Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040716-20.2019.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Curitiba

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/10/2025, 01:06

Transitado em Julgado

04/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:22

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

11/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/09/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/09/2025, 22:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2025, 08:31

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

22/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

30/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

29/07/2025, 02:06

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva

13/10/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

04/10/2025, 01:06

Transitado em Julgado

04/10/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 824/2025

24/09/2025, 18:22

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2025, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:45

11/09/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/09/2025, 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/09/2025, 22:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 104

10/09/2025, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/09/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2025, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/09/2025, 08:31

Conclusos para julgamento

22/08/2025, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

22/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

30/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

29/07/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 96

28/07/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 16:16

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 16:08

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 30/07/2025 - 5027289-28.2023.4.04.9388/TRF (EUGENIO CARLOS DLUGOKENSKI)

22/07/2025, 13:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

31/08/2023, 13:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700029848 processada no TRF4 com o no. 50272892820234049388/TRF (EUGENIO CARLOS DLUGOKENSKI)

31/08/2023, 09:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700029848

14/07/2023, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/07/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/07/2023, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/07/2023, 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

07/07/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2023, 15:57

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700029848

05/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/07/2023, 15:56

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/06/2023, 16:03

Baixa Definitiva

26/06/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

26/06/2023, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2023, 14:01

Determinada a intimação

27/04/2023, 14:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/04/2023, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/10/2022, 20:05

Juntada de Petição

19/10/2022, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

14/10/2022, 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

22/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:16

Ato ordinatório praticado

12/09/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 16:16

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCTB02 Número: 50407162020194047000

08/08/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO APELADO: EUGENIO CARLOS DLUGOKENSKI (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL LUIZ NICHELE (OAB PR053830) ADVOGADO: KASSIANE CRISTINE LEBELEM GEVARD (OAB PR070372) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de junho de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 15 de julho de 2022, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5040716-20.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 670) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: EUGENIO CARLOS DLUGOKENSKI (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL LUIZ NICHELE (OAB PR053830) ADVOGADO: KASSIANE CRISTINE LEBELEM GEVARD (OAB PR070372) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5040716-20.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 572) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: EUGENIO CARLOS DLUGOKENSKI (AUTOR) ADVOGADO: RAFAEL LUIZ NICHELE (OAB PR053830) ADVOGADO: KASSIANE CRISTINE LEBELEM GEVARD (OAB PR070372) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 03 de fevereiro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 15 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5040716-20.2019.4.04.7000/PR (Pauta: 572) RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB02 -> TRF4

05/08/2020, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/07/2020, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/07/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

10/07/2020, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/07/2020, 17:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57

27/06/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 57 e 58

04/06/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

25/05/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/05/2020, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

25/05/2020, 12:47

Autos com Juiz para Sentença

14/05/2020, 19:23

Despacho

13/05/2020, 08:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

07/05/2020, 18:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

26/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

20/04/2020, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

20/04/2020, 16:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

16/04/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/04/2020, 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

16/04/2020, 18:58

Autos com Juiz para Sentença

03/04/2020, 12:03

Despacho

02/04/2020, 22:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

10/03/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

09/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

28/02/2020, 17:29

Ato ordinatório praticado

28/02/2020, 17:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

12/02/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

23/12/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2019, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2019, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/11/2019, 09:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

26/11/2019, 09:01

Juntado(a)

22/11/2019, 17:37

Ato ordinatório praticado

19/11/2019, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 18:31

Juntada de Petição

15/10/2019, 15:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 22

15/10/2019, 15:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

08/10/2019, 01:01

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2019

17/09/2019, 12:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

14/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

09/09/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2019, 18:48

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido

04/09/2019, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

04/09/2019, 18:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/09/2019, 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

03/09/2019, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/09/2019, 10:42

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/08/2019, 17:32

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

30/08/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/08/2019, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

30/08/2019, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

30/08/2019, 03:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/08/2019, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

29/08/2019, 12:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7

22/08/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 250,00 em 09/08/2019

14/08/2019, 08:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

12/08/2019, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/08/2019, 17:14

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/08/2019, 17:14

Juntada de Petição

07/08/2019, 14:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 12:37

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM

06/08/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

06/08/2019, 09:34

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 14:01

PETIÇÃO

•19/10/2022, 14:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2022, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 10:23

SENTENÇA

•25/05/2020, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 08:50

SENTENÇA

•16/04/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 18:31

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•09/09/2025, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2023, 14:01

PETIÇÃO

•19/10/2022, 14:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/10/2022, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2020, 10:23

SENTENÇA

•25/05/2020, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 08:50

SENTENÇA

•16/04/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2020, 22:04

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2020, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2019, 16:20

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2019, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2019, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2019, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2019, 17:14