Apelação Cível 5008720-34.2015.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.161.114,11

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos à Execução · Juízo Federal da 14ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BIANCHINI SA INDUSTRIA COMERCIO E AGRICULTURA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

FÁBIO CANAZARO

OAB/RS 046621·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008720342015404710020260515141159

15/05/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/05/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/05/2026, 10:16

Recurso especial admitido

05/05/2026, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

06/03/2025, 17:41

Todas as movimentações(116)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5008720342015404710020260515141159

15/05/2026, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

15/05/2026, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/05/2026, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 12:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/05/2026, 13:02

07/05/2026, 16:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

07/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

06/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 11:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

06/05/2026, 10:16

Recurso especial admitido

05/05/2026, 13:02

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

08/04/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/03/2025, 23:59

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

06/03/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/03/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

06/03/2025, 01:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025

28/02/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

12/02/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

19/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2025, 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

19/12/2024, 16:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/12/2024, 16:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b>

29/11/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 00:00 a 17/12/2024 16:00</b><br>Sequencial: 101

28/11/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/11/2024, 16:19

Conclusos para julgamento - para Novo Exame

23/09/2022, 15:12

Recebidos os autos do STJ

16/09/2022, 16:47

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

21/06/2022, 08:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/06/2022, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

27/05/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

27/05/2022, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/05/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/05/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/05/2022, 18:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/05/2022, 14:09

Recurso especial admitido

24/05/2022, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

20/05/2022, 19:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

18/05/2022, 18:11

Despacho

18/05/2022, 18:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

18/05/2022, 17:21

Conclusos para julgamento de retratação

20/04/2022, 12:34

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

19/04/2022, 07:52

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 07:52

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

14/03/2022, 17:17

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

09/03/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

08/03/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/02/2022, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/02/2022, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:44

Sentença confirmada - por unanimidade

22/02/2022, 17:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 571

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

05/04/2021, 16:43

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

30/03/2021, 18:36

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

30/03/2021, 17:53

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

16/04/2020, 14:34

Recebidos os autos do STJ

17/02/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2019/0176781-8 EM 19/06/2019

19/06/2019, 10:00

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

11/06/2019, 15:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

11/06/2019, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

11/06/2019, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

11/06/2019, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

11/06/2019, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2019, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/06/2019, 11:17

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

10/06/2019, 14:28

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

10/06/2019, 14:00

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

09/07/2018, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/07/2018, 15:24

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 06/07/2018 até 06/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 674/2018

03/07/2018, 11:17

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/07/2018 até 02/07/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 647/2018

29/06/2018, 13:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

15/06/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/06/2018, 18:01

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

04/06/2018, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

29/05/2018, 14:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018

24/05/2018, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/05/2018, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

05/05/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2018, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

25/04/2018, 18:38

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

25/04/2018, 17:06

Julgamento do Incidente Improvido

24/04/2018, 17:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 24/04/2018 SEQ: 372

06/04/2018, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

06/04/2018, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/11/2017, 10:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

22/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

12/11/2017, 12:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação

12/11/2017, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/10/2017, 11:25

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

21/09/2017, 14:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

14/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2017, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

04/09/2017, 14:22

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

01/09/2017, 13:21

Julgamento - Reformada a Sentença

29/08/2017, 19:15

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 29/08/2017 SEQ: 522

10/08/2017, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

10/08/2017, 15:25

Redistribuído por sorteio - (GAB12 para GAB21)

05/07/2017, 10:58

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB12 -> ST1

04/07/2017, 19:05

Despacho/Decisão - de Expediente

04/07/2017, 18:14

Redistribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - (de GAB22 para GAB12)

07/10/2015, 15:14

Julgamento - Retirado de Pauta - em 06/10/2015 - RETIRADO DE PAUTA.

06/10/2015, 21:43

Remessa Interna admitindo prevenção - GAB12 -> GAB22

02/10/2015, 18:09

Remessa Interna - GAB22 -> GAB12

01/10/2015, 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

22/09/2015, 18:51

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 06/10/2015 SEQ.: 61

22/09/2015, 18:48

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/06/2015, 16:35

RECURSO ESPECIAL

•06/03/2025, 01:40

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

Todos os documentos(41)

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 12:15

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•05/05/2026, 13:02

RECURSO ESPECIAL

•06/03/2025, 01:40

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2025, 01:39

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•06/03/2025, 01:39

ACÓRDÃO

•19/12/2024, 16:39

EXTRATO DE ATA

•17/12/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2022, 16:47

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•24/05/2022, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2022, 07:52

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:44

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2021, 17:53

DECISÃO

•17/02/2020, 09:45

DECISÃO

•17/02/2020, 09:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•10/06/2019, 14:00

ACÓRDÃO

•25/04/2018, 17:06

EXTRATO DE ATA

•24/04/2018, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2017, 12:30

ACÓRDÃO

•01/09/2017, 13:21

EXTRATO DE ATA

•29/08/2017, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2017, 18:14

DECISÃO

•02/10/2015, 18:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2015, 18:44