Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002978-83.2020.4.04.7122 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2020

Valor da Causa

R$ 166.608,11

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Partes do Processo

JEFERSON ALMEIDA LOPES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCELO ALBANO GARCEZ

OAB/RS 088285·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

10/03/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

10/03/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/03/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

06/03/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 13:42

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/02/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/01/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

08/01/2024, 23:59

Todas as movimentações(168)

Baixa Definitiva

14/03/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

10/03/2024, 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

10/03/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

06/03/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Documentos

SENTENÇA

•06/03/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2022, 09:26

06/03/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/03/2024, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/03/2024, 13:42

Juntado(a) - Certidão

05/03/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

04/03/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

08/02/2024, 22:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

03/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

24/01/2024, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

08/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 151

29/12/2023, 14:49

Juntada de Petição

29/12/2023, 14:49

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5001282-96.2023.4.04.9388/TRF (JEFERSON ALMEIDA LOPES)

28/12/2023, 11:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

04/04/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

25/03/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

08/03/2023, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

08/03/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 142

27/02/2023, 23:16

Juntada de Petição

27/02/2023, 23:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005554-59.2023.4.04.9445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

24/02/2023, 09:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/03/2023 - 5005555-44.2023.4.04.9445/TRF (MARCELO GARCEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

24/02/2023, 09:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

02/02/2023, 07:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710106069 processada no TRF4 com o no. 50055554420234049445/TRF (MARCELO GARCEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/02/2023, 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710106069 processada no TRF4 com o no. 50055545920234049445/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL)

01/02/2023, 10:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710106069 processada no TRF4 com o no. 50012829620234049388/TRF (MARCELO GARCEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/02/2023, 10:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710106069 processada no TRF4 com o no. 50012829620234049388/TRF (JEFERSON ALMEIDA LOPES)

01/02/2023, 10:15

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710106069

30/01/2023, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

21/01/2023, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/12/2022, 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

20/12/2022, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2022, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/12/2022, 20:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710106069

18/12/2022, 20:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/12/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

15/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

05/12/2022, 08:06

Juntada de Petição

05/12/2022, 08:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

10/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/10/2022, 10:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 10:00

Juntada de Petição

28/10/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

28/10/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/10/2022, 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

22/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

12/10/2022, 18:46

Juntada de Petição

11/10/2022, 22:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

11/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício

15/08/2022, 08:36

Determinada a intimação

15/08/2022, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Execução Invertida

15/08/2022, 08:36

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 16:35

Juntada de Petição

12/08/2022, 11:44

Juntada de Petição

12/08/2022, 11:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/08/2022, 11:59

Transitado em Julgado - Data: 11/08/2022

11/08/2022, 11:58

Recebidos os autos - TRF4 -> RSGVT02 Número: 50029788320204047122

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO APELADO: JEFERSON ALMEIDA LOPES (AUTOR) ADVOGADO: CLAUDIO MARCELO ALBANO GARCEZ (OAB RS088285) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 09 de agosto de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5002978-83.2020.4.04.7122/RS (Pauta: 495) RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS

22/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSGVT02 -> TRF4

19/01/2022, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/01/2022, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

17/11/2021, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

27/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

03/10/2021, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

23/09/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/09/2021, 09:21

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 08:58

Convertido o Julgamento em Diligência

22/09/2021, 22:35

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/09/2021, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

13/09/2021, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/09/2021, 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

13/09/2021, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 18:21

Determinada a intimação

09/09/2021, 18:21

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

15/08/2021, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/08/2021, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/08/2021, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2021, 16:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/07/2021, 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/07/2021, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

28/05/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

20/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

11/05/2021, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

11/05/2021, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2021, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

08/05/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

08/05/2021, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

03/05/2021, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/05/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

01/05/2021, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

01/05/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 20:30

Determinada a intimação

30/04/2021, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/04/2021, 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/04/2021, 23:59

Despacho

05/04/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2021, 19:53

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 44 - Evento 26 - Juntada de ofício cumprido - 26/10/2020 14:44:49

05/04/2021, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 16:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'LAUDO PERICIAL' para 'PETIÇÃO'

05/04/2021, 16:42

Juntada de Petição

04/04/2021, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/04/2021, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/03/2021, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/03/2021, 10:58

Convertido o Julgamento em Diligência

07/03/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2021, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2021, 16:48

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/11/2020, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

21/11/2020, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

05/11/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/11/2020, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

27/10/2020, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

27/10/2020, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 17:39

Juntada de ofício cumprido

26/10/2020, 14:44

Juntada de certidão

14/10/2020, 12:13

Expedição de ofício

13/10/2020, 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

10/10/2020, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21

09/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

29/09/2020, 19:49

Decisão interlocutória

29/09/2020, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2020, 16:15

Juntada de Petição

18/08/2020, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

26/07/2020, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

10/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 15:31

Juntada de Petição

29/06/2020, 23:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

29/06/2020, 23:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Art. 52 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional - Provimento nº 62, de 13/06/2017.

16/05/2020, 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

16/05/2020, 18:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

15/05/2020, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

14/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/05/2020, 12:38

Determinada a citação

04/05/2020, 19:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 19:15

Juntado(a)

04/05/2020, 15:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/05/2020, 11:50

Distribuído por sorteio

03/05/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•31/10/2022, 10:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 08:36

SENTENÇA

•23/09/2021, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

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