02/2023 16:00</b>

07/02/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>28/02/2023 16:00</b><br>Sequencial: 199

06/02/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

06/02/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/09/2022, 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/09/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

27/09/2022, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

03/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

19/08/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66

12/08/2022, 23:59

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

02/08/2022, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2022, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2022, 17:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

02/08/2022, 12:06

Juntada de Petição

27/07/2022, 16:52

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:18

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:18

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:18

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:18

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:18

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

27/07/2022, 14:17

Juntada de Petição

27/07/2022, 11:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00:00</b>

21/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 130

20/07/2022, 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

20/07/2022, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

22/03/2022, 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

27/01/2022, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

19/01/2022, 06:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

04/12/2021, 01:01

Juntada de Petição

03/12/2021, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/12/2021, 15:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22

03/12/2021, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20, 22 e 23

19/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/11/2021, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/11/2021, 14:25

Juntada de Petição

04/11/2021, 17:58

Retirada de pauta

26/10/2021, 17:08

Juntada de Petição

26/10/2021, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2021<br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00:00</b>

25/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>09/11/2021 09:00</b><br>Sequencial: 34

22/10/2021, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

22/10/2021, 14:16

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Juntada de Petição

29/11/2018, 15:10

Distribuído por prevenção - Número: 50456888620164040000

07/06/2018, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2023, 22:34

EXTRATO DE ATA

•07/12/2023, 16:04

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•01/09/2023, 23:18

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•21/07/2023, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•21/07/2023, 17:26

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2023, 19:55

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•05/06/2023, 19:55

ACÓRDÃO

•02/03/2023, 17:27

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 16:11

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 17:49

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 12:06

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•04/11/2021, 17:58

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•26/10/2021, 16:32