Cumprimento de sentença 5011771-03.2013.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRestituição ao ErárioPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2013

Valor da Causa

R$ 10.174,99

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

ZENAIRA ROSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/01/2023, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

17/11/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

17/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

10/10/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/09/2022, 23:59

Todas as movimentações(153)

Baixa Definitiva

26/01/2023, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

26/01/2023, 09:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 13:30

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2019, 16:00

06/12/2022, 16:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:24

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 143

17/11/2022, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2022, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

17/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

20/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 13:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 137

10/10/2022, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/09/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/09/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/09/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

02/09/2022, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

02/09/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2022, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

01/09/2022, 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

01/09/2022, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

24/08/2022, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

24/08/2022, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

24/08/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 13:30

Recebidos os autos - TRF4 -> RSCAX01 Número: 50117710320134047107

22/08/2022, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXEQUENTE) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: ZENAIRA ROSA DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: Fernanda Carletti (OAB RS080508) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5011771-03.2013.4.04.7107/RS (Pauta: 59) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

22/07/2022, 00:00

Remessa Externa - RSCAX01 -> TRF4

17/10/2019, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

17/10/2019, 14:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

27/09/2019, 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/09/2019, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/09/2019, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113

06/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/08/2019, 11:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

27/08/2019, 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

06/08/2019, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

03/08/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/07/2019, 16:01

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos

24/07/2019, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/07/2019, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

16/07/2019, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 103 e 104

15/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/07/2019, 17:33

Despacho/Decisão - de Expediente

05/07/2019, 17:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

28/06/2019, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/06/2019, 16:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97

17/05/2019, 09:41

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX03F para RSCAX01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

16/05/2019, 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/05/2019, 16:00

Despacho/Decisão - de Expediente

08/05/2019, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2019, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/03/2019, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

12/03/2019, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 90 e 91

17/02/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2019, 10:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2019, 10:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

07/02/2019, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

21/12/2018, 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

21/12/2018, 11:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

17/12/2018, 08:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação

14/12/2018, 23:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

14/12/2018, 09:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/12/2018, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

12/12/2018, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/12/2018, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 09:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2018, 09:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76 - RSCAX03-2018/02152072<br/>(ZENAIRA ROSA DA SILVA)<br/>OBS: Pagou o valor devido

16/11/2018, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76 - RSCAX03-2018/02152072

05/11/2018, 13:56

Expedição de mandado - RSCAX03-2018/02152072<br/>(ZENAIRA ROSA DA SILVA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

03/10/2018, 10:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora

27/09/2018, 18:08

Despacho/Decisão - de Expediente

18/09/2018, 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/08/2018, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

04/06/2018, 16:49

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 49 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 17, de 15/03/2013.

16/04/2018, 19:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

13/04/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/04/2018, 14:08

Juntada - Peças Digitalizadas

03/04/2018, 14:07

Juntada - Peças Digitalizadas

22/03/2018, 15:28

Juntada - Peças Digitalizadas

22/03/2018, 15:28

Despacho/Decisão - de Expediente

20/03/2018, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2018, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

19/02/2018, 12:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

16/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/02/2018, 18:20

Juntado - Mandado Parcialmente Cumprido - Refer. ao Evento: 58 - RSCAX03-2018/1949385<br/>(ZENAIRA ROSA DA SILVA)<br/>OBS: Negativa de Bens

05/02/2018, 15:45

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 58 - RSCAX03-2018/01949385

01/02/2018, 14:25

Expedido Mandado - RSCAX03-2018/01949385<br/>(ZENAIRA ROSA DA SILVA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

09/01/2018, 15:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

20/12/2017, 01:06

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017

28/11/2017, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

24/11/2017, 10:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/11/2017, 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/11/2017, 22:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/11/2017, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

12/10/2017, 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

12/10/2017, 23:37

Ato Ordinatório

11/10/2017, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/10/2017, 14:11

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

11/10/2017, 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/10/2017, 14:10

Recebimento - TRF4 -> RSCAX03 Número: 50117710320134047107

10/10/2017, 13:51

Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4

17/06/2014, 11:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41

17/06/2014, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

30/05/2014, 10:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/05/2014, 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

14/05/2014, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/05/2014, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/05/2014, 17:57

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

13/05/2014, 17:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2014, 19:00

Juntada de Petição

23/04/2014, 23:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

23/04/2014, 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/04/2014, 23:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

19/04/2014, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/04/2014, 10:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/03/2014, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

20/03/2014, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

20/03/2014, 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/03/2014, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

19/03/2014, 17:18

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

19/03/2014, 17:18

Autos com Juiz para Sentença

19/12/2013, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/12/2013, 14:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

29/11/2013, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

22/11/2013, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/11/2013, 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2013, 18:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2013, 18:16

Despacho/Decisão - de Expediente

20/11/2013, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/11/2013, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

30/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

30/10/2013, 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/10/2013, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

16/10/2013, 15:12

Juntada de Petição

16/10/2013, 15:09

Juntado - Mandado Cumprido - RSCAX01-2013/768934

04/10/2013, 15:55

Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - RSCAX01-2013/768934

30/09/2013, 15:46

Expedido Mandado - RSCAX01-2013/768934<br/>Central de Mandados de Destino: RSCAXCEMAN

25/09/2013, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/09/2013, 19:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/09/2013, 19:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/09/2013, 18:10

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

12/09/2013, 16:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/09/2013, 13:04

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

11/09/2013, 13:23

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/09/2013, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2019, 17:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2019, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2018, 23:01

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2018, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2018, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2017, 22:27

PETIÇÃO

•12/10/2017, 23:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2017, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2014, 17:17

SENTENÇA

•19/03/2014, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2013, 17:44

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•12/09/2013, 16:00