Apelação Cível 5013204-03.2017.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 58.754,75

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Caxias do Sul 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX04

07/03/2024, 16:34

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

07/03/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/03/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/12/2023, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/12/2023, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 18:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/12/2023, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b>

28/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 118

27/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2023, 15:46

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

27/10/2023, 17:27

Recebidos os autos do STJ

27/10/2023, 13:55

Todas as movimentações(43)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAX04

07/03/2024, 16:34

Transitado em Julgado - Data: 07/03/2024

07/03/2024, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/03/2024, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

29/12/2023, 07:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Documentos

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 18:54

EXTRATO DE ATA

•15/12/2023, 16:48

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2023, 19:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/12/2023, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 18:54

Sentença desconstituída - por unanimidade

15/12/2023, 16:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2023<br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b>

28/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/12/2023 00:00 a 15/12/2023 16:00</b><br>Sequencial: 118

27/11/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/11/2023, 15:46

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

27/10/2023, 17:27

Recebidos os autos do STJ

27/10/2023, 13:55

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/07/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/07/2022, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/07/2022, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

18/07/2022, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

15/07/2022, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

15/07/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2022, 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

11/07/2022, 16:18

Recurso Especial Admitido

11/07/2022, 16:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/03/2022, 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

28/03/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

28/03/2022, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2022, 15:10

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

25/03/2022, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

25/03/2022, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

24/02/2022, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

24/02/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 14:51

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 17:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 506

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Distribuído por prevenção - Número: 50349725820204040000/TRF4

15/12/2021, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 13:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•11/07/2022, 16:07

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/03/2022, 08:32

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•25/03/2022, 08:32

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:51

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:44