Cumprimento de sentença 5021408-28.2020.4.04.7108 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 15.694,48

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Federal de Uruguaiana 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FLECKSTEEL INDUSTRIA DE ARTEFATOS METALICOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 5 REGIAO - CRQ/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS 067941·CPF·Representa: Autor

VICENTE EGGERS

OAB/RS 091455·CPF·Representa: Autor

MATEUS BASSANI DE MATOS

OAB/RS 082697·CPF·Representa: Autor

ERISSON CARLOSSO DE OLIVEIRA

OAB/RS 097880·CPF·Representa: Réu

NATHALIA SANTOS

OAB/RS 118240·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2026, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

17/03/2026, 08:15

Transitado em Julgado

17/03/2026, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

22/01/2026, 05:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/01/2026, 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

21/01/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/01/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/01/2026, 11:32

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

17/03/2026, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

17/03/2026, 08:15

Transitado em Julgado

17/03/2026, 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

Documentos

SENTENÇA

•30/03/2022, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2022, 11:46

22/01/2026, 05:00

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

22/01/2026, 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 147

21/01/2026, 03:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 141

21/01/2026, 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/01/2026, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

20/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/01/2026, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 18:15

Conclusos para julgamento

20/01/2026, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

20/01/2026, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

20/01/2026, 11:32

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

19/01/2026, 10:30

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 02/01/2026<br> Ag./Op./Conta: 0526/005/86603129-5

04/01/2026, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

04/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/11/2025, 15:32

Despacho

24/11/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2025, 13:47

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 128

01/10/2025, 02:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS <br>R$1.104,00 em 29/09/2025 (ID 050000010752509230) <br>Ag./Op./Conta: 0526/005/86603129-5

30/09/2025, 08:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 128

30/09/2025, 02:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/09/2025, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/09/2025, 17:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

29/09/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/09/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/08/2025, 20:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

14/08/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

13/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:17

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

12/08/2025, 10:51

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 11/08/2025<br> Ag./Op./Conta: 0526/005/86600719-0

12/08/2025, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/07/2025, 17:53

Despacho

10/07/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 109

16/06/2025, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

05/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

26/05/2025, 13:05

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 23/05/2025<br> Ag./Op./Conta: 0526/005/86600719-0

24/05/2025, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 101

22/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

14/05/2025, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

14/05/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

12/05/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2025, 16:44

Despacho

12/05/2025, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

29/03/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

27/03/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 13:54

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

25/02/2025, 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

25/02/2025, 09:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/02/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 15:27

Decisão interlocutória

21/02/2025, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

21/02/2025, 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

19/02/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

10/02/2025, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

19/12/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

19/12/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 11:22

Recebidos os autos - TRF4 -> RSURU02 Número: 50214082820204047108/TRF

17/12/2024, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FLECKSTEEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO: Júnior Eduardo Arnecke (OAB RS067941) ADVOGADO: VICENTE EGGERS (OAB RS091455) ADVOGADO: MATEUS BASSANI DE MATOS (OAB RS082697) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5ª REGIÃO - CRQ/RS (RÉU) PROCURADOR: ERISSON CARLOSSO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5021408-28.2020.4.04.7108/RS (Pauta: 217) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSURU02 -> TRF4

27/06/2022, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

27/06/2022, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/04/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/04/2022, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

23/04/2022, 01:01

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 89,79 em 14/4/2022 Número de referência: 917338

20/04/2022, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

10/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2022, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

28/03/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/03/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/03/2022, 10:47

Juntada de Petição

14/03/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/02/2022, 18:10

Julgado procedente o pedido

24/02/2022, 17:22

Juntada de Petição

02/02/2022, 09:38

Juntada de Petição

07/12/2021, 11:46

Juntada de Petição

23/11/2021, 18:41

Conclusos para julgamento

08/09/2021, 09:05

Ato ordinatório praticado

31/08/2021, 15:35

Juntada de Petição

30/08/2021, 18:03

Convertido o Julgamento em Diligência

30/08/2021, 16:00

Juntada de Petição

30/08/2021, 09:46

Conclusos para julgamento

07/07/2021, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

23/06/2021, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

22/06/2021, 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/06/2021, 15:13

Despacho

21/06/2021, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

18/06/2021, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/06/2021, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/06/2021, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

12/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/06/2021, 08:59

Determinada a intimação

01/06/2021, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2021, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/05/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

21/05/2021, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2021, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

20/05/2021, 16:08

Juntada de Petição

05/05/2021, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

29/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2021, 17:49

Convertido o Julgamento em Diligência

19/04/2021, 16:08

Juntada de Petição

03/03/2021, 16:08

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/02/2021, 16:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

12/02/2021, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

27/01/2021, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 11:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10

26/01/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

18/01/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/01/2021, 09:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/01/2021, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/01/2021, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

08/01/2021, 10:08

Concedida a Medida Liminar

07/01/2021, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

05/01/2021, 18:49

Juntada de GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 78,47 em 18/12/2020 Número de referência: 761357

28/12/2020, 13:37

Juntada de Petição

21/12/2020, 18:07

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: FLECKSTEEL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA. <br>R$15.694,48 em 18/12/2020

19/12/2020, 07:19

Distribuído por sorteio

18/12/2020, 13:46

Redistribuído em razão de auxílio de equalização - (de RSNHM01F para RSURU02F)

18/12/2020, 13:46

SENTENÇA

•24/02/2022, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2021, 15:35

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2021, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2021, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2021, 19:52

ANEXO

•20/05/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2021, 17:26