Apelação Cível 5012942-79.2019.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
03/03/2020
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)
Processos relacionados
1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau
Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
PORTO FRANCO EMBALAGENS LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02
20/06/2022, 23:33
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2022
20/06/2022, 23:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
18/06/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/05/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/05/2022, 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/05/2022, 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022, 13:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
13/05/2022, 18:02
Recurso Especial não admitido
13/05/2022, 18:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
31/03/2022, 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/03/2022, 07:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2022, 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2022, 17:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
28/03/2022, 22:01
Ver todas as movimentações (112)
Todas as movimentações
(112)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCBLU02
20/06/2022, 23:33
Transitado em Julgado - Data: 20/06/2022
20/06/2022, 23:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
18/06/2022, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
26/05/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/05/2022, 10:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
17/05/2022, 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2022, 13:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
13/05/2022, 18:02
Recurso Especial não admitido
13/05/2022, 18:00
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
31/03/2022, 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
31/03/2022, 07:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/03/2022, 07:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2022, 17:13
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
28/03/2022, 22:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
28/03/2022, 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/03/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
24/02/2022, 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/02/2022, 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 18:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
23/02/2022, 15:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2022, 15:37
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
22/02/2022, 17:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>
04/02/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 504
03/02/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/02/2022, 17:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
08/11/2021, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
05/11/2021, 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/11/2021, 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2021, 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/11/2021, 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/10/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/10/2021, 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
26/10/2021, 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2021, 16:02
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
15/10/2021, 16:02
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
14/10/2021, 17:52
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>
27/09/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 772
24/09/2021, 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/09/2021, 16:32
Conclusos para julgamento de retratação
26/08/2021, 14:17
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
26/08/2021, 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
26/08/2021, 13:47
Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE
25/08/2021, 15:11
Juntada de Petição
23/08/2021, 15:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
21/05/2021, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/04/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/04/2021, 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
20/04/2021, 10:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/04/2021, 15:21
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
16/04/2021, 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/03/2021, 07:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/03/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
22/02/2021, 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/02/2021, 14:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/12/2020, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/12/2020, 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/12/2020, 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2020, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2020, 13:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
03/12/2020, 16:09
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
03/12/2020, 16:02
Recurso Especial Admitido
03/12/2020, 16:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
03/12/2020, 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/12/2020, 08:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/11/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/11/2020, 17:55
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
04/11/2020, 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/11/2020, 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/10/2020, 14:49
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
21/09/2020, 19:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
20/09/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2020, 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2020, 17:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
09/09/2020, 11:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2020, 11:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
08/09/2020, 16:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2020<br>Período da sessão: <b>31/08/2020 00:00 a 08/09/2020 16:00</b>
20/08/2020, 00:30
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/09/2020 16:00</b><br>Sequencial: 895
19/08/2020, 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/08/2020, 15:40
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
22/07/2020, 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/07/2020, 09:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/07/2020, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2020, 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/07/2020, 16:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
29/06/2020, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
23/06/2020, 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/06/2020, 10:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2020, 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
19/06/2020, 18:41
Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2
19/06/2020, 10:29
Juntada - Julgamento
19/06/2020, 10:29
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
18/06/2020, 16:16
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/06/2020<br>Período da sessão: <b>10/06/2020 00:00 a 18/06/2020 16:00</b>
01/06/2020, 00:30
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 422
29/05/2020, 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
29/05/2020, 15:37
Conclusão para Despacho/Decisão - ST2 -> GAB21
09/03/2020, 14:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
09/03/2020, 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2020, 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/03/2020, 11:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
08/03/2020, 11:54
Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada
06/03/2020, 17:14
Concedida a tutela provisória
06/03/2020, 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020, 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020, 17:09
Remessa Interna com despacho/decisão - GAB21 -> ST2
06/03/2020, 16:36
Juntada de Petição
04/03/2020, 16:03
Distribuído por sorteio
03/03/2020, 12:07
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
13/05/2022, 18:00
ACÓRDÃO
•
23/02/2022, 15:37
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 17:44
ACÓRDÃO
•
15/10/2021, 16:02
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2021, 17:52
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2021, 13:47
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
23/08/2021, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2021, 16:49
DECISÃO STJ/STF
•
18/02/2021, 14:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
03/12/2020, 16:02
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
03/12/2020, 16:02
ACÓRDÃO
•
09/09/2020, 11:01
EXTRATO DE ATA
•
08/09/2020, 16:36
DECISÃO STJ/STF
•
08/07/2020, 16:51
DECISÃO STJ/STF
•
08/07/2020, 16:51
Ver todos os documentos (18)
Todos os documentos
(18)
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
13/05/2022, 18:00
ACÓRDÃO
•
23/02/2022, 15:37
EXTRATO DE ATA
•
22/02/2022, 17:44
ACÓRDÃO
•
15/10/2021, 16:02
EXTRATO DE ATA
•
14/10/2021, 17:52
DESPACHO/DECISÃO
•
26/08/2021, 13:47
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO
•
23/08/2021, 15:04
DESPACHO/DECISÃO
•
16/04/2021, 16:49
DECISÃO STJ/STF
•
18/02/2021, 14:10
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
03/12/2020, 16:02
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
03/12/2020, 16:02
ACÓRDÃO
•
09/09/2020, 11:01
EXTRATO DE ATA
•
08/09/2020, 16:36
DECISÃO STJ/STF
•
08/07/2020, 16:51
DECISÃO STJ/STF
•
08/07/2020, 16:51
ACÓRDÃO
•
19/06/2020, 10:29
EXTRATO DE ATA
•
18/06/2020, 16:16
DESPACHO/DECISÃO
•
06/03/2020, 16:36