Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011982-88.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 37.992,36

Órgão julgador

Juízo Federal da 10ª VF de Curitiba

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal de Curitiba

Partes do Processo

VALDIR GILIET

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR 054756·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR 050294·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CINTIA MEDEIROS DECKER

OAB/PR 054756·CPF·Representa: Autor

MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS

OAB/PR 050294·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE ATIVIDADE ESPECIAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/07/2025, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/07/2025, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

30/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

29/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 15:24

Despacho

28/07/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 12:47

Juntada de Petição

23/07/2025, 14:31

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5031872-56.2023.4.04.9388/TRF (VALDIR GILIET)

22/07/2025, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 02:50

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

20/08/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

13/08/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

31/07/2025, 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

31/07/2025, 20:24

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 02:50

30/07/2025, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 137

29/07/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2025, 15:24

Despacho

28/07/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 12:47

Juntada de Petição

23/07/2025, 14:31

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5031872-56.2023.4.04.9388/TRF (VALDIR GILIET)

22/07/2025, 13:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

21/03/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2025, 02:50

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 02:50

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128

15/12/2023, 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 02:07

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 02:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

11/12/2023, 17:47

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

11/12/2023, 17:14

Juntada de certidão

07/12/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 05:04

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

06/12/2023, 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

06/12/2023, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 118

30/11/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

30/11/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

30/11/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:37

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/11/2023 - 5216829-37.2023.4.04.9666/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)

22/11/2023, 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700039526 processada no TRF4 com o no. 52168293720234049666/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)

25/10/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700039526 processada no TRF4 com o no. 50318725620234049388/TRF (MEDEIROS ADVOGADAS ASSOCIADAS)

25/10/2023, 09:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700039526 processada no TRF4 com o no. 50318725620234049388/TRF (VALDIR GILIET)

25/10/2023, 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/10/2023, 18:24

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700039526

19/10/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

18/09/2023, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

09/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

04/09/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

04/09/2023, 13:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700039526

30/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/08/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

24/08/2023, 20:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

16/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

06/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

27/07/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/07/2023, 17:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRCTB10

25/07/2023, 16:35

Transitado em Julgado

25/07/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 86 e 87

25/07/2023, 01:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

19/07/2023, 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/07/2023, 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

19/07/2023, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87 e 88

03/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/06/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2023, 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 16:20

Sentença confirmada - por unanimidade

23/06/2023, 14:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2023<br>Período da sessão: <b>14/06/2023 00:00 a 21/06/2023 16:00</b>

02/06/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>21/06/2023 16:00</b><br>Sequencial: 366

01/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

01/06/2023, 14:50

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

26/04/2023, 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C

26/04/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

25/04/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

06/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/03/2023, 18:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

24/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

23/03/2023, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

09/03/2023, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

27/02/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/02/2023, 17:50

Conclusos para julgamento

22/02/2023, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/02/2023, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

17/02/2023, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/02/2023, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/02/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

26/01/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 16:33

Conclusos para julgamento

21/11/2022, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/10/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/10/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

14/10/2022, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

01/10/2022, 23:59

Determinada a intimação

21/09/2022, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/09/2022, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2022, 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRCTB10

15/09/2022, 13:53

Transitado em Julgado

15/09/2022, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

15/09/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

15/08/2022, 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/08/2022, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 19:02

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

12/08/2022, 11:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 10/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO RECORRENTE: VALDIR GILIET (AUTOR) ADVOGADO: MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) ADVOGADO: CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de julho de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5011982-88.2021.4.04.7000/PR (Pauta: 59) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

25/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 59

22/07/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 15:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

23/03/2022, 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C

23/03/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/03/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/02/2022, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

19/02/2022, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/02/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

16/02/2022, 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/02/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

02/02/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

23/01/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/01/2022, 19:55

Conclusos para julgamento

03/09/2021, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

02/09/2021, 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

02/09/2021, 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2021, 14:50

Despacho

28/08/2021, 14:50

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2021, 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/08/2021, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 14:16

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/06/2021, 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

22/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

17/05/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

12/05/2021, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

10/05/2021, 16:38

Juntada de Petição

06/05/2021, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

16/04/2021, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/04/2021 14:35:55)

06/04/2021, 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório praticado - 06/04/2021 14:35:55)

06/04/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2021, 14:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2021, 14:24

Distribuído por sorteio

18/03/2021, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 02:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 05:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 16:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 23:30

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 16:20

EXTRATO DE ATA

•23/06/2023, 14:39

SENTENÇA

•27/02/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 19:02

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 11:46

SENTENÇA

•23/01/2022, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 14:50

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 02:50

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 02:07

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2023, 05:04

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2023, 16:37

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/07/2023, 23:30

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 16:20

EXTRATO DE ATA

•23/06/2023, 14:39

SENTENÇA

•27/02/2023, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2023, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2022, 14:41

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 19:02

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 11:46

SENTENÇA

•23/01/2022, 19:55

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2021, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2021, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2021, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2021, 14:24