Apelação Cível 5001934-30.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 125.697,10

Órgão julgador

GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Lajeado 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2a Vara Federal de Lajeado 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LUIZ CARLOS NESI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIARIA DA 4 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN03

27/05/2025, 18:15

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

27/05/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

23/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 02:00

Homologada a Transação

21/05/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/05/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/05/2025, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 19:00

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN03

27/05/2025, 18:15

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2025

27/05/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

23/05/2025, 10:33

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 19:00

23/05/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 09:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 132

22/05/2025, 02:00

Homologada a Transação

21/05/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/05/2025, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado

21/05/2025, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

13/05/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 19:00

Remetidos os Autos - SRECTS -> SISTCONTRF

22/04/2025, 01:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2025, 01:00

Juntada de Petição

12/04/2025, 10:00

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

04/10/2024, 17:44

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB51 -> SRECTS

04/10/2024, 16:43

Recebidos os autos - RSCAN03 -> TRF4

04/10/2024, 15:26

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/10/2024, 15:26

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN03

04/10/2024, 15:03

Recebidos os autos do STJ

04/10/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

19/03/2024, 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001934302018404711220240312134320

12/03/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

12/03/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

12/03/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

12/03/2024, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/03/2024, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2024, 07:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

05/03/2024, 21:13

Recurso Extraordinário admitido

05/03/2024, 21:05

Recurso Especial Admitido

05/03/2024, 21:05

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

29/02/2024, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

28/02/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

20/02/2024, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

19/02/2024, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 11:24

Juntada de Dossiê Previdenciário

16/02/2024, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

16/02/2024, 14:39

Juntada de Petição

16/02/2024, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/02/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/02/2024, 15:28

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST5 -> SREC

30/01/2024, 14:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

30/01/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

25/01/2024, 18:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 51/2024

22/01/2024, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

05/01/2024, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

04/01/2024, 16:23

Juntada de Petição

04/01/2024, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

11/12/2023, 23:59

Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição - Concessão ou restabelecimento de benefício 80 anos ou doença grave

11/12/2023, 17:32

Determinada a intimação

11/12/2023, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

04/12/2023, 10:48

Juntada de Petição

04/12/2023, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/12/2023, 18:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/12/2023, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

01/12/2023, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

30/11/2023, 16:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

28/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/11/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2023<br>Período da sessão: <b>23/11/2023 00:00 a 30/11/2023 16:00</b>

13/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/11/2023 00:00 a 30/11/2023 16:00</b><br>Sequencial: 103

10/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

10/11/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

09/11/2023, 15:51

Juntada de Petição

07/11/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

03/10/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa

03/08/2023, 15:09

Juntada de Petição

03/08/2023, 13:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST5 -> GAB51

30/06/2023, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

28/06/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/06/2023, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/06/2023, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/06/2023 até 16/06/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 504/2023

16/06/2023, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/06/2023, 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2023, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

07/06/2023, 14:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2023, 18:44

Sentença confirmada em parte - por maioria

30/05/2023, 20:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Período da sessão: <b>23/05/2023 00:00 a 30/05/2023 16:00</b>

12/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>30/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 545

11/05/2023, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/05/2023, 15:01

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB53 -> GAB51

19/04/2023, 17:34

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

11/04/2023, 19:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2023<br>Período da sessão: <b>30/03/2023 00:00 a 11/04/2023 16:00</b>

21/03/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/04/2023 16:00</b><br>Sequencial: 266

20/03/2023, 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/03/2023, 17:04

Juntada de Petição

06/12/2022, 15:39

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB51 -> GAB53

09/08/2022, 18:23

Juntado(a)

09/08/2022, 18:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/08/2022, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2022<br>Período da sessão: <b>02/08/2022 00:00 a 09/08/2022 16:00</b>

22/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>09/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 593

21/07/2022, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/07/2022, 16:31

Juntada de Petição

02/06/2022, 09:46

Recebidos os autos - RSCAN03 -> TRF4

13/01/2022, 16:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

13/01/2022, 16:50

Transitado em Julgado

01/12/2020, 09:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSCAN03

01/12/2020, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

01/12/2020, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/11/2020, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

11/11/2020, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

11/11/2020, 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/11/2020 19:11:21)

10/11/2020, 19:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 10/11/2020 19:11:21)

10/11/2020, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2020, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/11/2020, 19:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

10/11/2020, 16:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB51 -> ST5

10/11/2020, 16:29

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/11/2020, 13:07

Juntada de Petição

09/11/2020, 11:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2020<br>Data da sessão: <b>10/11/2020 10:00:00</b>

28/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>10/11/2020 10:00</b><br>Sequencial: 83

27/10/2020, 02:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

27/10/2020, 02:25

Julgamento - Retirado de Pauta

23/06/2020, 17:26

Juntada de Petição

23/06/2020, 16:10

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/06/2020<br>Período da sessão: <b>29/06/2020 00:00 a 07/07/2020 14:00</b>

18/06/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>07/07/2020 14:00</b><br>Sequencial: 626

17/06/2020, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/06/2020, 15:13

Juntada de Petição

23/04/2020, 08:50

Conclusão para Despacho/Decisão - ST5 -> GAB51

04/11/2019, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/11/2019, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/10/2019, 19:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

13/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

11/10/2019, 08:24

Decisão/Despacho - de Expediente Indeferindo o pedido

03/10/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/10/2019, 16:33

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB51 -> ST5

03/10/2019, 16:25

Juntada de Petição

03/10/2019, 08:40

Distribuído por sorteio

04/09/2019, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2024, 21:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/03/2024, 21:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/02/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 17:32

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 17:50

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 20:22

ACÓRDÃO

•10/11/2020, 16:33

EXTRATO DE ATA

•10/11/2020, 13:07

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2025, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 13:33

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2024, 21:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/03/2024, 21:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•16/02/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/12/2023, 17:32

ACÓRDÃO

•01/12/2023, 17:50

EXTRATO DE ATA

•30/11/2023, 16:10

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 18:44

EXTRATO DE ATA

•30/05/2023, 20:22

ACÓRDÃO

•10/11/2020, 16:33

EXTRATO DE ATA

•10/11/2020, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2019, 16:25