Apelação / Remessa Necessária 5026980-91.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.797.528,80

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

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ROMEO SCHIAVI

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS 051115·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS 051115·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

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MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA

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MARCIA KERCH

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RAFAEL DIAS DEGANI

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CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

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ROMULO PONTICELLI GIORGI JUNIOR

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16

28/01/2025, 18:42

Transitado em Julgado

28/01/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/01/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/01/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

19/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:58

Remetidos os Autos - GAB21 -> ST2

19/12/2024, 16:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/12/2024, 16:46

Juntada de Petição

03/12/2024, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b>

29/11/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 515

28/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 16:19

Recebidos os autos - RSPOA16 -> TRF4

12/11/2024, 10:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/11/2024, 10:32

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16

28/01/2025, 18:42

Transitado em Julgado

28/01/2025, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/01/2025, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

24/01/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Documentos

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 16:46

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:58

Remetidos os Autos - GAB21 -> ST2

19/12/2024, 16:39

Sentença desconstituída - por unanimidade

17/12/2024, 16:46

Juntada de Petição

03/12/2024, 17:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b>

29/11/2024, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 515

28/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 16:19

Recebidos os autos - RSPOA16 -> TRF4

12/11/2024, 10:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/11/2024, 10:32

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16

06/11/2024, 15:29

Juntado(a)

28/10/2024, 16:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2024, 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

01/07/2024, 16:27

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SRECTS

26/06/2024, 18:28

Recebidos os autos - RSPOA16 -> TRF4

18/06/2024, 16:05

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

18/06/2024, 16:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA16

15/03/2024, 15:47

Recebidos os autos do STJ

15/03/2024, 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/09/2022, 13:32

Decisão interlocutória

15/09/2022, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 103

13/09/2022, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

13/09/2022, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

12/09/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

12/09/2022, 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 13:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/08/2022, 12:46

Recurso Especial não admitido

03/08/2022, 08:55

Recurso Especial não admitido

03/08/2022, 08:55

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

25/05/2022, 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

25/05/2022, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

27/04/2022, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/04/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2022, 15:50

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

22/04/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/04/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/03/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

05/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 557

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

04/11/2021, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/11/2021, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/11/2021, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

23/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/10/2021, 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/10/2021, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

04/10/2021, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

27/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2021, 19:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

17/09/2021, 16:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/08/2021, 19:34

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

10/08/2021, 16:41

Juntada de Petição

30/07/2021, 10:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2021<br>Período da sessão: <b>03/08/2021 00:00 a 10/08/2021 16:00</b>

23/07/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2021 16:00</b><br>Sequencial: 701

22/07/2021, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

28/12/2020, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

27/12/2020, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

27/12/2020, 20:54

Determinada a intimação

18/12/2020, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 18:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

18/12/2020, 18:12

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

18/12/2020, 17:05

Devolvidos os autos - SREC -> ST2

18/12/2020, 11:44

Recebidos os autos do STJ

17/12/2020, 01:38

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

22/05/2020, 21:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

22/05/2020, 16:56

Decisão interlocutória

08/05/2020, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/05/2020, 16:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

30/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

20/03/2020, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/03/2020, 22:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

09/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

31/01/2020, 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

31/01/2020, 08:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/01/2020, 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

27/01/2020, 15:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

27/01/2020, 15:07

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/09/2019, 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/09/2019, 23:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

27/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2019, 14:55

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

17/07/2019, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

15/07/2019, 15:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/06/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

19/06/2019, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

19/06/2019, 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2019, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

14/06/2019, 16:02

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

13/06/2019, 13:47

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

11/06/2019, 15:04

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 510

24/05/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/05/2019, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

26/04/2019, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/04/2019, 08:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17

07/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/03/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

28/03/2019, 17:18

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

28/03/2019, 17:08

Julgamento do Incidente Provido em Parte - por unanimidade

26/03/2019, 16:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária<br>Data da sessão: <b>26/03/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 190

08/03/2019, 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária

08/03/2019, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/10/2018, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

17/10/2018, 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

07/10/2018, 23:59

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

27/09/2018, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2018, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/09/2018, 14:50

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

26/09/2018, 19:13

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade

25/09/2018, 18:24

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 25/09/2018 SEQ: 551

06/09/2018, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/09/2018, 17:29

Distribuído por prevenção - Número: 50710806820164047100

20/04/2018, 18:56

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/10/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 14:49

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 16:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 08:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 08:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/03/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:45

Todos os documentos(29)

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 16:46

ACÓRDÃO STJ/STF

•28/10/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

ACÓRDÃO

•15/03/2024, 14:49

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 15:51

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•12/09/2022, 16:07

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 08:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/08/2022, 08:55

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•28/03/2022, 17:11

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:45

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•10/08/2021, 19:34

EXTRATO DE ATA

•10/08/2021, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2020, 18:12

DECISÃO

•17/12/2020, 01:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2020, 13:13

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/03/2020, 22:16

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•27/01/2020, 15:07

ACÓRDÃO

•13/06/2019, 13:47

EXTRATO DE ATA

•11/06/2019, 15:04

ACÓRDÃO

•28/03/2019, 17:08

EXTRATO DE ATA

•26/03/2019, 16:56

ACÓRDÃO

•26/09/2018, 19:13

EXTRATO DE ATA

•25/09/2018, 18:24