Apelação Cível 5001636-75.2012.4.04.7103 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de Passo Fundo 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

SIRTEC SISTEMAS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO CAETANO LEMOS

OAB/RS 061904·CPF·Representa: Autor

LETICIA CAETANO LEMOS

OAB/RS 084084·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterado o assunto processual

16/03/2026, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB23)

16/03/2026, 18:30

Declarada incompetência

16/03/2026, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

16/03/2026, 17:58

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

11/03/2026, 17:02

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 12:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

14/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/09/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/08/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/08/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/08/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/08/2022, 14:41

Todas as movimentações(116)

Alterado o assunto processual

16/03/2026, 18:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB31 para GAB23)

16/03/2026, 18:30

Declarada incompetência

16/03/2026, 18:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> ST3

16/03/2026, 17:58

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 12:40

11/03/2026, 17:02

Recebidos os autos do STJ

11/03/2026, 12:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 12:38

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

14/09/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

14/09/2022, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

24/08/2022, 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

17/08/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/08/2022, 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:23

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/08/2022, 14:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 12/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 13

22/07/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

22/06/2022, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/06/2022, 11:59

Juntada de Petição

06/06/2022, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/05/2022, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/05/2022, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/05/2022, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2022, 13:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/05/2022, 17:32

Não conhecido o recurso

20/05/2022, 17:23

Não conhecido o recurso

20/05/2022, 17:23

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/05/2022, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/05/2022, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

06/05/2022, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

05/05/2022, 16:34

Juntada de Petição

05/05/2022, 15:14

Juntada de Petição

05/05/2022, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

05/05/2022, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

08/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/03/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/03/2022, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/03/2022, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

28/03/2022, 20:13

Negado seguimento ao recurso extraordinário

28/03/2022, 18:54

Negado seguimento ao recurso especial

28/03/2022, 18:54

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

21/02/2022, 19:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/02/2022, 19:55

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

21/03/2019, 19:05

Remessa Interna - VICE -> SREC

12/03/2019, 15:09

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

18/02/2019, 15:56

Recebimento - STJ

16/02/2019, 17:28

Devolução ao STJ

26/03/2015, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/03/2015, 13:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

21/03/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

13/03/2015, 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

13/03/2015, 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/03/2015, 14:59

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

05/03/2015, 16:52

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

05/03/2015, 16:36

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

05/03/2015, 16:36

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

26/02/2015, 17:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

26/02/2015, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

26/02/2015, 10:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/02/2015, 15:04

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

13/02/2015, 13:16

Juntada de Petição

10/02/2015, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

10/02/2015, 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

25/01/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

16/01/2015, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

16/01/2015, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/01/2015, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/01/2015, 18:34

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

15/01/2015, 14:35

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 14/01/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS, TÃO-SOMENTE, PARA FINS DE E...

14/01/2015, 19:34

Conclusão ao Relator para Novo Exame

06/12/2014, 16:51

Recebimento - STJ

04/12/2014, 11:08

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0385255-0 EM 12/11/2013

13/11/2013, 18:36

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

11/11/2013, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

11/11/2013, 09:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

08/11/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

30/10/2013, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

30/10/2013, 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2013, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/10/2013, 14:12

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/10/2013, 14:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

22/10/2013, 14:21

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

22/10/2013, 14:21

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

13/05/2013, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

13/05/2013, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/05/2013, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/05/2013, 15:39

Juntada de Petição

07/05/2013, 18:18

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC

07/05/2013, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/05/2013, 18:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

21/04/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

12/04/2013, 08:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

12/04/2013, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/04/2013, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

11/04/2013, 16:41

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

11/04/2013, 13:58

Julgamento do Incidente Improvido - em 10/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.

11/04/2013, 12:03

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST3 -> GAB31

02/04/2013, 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/04/2013, 23:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

24/03/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/03/2013, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/03/2013, 11:56

Juntada de Petição

19/03/2013, 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/03/2013, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/03/2013, 15:13

Juntada - Notas taquigráficas

14/03/2013, 15:07

Remessa Interna com Acórdão - GAB31 -> ST3

14/03/2013, 11:11

Julgamento - Mantida a Sentença - em 13/03/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

13/03/2013, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

27/02/2013, 14:44

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 13/03/2013 SEQ.: 34

27/02/2013, 14:41

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Magistrado - Número: 50214123020124040000

15/02/2013, 16:03

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 17:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/05/2022, 15:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/05/2022, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 18:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/03/2022, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2019, 19:05

DECISÃO

•16/02/2019, 17:28

DECISÃO

•16/02/2019, 17:28

DECISÃO

•16/02/2019, 17:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/03/2015, 16:36

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 12:40

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 14:41

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 17:23

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/05/2022, 15:14

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•05/05/2022, 15:11

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/03/2022, 18:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/03/2022, 18:54

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2019, 19:05

DECISÃO

•16/02/2019, 17:28

DECISÃO

•16/02/2019, 17:28

DECISÃO

•16/02/2019, 17:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/03/2015, 16:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/03/2015, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2015, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2015, 15:04

ACÓRDÃO

•15/01/2015, 14:35

EXTRATO DE ATA

•14/01/2015, 19:34

DECISÃO

•04/12/2014, 11:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/10/2013, 14:21

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/10/2013, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2013, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2013, 15:39

ACÓRDÃO

•07/05/2013, 18:18

ACÓRDÃO

•11/04/2013, 13:58

EXTRATO DE ATA

•11/04/2013, 12:03

ACÓRDÃO

•14/03/2013, 11:11

EXTRATO DE ATA

•13/03/2013, 17:51