Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007342-11.2013.4.04.7101 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 6.851,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Rio Grande

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Rio Grande 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Federal de Rio Grande 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

FÁTIMA SILVEIRA FRANCO

CPF

Autor

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HALLEY LINO DE SOUZA

OAB/RS 054730·CPF·Representa: Autor

MARIANA LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 102723·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

OAB/RS 059893·CPF·Representa: Autor

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2025, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024

27/01/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/12/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/12/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

03/12/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/12/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/12/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2024, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2024, 22:07

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

28/11/2024, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

24/11/2024, 23:59

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

27/01/2025, 14:48

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2024

27/01/2025, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/12/2024, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

03/12/2024, 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:01

03/12/2024, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

03/12/2024, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

03/12/2024, 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2024, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/12/2024, 22:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/12/2024, 22:07

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122

28/11/2024, 10:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:38

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

14/10/2024, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

10/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:33

Juntada de certidão

30/09/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 113

24/09/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 12:44

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 12:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5090087-14.2024.4.04.9445/TRF (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS)

27/08/2024, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5090086-29.2024.4.04.9445/TRF (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS)

27/08/2024, 13:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/09/2024 - 5090085-44.2024.4.04.9445/TRF (FÁTIMA SILVEIRA FRANCO)

27/08/2024, 13:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/07/2024, 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710043720 processada no TRF4 com o no. 50900871420244049445/TRF (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS)

13/07/2024, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710043720 processada no TRF4 com o no. 50900862920244049445/TRF (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS)

13/07/2024, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710043720 processada no TRF4 com o no. 50900854420244049445/TRF (LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS)

13/07/2024, 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24710043720 processada no TRF4 com o no. 50900854420244049445/TRF (FÁTIMA SILVEIRA FRANCO)

13/07/2024, 09:38

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24710043720

18/06/2024, 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96

18/06/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

14/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

05/06/2024, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/06/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:49

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24710043720

04/06/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/06/2024, 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

03/06/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

31/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/05/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:07

Despacho

13/03/2024, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/01/2024, 15:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 82

17/11/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83

16/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2023, 18:02

Determinada a intimação

06/11/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/09/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

15/09/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/08/2023, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

12/06/2023, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

04/04/2023, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2023, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

08/03/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/12/2022, 23:59

Despacho

14/12/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/12/2022, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

12/12/2022, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

30/11/2022, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

30/11/2022, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2022, 13:45

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 13:45

Recebidos os autos - TRF4 -> RSRGR02 Número: 50073421120134047101

24/11/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA APELADO: FÁTIMA SILVEIRA FRANCO ADVOGADO: HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RS054730) ADVOGADO: MARIANA LANNES LINDENMEYER (OAB RS102723) ADVOGADO: LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2022. Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA Presidente 80 - 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 12 de agosto de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007342-11.2013.4.04.7101/RS (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA

25/07/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSRGR01F para RSRGR02S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 12:16

Juntada de Petição

29/05/2018, 14:17

Juntada de Petição

15/06/2016, 10:01

Juntada de Petição

25/02/2015, 16:47

Juntada de Petição

04/08/2014, 15:18

Remessa Externa - RSRGR01 -> TRF4

31/07/2014, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

23/07/2014, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

18/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/07/2014, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/06/2014, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

16/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/06/2014, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/06/2014, 14:01

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

06/06/2014, 14:01

Autos com Juiz para Sentença

24/04/2014, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

24/04/2014, 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

19/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/04/2014, 15:54

Despacho/Decisão - de Expediente

09/04/2014, 08:45

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50008018520144040000/TRF

05/03/2014, 19:29

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50008018520144040000/TRF

19/02/2014, 18:19

Juntada de Petição

31/01/2014, 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/01/2014, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

24/01/2014, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

23/01/2014, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50008018520144040000/TRF

19/01/2014, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

16/01/2014, 15:55

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 50008018520144040000/TRF

16/01/2014, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

16/01/2014, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2014, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/01/2014, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/01/2014, 13:15

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

10/01/2014, 13:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2014, 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 11

09/01/2014, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/01/2014, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

20/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 6

16/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

10/12/2013, 21:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

10/12/2013, 21:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2013, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/12/2013, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

09/12/2013, 21:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

09/12/2013, 21:11

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida

09/12/2013, 13:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/12/2013, 11:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2013, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2013, 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/12/2013, 16:38

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida

06/12/2013, 15:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/12/2013, 13:07

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

05/12/2013, 11:56

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 13:45

APELAÇÃO

•05/07/2014, 21:59

SENTENÇA

•06/06/2014, 14:01

DESPACHO

•09/04/2014, 08:45

PARECER TÉCNICO

•16/01/2014, 15:55

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•10/01/2014, 13:35

CONTESTAÇÃO

•03/01/2014, 11:58

ACÓRDÃO

•03/01/2014, 11:58

ACÓRDÃO

•03/01/2014, 11:58

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2024, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2024, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2023, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2023, 16:50

ATO ORDINATÓRIO

•28/08/2023, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•29/11/2022, 13:45

APELAÇÃO

•05/07/2014, 21:59

SENTENÇA

•06/06/2014, 14:01

DESPACHO

•09/04/2014, 08:45

PARECER TÉCNICO

•16/01/2014, 15:55

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•10/01/2014, 13:35

CONTESTAÇÃO

•03/01/2014, 11:58

ACÓRDÃO

•03/01/2014, 11:58

ACÓRDÃO

•03/01/2014, 11:58

ACÓRDÃO

•03/01/2014, 11:58

ACÓRDÃO

•03/01/2014, 11:58

DESPACHO

•09/12/2013, 13:37

DECISÃO (LIMINAR/ANT.TUTELA)

•06/12/2013, 15:07