Apelação / Remessa Necessária 5013160-06.2011.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Revogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Ação Civil Pública · 6ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 31 (Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

CLE RESTAURANTE LTDA ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Autor

OLIVEIRA & OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - ME

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DANIELE CARDOSO ESCOBAR

CPF·Representa: Autor

ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI

OAB/SC 020579·CPF·Representa: Autor

DANIEL MOURGUES COGOY

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ DA SILVA ANDRINO DE OLIVEIRA

OAB/SC 016131·CPF·Representa: Autor

PRISCILA LEITE ALVES PINTO

OAB/SC 012203·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

CLE RESTAURANTE LTDA ME

CNPJ

Autor

LANCHONETE E RESTAURANTE PEDRA CARECA LTDA ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC

CNPJ

Autor

OLIVEIRA & OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE LTDA. - ME

CNPJ

Autor

RESTAURANTE MAURILIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTAR ESTACIONAMENTO LTDA ME

CNPJ

Reu

FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE FLORIANOPOLIS - FLORAM

CNPJ

Reu

GISELA BUSCH WANDERLEY

CPF

Reu

JOAQUINA BEACH HOTEL LTDA

CNPJ

Reu

MAGIC ISLAND & CIA LTDA ME

CNPJ

Reu

MAURILIO NUNES FILHO - ME

CNPJ

Reu

MARCELO VICTOR DA SILVA

CPF

Reu

PATRICIA APARECIDA DE FREITAS

CPF

Reu

TANIA BUSCH WANDERLEY

CPF

Reu

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS/IPUF

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes(23)

DANIELE CARDOSO ESCOBAR

CPF·Representa: Autor

ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI

OAB/SC 020579·CPF·Representa: Autor

DANIEL MOURGUES COGOY

CPF·Representa: Autor

ANDRÉ DA SILVA ANDRINO DE OLIVEIRA

OAB/SC 016131·CPF·Representa: Autor

PRISCILA LEITE ALVES PINTO

OAB/SC 012203·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA GONZAGA SABINO SANTOS

CPF·Representa: Autor

BEATRIZ CAMPOS KOWALSKI

CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE SANTANA DE BARROS

CPF·Representa: Autor

FERNANDO DE CARVALHO CICHOCKI

OAB/SC 042877·CPF·Representa: Autor

ELTON ROSA MARTINOVSKY

CPF·Representa: Autor

RICARDO FRETTA FLORES

CPF·Representa: Autor

MANOEL CARDOSO PATRICIO

OAB/SC 003456·CPF·Representa: Autor

GILSON GENESIO DOS SANTOS

OAB/SC 004073·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO REGIONAL DE PATRIMONIO E MEIO AMBIENTE

Representa: Réu

SANDRO LOPES GUIMARÃES

OAB/SC 009174·CPF·Representa: Réu

ARTUR REFATTI PERFEITO

OAB/SC 030211·CPF·Representa: Réu

ANDRE MACHADO COELHO

OAB/SC 019158·CPF·Representa: Réu

LUCINEIA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SC 010677·CPF·Representa: Réu

MAURÍCIO NATAL SPILERE

OAB/SC 034550·CPF·Representa: Réu

MARIA FERNANDA MORITZ STODIECK

CPF·Representa: Réu

GUILHERME DALLACOSTA

OAB/SC 017965·CPF·Representa: Réu

MURILO GOUVEA DOS REIS

OAB/SC 007258·CPF·Representa: Réu

MARCELO BLEGGI DA SILVA

OAB/SC 015082·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 218, 220 e 221

26/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

13/05/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 222

11/05/2026, 22:53

Juntada de Petição

11/05/2026, 18:18

Juntada de Petição

11/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 224, 225, 226 e 227 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

06/05/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

05/05/2026, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

05/05/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

04/05/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222

04/05/2026, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 20:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222

30/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Todas as movimentações(242)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215, 216, 218, 220 e 221

26/05/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

13/05/2026, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 214 e 222

11/05/2026, 22:53

Juntada de Petição

11/05/2026, 18:18

Juntada de Petição

Documentos

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/05/2026, 16:25

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/05/2026, 16:25

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/05/2026, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 224, 225, 226 e 227 - Ciência Tácita

09/05/2026, 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

06/05/2026, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

05/05/2026, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

05/05/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

04/05/2026, 16:35

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222

04/05/2026, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

30/04/2026, 20:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 218, 219, 220, 221, 222

30/04/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/04/2026, 15:06

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

28/04/2026, 20:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

28/04/2026, 18:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

28/04/2026, 10:08

Juntada de Petição

27/04/2026, 12:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

23/04/2026, 01:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2026<br>Data da sessão: <b>28/04/2026 09:00</b>

15/04/2026, 02:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

15/04/2026, 01:02

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>28/04/2026 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 97

14/04/2026, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

14/04/2026, 14:08

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

13/04/2026, 14:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 281/2026

08/04/2026, 20:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173, 175, 178, 179 e 180

08/04/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

07/04/2026, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 183, 184 e 185 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/03/2026, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

27/03/2026, 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

27/03/2026, 08:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 176 e 181

26/03/2026, 11:21

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181

26/03/2026, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

25/03/2026, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

25/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174, 175, 176, 178, 179, 180, 181

25/03/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

24/03/2026, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

24/03/2026, 17:29

Juntada de Petição

24/03/2026, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2026, 13:34

Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: 26/03/2026 00:00 a 07/04/2026 16:00<br>Sequencial: 1<br>

24/03/2026, 09:41

Remetidos os Autos - GAB33 -> ST3

23/03/2026, 22:57

Decisão interlocutória

23/03/2026, 22:57

Juntada de Petição

20/03/2026, 17:16

Inclusão em mesa de sessão virtual para julgamento - Sessão Virtual

13/03/2026, 17:38

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte

13/03/2026, 17:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2026<br>Data da sessão: <b>24/03/2026 09:00</b>

12/03/2026, 02:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

11/03/2026, 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/03/2026 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 63

11/03/2026, 14:47

Juntada de Petição

27/02/2026, 08:49

Retirada de pauta - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: 24/02/2026 09:00<br>Sequencial: 54<br>

20/02/2026, 15:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2026<br>Data da sessão: <b>24/02/2026 09:00</b>

10/02/2026, 02:02

Juntada de Petição

09/02/2026, 14:09

Juntada de Petição

09/02/2026, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>24/02/2026 09:00 - Sala de Sessões 2 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 54

09/02/2026, 12:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

09/02/2026, 12:59

Remetidos os Autos - GAB31 -> GAB33

07/03/2024, 15:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

05/03/2024, 14:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 111, 124, 125, 126, 137, 138 e 140

05/03/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

04/03/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

01/03/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

01/03/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/03/2024, 12:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135

27/02/2024, 01:01

Juntada de Petição

22/02/2024, 09:28

Juntada de Petição

22/02/2024, 09:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 114 e 128

20/02/2024, 18:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 123 e 136

19/02/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140 e 141

17/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

08/02/2024, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

08/02/2024, 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 18:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 86 - de 'CONTRARRAZÕES' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

07/02/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/02/2024, 14:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

07/02/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

27/01/2024, 21:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 72, 74 e 76

13/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

05/12/2023, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

29/11/2023, 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 77

27/11/2023, 19:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 78

27/11/2023, 18:48

Juntada de Petição

27/11/2023, 18:20

Juntada de Petição

27/11/2023, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/11/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

22/11/2023, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83 e 84

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2023, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3

10/11/2023, 15:41

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

31/10/2023, 15:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/10/2023, 13:57

Remetidos os Autos - GAB43 -> GAB33

31/10/2023, 13:57

Sentença confirmada em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

31/10/2023, 09:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2023<br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b>

19/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 2

18/10/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

18/10/2023, 14:45

Retirada de pauta

07/07/2023, 17:54

Juntada de Petição

29/06/2023, 15:00

Juntada de Petição

29/06/2023, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2023<br>Período da sessão: <b>10/07/2023 00:00 a 18/07/2023 16:00</b>

29/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/07/2023 16:00</b><br>Sequencial: 415

28/06/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/06/2023, 13:58

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB43

21/06/2023, 16:00

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

20/06/2023, 20:19

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

20/06/2023, 15:59

Juntada de Petição

14/06/2023, 18:01

Juntada de Petição

14/06/2023, 15:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2023<br>Data da sessão: <b>20/06/2023 09:00:00</b>

26/05/2023, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/05/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

25/05/2023, 14:26

Juntada de Petição

23/05/2023, 18:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 10:00:00</b>

18/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 10:00</b><br>Sequencial: 34

17/05/2023, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

17/05/2023, 14:29

Retirada de pauta

03/04/2023, 19:10

Juntada de Petição

03/04/2023, 09:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2023<br>Período da sessão: <b>14/04/2023 00:00 a 25/04/2023 16:00</b>

31/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 27

30/03/2023, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/03/2023, 10:19

Retirada de pauta

07/03/2023, 13:32

Juntada de Petição

06/03/2023, 20:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/03/2023<br>Período da sessão: <b>13/03/2023 00:00 a 21/03/2023 16:00</b>

02/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/03/2023 16:00</b><br>Sequencial: 24

01/03/2023, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/03/2023, 18:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/12/2022, 18:50

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB33 -> GAB31

13/12/2022, 18:50

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

13/12/2022, 09:13

Juntada de Petição

05/12/2022, 18:33

Juntada de Petição

05/12/2022, 14:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

29/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 609

25/11/2022, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

25/11/2022, 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2022, 18:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB31 -> GAB33

31/08/2022, 18:28

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

30/08/2022, 21:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

30/08/2022, 17:08

Juntada de Petição

25/08/2022, 15:48

Juntada de Petição

25/08/2022, 15:47

Juntada de Petição

23/08/2022, 19:34

Juntada de Petição

23/08/2022, 19:32

Juntada de Petição

17/08/2022, 17:15

Juntada de Petição

17/08/2022, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 09:00:00</b>

08/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 213

05/08/2022, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

05/08/2022, 17:00

Juntada de Petição

27/07/2022, 11:23

Retirada de pauta

26/07/2022, 12:40

Juntada de Petição

25/07/2022, 18:07

Juntada de Petição

25/07/2022, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022<br>Período da sessão: <b>01/08/2022 00:00 a 09/08/2022 16:00</b>

21/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 362

20/07/2022, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/07/2022, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

03/03/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

01/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/02/2021, 18:39

Juntada de Petição

03/07/2018, 17:44

Distribuído por prevenção - Número: 50666682020174040000

19/03/2018, 13:44

ACÓRDÃO

•28/04/2026, 18:45

EXTRATO DE ATA

•28/04/2026, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 22:57

ACÓRDÃO

•10/11/2023, 15:41

EXTRATO DE ATA

•31/10/2023, 09:41

DECISÃO/DESPACHO

•14/06/2023, 18:01

OUTROS

•17/08/2022, 14:13