Apelação Cível 5000897-33.2011.4.04.7202 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2012

Valor da Causa

R$ 55.298,89

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Chapecó 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NATAL QUERINO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

23/02/2023, 15:24

Recebidos os autos do STJ

17/02/2023, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

21/09/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

20/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/09/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/08/2022, 14:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2022, 17:45

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

12/08/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 12/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 12/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCCHA02

23/02/2023, 15:24

Recebidos os autos do STJ

17/02/2023, 15:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

23/09/2022, 13:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE2 -> SREC

21/09/2022, 10:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:37

20/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

19/09/2022, 20:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/08/2022, 16:06

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/08/2022, 14:43

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE2

16/08/2022, 14:43

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

12/08/2022, 17:45

Julgado procedente em parte do pedido - por unanimidade

12/08/2022, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 12/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 12/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 67

22/07/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 14:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>12/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 68

22/07/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 14:09

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

06/05/2022, 14:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/05/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/03/2022, 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

28/03/2022, 22:46

Juntada de Petição

28/03/2022, 22:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

18/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

10/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2022, 15:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/01/2022, 13:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

21/01/2022, 13:41

Não conhecido o recurso

20/01/2022, 17:26

Não conhecido o recurso

20/01/2022, 17:26

Decisão interlocutória

20/01/2022, 17:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

19/08/2021, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/08/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

29/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/07/2021, 19:12

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

19/07/2021, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/07/2021, 18:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

02/07/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

10/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/05/2021, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

26/05/2021, 14:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2021, 14:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

19/05/2021, 20:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2021<br>Data da sessão: <b>19/05/2021 10:00:00</b>

10/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>19/05/2021 10:00</b><br>Sequencial: 555

07/05/2021, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

07/05/2021, 13:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43

28/01/2021, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

28/01/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/12/2020, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

03/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2020, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/11/2020, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB43 -> ST4

19/11/2020, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/11/2020, 13:44

Sentença confirmada - por unanimidade

18/11/2020, 16:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/10/2020<br>Período da sessão: <b>10/11/2020 00:00 a 18/11/2020 16:00</b>

28/10/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/11/2020 16:00</b><br>Sequencial: 65

27/10/2020, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/10/2020, 14:00

Conclusos para julgamento de retratação

16/10/2020, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

15/10/2020, 18:41

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/10/2020, 18:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão RESP Repetitivo (STJ) e REXT com Repercussão Geral (STF)

18/08/2019, 20:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

13/08/2019, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

22/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

15/07/2019, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

15/07/2019, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2019, 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/07/2019, 12:25

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/07/2019, 14:40

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

09/07/2019, 14:34

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

05/11/2018, 16:02

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

05/11/2018, 12:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

01/11/2018, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

07/10/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

04/10/2018, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

04/10/2018, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2018, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2018, 14:25

Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4

27/09/2018, 11:11

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

26/09/2018, 16:55

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/09/2018 SEQ: 62

06/09/2018, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2018, 13:33

Conclusão ao Relator para o Juízo de Retratação

31/08/2018, 13:46

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

31/08/2018, 12:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Encaminhado para retratação

30/08/2018, 18:58

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

20/08/2018, 13:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

20/08/2018, 13:20

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

27/03/2015, 17:51

Remessa Interna - VICE -> SREC

09/03/2015, 16:11

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

27/02/2015, 19:21

Recebimento - STJ

25/02/2015, 15:28

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 24/11/2014

03/12/2014, 18:19

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

18/11/2014, 13:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

18/11/2014, 00:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

10/11/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

03/11/2014, 02:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

03/11/2014, 02:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2014, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2014, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/10/2014, 15:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

29/10/2014, 14:48

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

22/10/2014, 17:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22

22/10/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

04/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/09/2014, 17:44

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

24/09/2014, 10:57

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

24/09/2014, 00:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

08/09/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

08/09/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

08/09/2014, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/08/2014, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

29/08/2014, 13:40

Remessa Interna com Acórdão - GAB43A -> ST4

29/08/2014, 11:49

Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/08/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PAR...

26/08/2014, 14:48

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB43A

01/07/2014, 10:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

25/06/2014, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

10/06/2014, 16:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 7 e 8

07/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/05/2014, 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/05/2014, 17:27

Remessa Interna com Acórdão - GAB43A -> ST4

28/05/2014, 16:18

Julgamento - Reformada a Sentença - em 27/05/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO(S) RECURSO(S), REDUZIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCI...

27/05/2014, 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/05/2014, 15:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 27/05/2014 SEQ.: 388

14/05/2014, 15:39

Redistribuição/Atribuição - Remanejamento de Acervo - (GAB43 para GAB43A) - Motivo: Resolução 25 de 28.02.2014

17/03/2014, 12:26

Distribuição/Atribuição Por Prevenção Instantânea ao Órgão Julgador

17/04/2012, 15:34

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 14:43

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/01/2022, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/01/2022, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/01/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 14:09

EXTRATO DE ATA

•19/05/2021, 20:00

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 13:44

EXTRATO DE ATA

•18/11/2020, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 14:34

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 15:37

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 14:43

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 14:43

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 17:45

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 17:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/01/2022, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/01/2022, 17:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•20/01/2022, 17:26

ACÓRDÃO

•26/05/2021, 14:09

EXTRATO DE ATA

•19/05/2021, 20:00

ACÓRDÃO

•19/11/2020, 13:44

EXTRATO DE ATA

•18/11/2020, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/10/2020, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2019, 14:34

ACÓRDÃO

•27/09/2018, 11:11

EXTRATO DE ATA

•26/09/2018, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2018, 18:58

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2015, 17:51

DECISÃO

•25/02/2015, 15:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/10/2014, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2014, 17:44

ACÓRDÃO

•29/08/2014, 11:49

ACÓRDÃO

•29/08/2014, 11:49

EXTRATO DE ATA

•26/08/2014, 14:48

ACÓRDÃO

•28/05/2014, 16:18

EXTRATO DE ATA

•27/05/2014, 19:05