Apelação / Remessa Necessária 5032586-95.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2025

Valor da Causa

R$ 63.340,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MERCADO FROZZA E FERNANDES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR

CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

GLEISON MACHADO SCHÜTZ

OAB/RS 062206·CPF·Representa: Réu

LUCAS HECK

OAB/RS 067671·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5032586952020404710020260109133707

09/01/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

08/01/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

31/12/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 253

19/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

18/12/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

18/12/2025, 12:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 253

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

12/12/2025, 21:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

13/10/2025, 17:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

13/10/2025, 16:57

Todas as movimentações(263)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5032586952020404710020260109133707

09/01/2026, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

08/01/2026, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

31/12/2025, 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 253

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 13:45

19/12/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

18/12/2025, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

18/12/2025, 12:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 253

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

12/12/2025, 21:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

13/10/2025, 17:56

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS

13/10/2025, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

13/10/2025, 15:37

Publicado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 238

25/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240

24/09/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

24/09/2025, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

24/09/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239

24/09/2025, 16:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 238

24/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 238

23/09/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/09/2025, 13:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

22/09/2025, 16:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

22/09/2025, 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/09/2025, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b>

03/09/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/09/2025 00:00 a 19/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 58

02/09/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/09/2025, 16:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

25/07/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

23/07/2025, 16:45

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 221

17/07/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

16/07/2025, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

16/07/2025, 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

16/07/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

16/07/2025, 11:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 221

16/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/07/2025, 20:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/07/2025, 17:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/07/2025, 17:36

Sentença confirmada - por unanimidade

15/07/2025, 16:15

Juntada de Petição

08/07/2025, 17:46

Juntada de Petição

04/07/2025, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b>

27/06/2025, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 15/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 438

26/06/2025, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/06/2025, 16:01

Conclusos para julgamento de retratação

25/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

23/05/2025, 22:34

Decisão interlocutória

23/05/2025, 22:31

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

23/05/2025, 22:31

Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE

13/01/2025, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

10/01/2025, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

10/01/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

09/01/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

09/01/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/01/2025, 10:18

Juntada de Petição

26/12/2024, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

26/12/2024, 17:25

Juntada de Petição

11/12/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

08/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

29/11/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

29/11/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

29/11/2024, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

29/11/2024, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

28/11/2024, 15:15

Negado seguimento ao recurso especial

28/11/2024, 15:13

Decisão interlocutória

28/11/2024, 15:13

Recurso Extraordinário não admitido

28/11/2024, 15:13

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

27/07/2023, 15:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB21 -> SREC

11/07/2023, 17:18

Recebidos os autos - RSPOA13 -> TRF4

11/07/2023, 13:47

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

11/07/2023, 13:47

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13

24/06/2023, 15:54

Recebidos os autos do STJ

23/06/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

10/03/2023, 17:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

10/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168

09/03/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

04/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

23/02/2023, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

23/02/2023, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

23/02/2023, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

23/02/2023, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2023, 15:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/02/2023, 14:07

Recurso Extraordinário admitido

14/02/2023, 14:05

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

20/01/2023, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/01/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

20/01/2023, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

20/01/2023, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/01/2023, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/01/2023, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

16/12/2022, 14:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

07/12/2022, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

01/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

22/11/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

22/11/2022, 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

22/11/2022, 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

22/11/2022, 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 09:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

14/11/2022, 17:30

Decisão interlocutória

14/11/2022, 17:11

Negado seguimento ao recurso extraordinário

14/11/2022, 17:09

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

09/11/2022, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

07/11/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

25/10/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

25/10/2022, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

24/10/2022, 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

24/10/2022, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/10/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/10/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/10/2022, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

21/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

12/10/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

12/10/2022, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/10/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/10/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

10/10/2022, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 126

08/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

28/09/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

28/09/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 08:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/09/2022, 15:15

Recurso Especial Admitido

16/09/2022, 14:43

Recurso Especial não admitido

16/09/2022, 14:43

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/09/2022, 14:43

Negado seguimento ao recurso extraordinário

16/09/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

20/07/2022, 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

14/07/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 10:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

10/06/2022, 15:13

Decisão interlocutória

10/06/2022, 14:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

22/04/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/04/2022, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/04/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

20/04/2022, 15:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/04/2022, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

19/04/2022, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

11/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

04/04/2022, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/04/2022, 15:30

Decisão interlocutória

01/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/04/2022, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

31/03/2022, 19:20

Juntada de Petição

28/03/2022, 17:18

Juntada de Petição

28/03/2022, 17:13

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

22/03/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

21/03/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

21/03/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/03/2022, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

18/03/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

14/03/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

05/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/02/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

25/02/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

24/02/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

24/02/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 18:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 15:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

18/02/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

18/02/2022, 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/02/2022, 07:41

Indeferido o pedido

17/02/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

10/02/2022, 16:47

Juntada de Petição

09/02/2022, 08:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 576

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

22/11/2021, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/11/2021, 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/11/2021, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

18/11/2021, 07:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/11/2021, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2021, 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/11/2021, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/10/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/10/2021, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

20/10/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/10/2021, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/10/2021, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/10/2021, 16:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2021, 16:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/10/2021, 17:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 822

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

09/09/2021, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

09/09/2021, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

30/08/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/08/2021, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

27/08/2021, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

27/08/2021, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2021, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/08/2021, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

26/08/2021, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

23/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/08/2021, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/08/2021, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

16/08/2021, 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

16/08/2021, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2021, 18:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

13/08/2021, 17:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2021, 17:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/08/2021, 19:02

Juntada de Petição

04/08/2021, 15:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021<br>Data da sessão: <b>12/08/2021 10:00:00</b>

02/08/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2021 10:00</b><br>Sequencial: 17

30/07/2021, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

30/07/2021, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21

01/06/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/06/2021, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

31/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

24/05/2021, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/05/2021, 11:57

Deferido o pedido

21/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2021, 17:51

Retirada de pauta

21/05/2021, 17:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> ST2

21/05/2021, 16:48

Juntada de Petição

20/05/2021, 13:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/05/2021<br>Período da sessão: <b>31/05/2021 00:00 a 08/06/2021 16:00</b>

20/05/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>08/06/2021 16:00</b><br>Sequencial: 705

19/05/2021, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/05/2021, 15:53

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

24/04/2021, 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

23/04/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

23/04/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

23/04/2021, 16:17

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

23/04/2021, 11:34

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 17:46

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 16:09

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/11/2024, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/11/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/02/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:09

Todos os documentos(32)

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2025, 13:45

ACÓRDÃO

•22/09/2025, 16:09

EXTRATO DE ATA

•19/09/2025, 17:11

ACÓRDÃO

•15/07/2025, 17:36

EXTRATO DE ATA

•15/07/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 22:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•28/11/2024, 15:13

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•28/11/2024, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•14/02/2023, 14:05

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 17:09

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•10/10/2022, 18:48

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•16/09/2022, 14:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2022, 14:43

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•16/09/2022, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 19:20

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 15:37

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2022, 16:47

RECURSO ESPECIAL

•19/10/2021, 17:12

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 16:49

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•16/08/2021, 12:26

ACÓRDÃO

•13/08/2021, 17:48

EXTRATO DE ATA

•12/08/2021, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 16:48