Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014004-47.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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PenalidadesContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 1.984,51

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 33 (Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR)

Partes do Processo

GUILHERME GONCALVES LANDIM

CPF

Autor

PHD CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE -RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME GONCALVES LANDIM

OAB/RS 117516·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

30/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

08/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

29/03/2024, 21:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5022447-91.2024.4.04.9445/TRF (GUILHERME GONCALVES LANDIM)

25/03/2024, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/03/2024, 10:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

19/03/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/03/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/03/2024, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710009437 processada no TRF4 com o no. 50224479120244049445/TRF (GUILHERME GONCALVES LANDIM)

01/03/2024, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710009437

29/02/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:58

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

30/04/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132

08/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 21:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2024, 21:42

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2024, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 18:58

29/03/2024, 21:42

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 05/04/2024 - 5022447-91.2024.4.04.9445/TRF (GUILHERME GONCALVES LANDIM)

25/03/2024, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/03/2024, 10:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

19/03/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120

10/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/03/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

03/03/2024, 12:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710009437 processada no TRF4 com o no. 50224479120244049445/TRF (GUILHERME GONCALVES LANDIM)

01/03/2024, 09:52

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710009437

29/02/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 18:58

Decisão interlocutória

29/02/2024, 18:58

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

23/02/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/02/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

15/02/2024, 08:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

15/02/2024, 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

15/02/2024, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/02/2024, 18:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710009437

14/02/2024, 18:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

15/11/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

20/10/2023, 23:59

Juntada de Petição

17/10/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 16:32

Decisão interlocutória

10/10/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/10/2023, 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

18/09/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

18/09/2023, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 17:35

Decisão interlocutória

15/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/09/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

31/08/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

31/08/2023, 19:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90

31/08/2023, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/08/2023 - 5088703-50.2023.4.04.9445/TRF (GUILHERME GONCALVES LANDIM)

22/08/2023, 12:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710051118 processada no TRF4 com o no. 50887035020234049445/TRF (GUILHERME GONCALVES LANDIM)

01/08/2023, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 18:30

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710051118

31/07/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

12/07/2023, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/07/2023, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

12/07/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/07/2023, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 79

12/07/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2023, 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710051118

11/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2023, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/07/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

14/04/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

14/04/2023, 10:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72

14/04/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/04/2023, 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/04/2023, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

10/04/2023, 10:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/04/2023, 10:26

Juntada de Petição

05/04/2023, 10:11

Decisão interlocutória

04/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

08/03/2023, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

08/03/2023, 11:26

Juntada de Petição

08/03/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

07/03/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/03/2023, 15:46

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 11:00

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA01 Número: 50140044720204047100

02/03/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE - IF SULRIOGRANDENSE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: PHD CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME GONCALVES LANDIM (OAB RS117516) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 21 de setembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5014004-47.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 516) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

08/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SULRIOGRANDENSE - IF SULRIOGRANDENSE (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: PHD CONSTRUCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME GONCALVES LANDIM (OAB RS117516) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 01 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5014004-47.2020.4.04.7100/RS (Pauta: 461) RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPOA01 -> TRF4

09/11/2020, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/11/2020, 23:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 52

06/11/2020, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2020, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/11/2020, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

17/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/10/2020, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2020, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/10/2020, 21:17

Julgado procedente o pedido

07/10/2020, 21:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50266781720204040000/TRF

30/09/2020, 02:02

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50266781720204040000/TRF

25/08/2020, 15:40

Conclusos para julgamento

07/07/2020, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

06/07/2020, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/07/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

06/07/2020, 09:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

03/07/2020, 23:59

Determinada a intimação

26/06/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2020, 16:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 14:38

Juntada de Petição

25/06/2020, 14:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

24/06/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/06/2020, 14:16

Decisão interlocutória

23/06/2020, 13:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 11:52

Juntada de Petição

22/06/2020, 20:09

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50266781720204040000/TRF

22/06/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/06/2020, 13:39

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50266781720204040000/TRF

19/06/2020, 13:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

01/06/2020, 22:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

28/05/2020, 11:48

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS - EXCLUÍDA

28/05/2020, 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 08:11

Concedida a tutela provisória

28/05/2020, 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

27/05/2020, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/05/2020, 13:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/05/2020, 09:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

22/04/2020, 06:15

Despacho

14/04/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/04/2020, 10:39

Juntada de Petição

06/04/2020, 23:00

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

30/03/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 20,00 em 17/3/2020 Número de referência: 663790

26/03/2020, 09:01

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2020, 11:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

20/03/2020, 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/03/2020, 07:55

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

16/03/2020, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/03/2020, 22:30

Não Concedida a tutela provisória

15/03/2020, 22:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2020, 11:34

Distribuído por sorteio

26/02/2020, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 17:35

IMPUGNAÇÃO

•12/04/2023, 21:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 14:35

PETIÇÃO

•07/03/2023, 15:46

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 11:00

SENTENÇA

•07/10/2020, 21:17

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2020, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 08:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2020, 22:30