Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009858-23.2021.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/09/2021

Valor da Causa

R$ 20.811,31

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Umuarama

Processos relacionados

JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Umuarama TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Paraná

Partes do Processo

APARECIDO BISPO DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI

OAB/PR 051253·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002006-06.2025.4.04.7004/PR - ref. ao(s) evento(s): 17, 29, 37, 56, 68

06/03/2025, 15:38

Baixa Definitiva

04/05/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/04/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/04/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

05/04/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/04/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5019731-44.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/03/2023, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5019730-59.2023.4.04.9666/TRF (APARECIDO BISPO DOS SANTOS)

22/03/2023, 11:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005003 processada no TRF4 com o no. 50197314420234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

10/02/2023, 09:51

Todas as movimentações(131)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002006-06.2025.4.04.7004/PR - ref. ao(s) evento(s): 17, 29, 37, 56, 68

06/03/2025, 15:38

Baixa Definitiva

04/05/2023, 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

28/04/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECLARAÇÃO

•05/04/2023, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:39

17/04/2023, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/04/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

11/04/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 122

05/04/2023, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

05/04/2023, 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2023, 13:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5019731-44.2023.4.04.9666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

22/03/2023, 12:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 30/03/2023 - 5019730-59.2023.4.04.9666/TRF (APARECIDO BISPO DOS SANTOS)

22/03/2023, 11:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005003 processada no TRF4 com o no. 50197314420234049666/TRF (SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ)

10/02/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005003 processada no TRF4 com o no. 50197305920234049666/TRF (FERRI & FERRI ADVOGADOS ASSOCIADOS)

10/02/2023, 09:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700005003 processada no TRF4 com o no. 50197305920234049666/TRF (APARECIDO BISPO DOS SANTOS)

10/02/2023, 09:51

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700005003

08/02/2023, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/02/2023, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/02/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/02/2023, 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

08/02/2023, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/02/2023, 16:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700005003

06/02/2023, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

06/02/2023, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/02/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/02/2023, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

01/02/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/02/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2023, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

30/01/2023, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

23/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

13/12/2022, 16:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

13/12/2022, 16:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02C -> PRUMU03

09/12/2022, 17:29

Transitado em Julgado

09/12/2022, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

08/12/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

08/12/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

30/11/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

30/11/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/11/2022, 15:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/11/2022, 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/11/2022, 15:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/11/2022<br>Período da sessão: <b>17/11/2022 00:00 a 24/11/2022 16:00</b>

07/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>24/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 344

04/11/2022, 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/11/2022, 13:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

28/09/2022, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

28/09/2022, 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/09/2022, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2022, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/09/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

29/08/2022, 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/08/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

15/08/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 18:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 18:57

Sentença desconstituída - por unanimidade

12/08/2022, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 10/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: APARECIDO BISPO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO: FABRICIO RENAN DE FREITAS FERRI (OAB PR051253) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de julho de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009858-23.2021.4.04.7004/PR (Pauta: 422) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

25/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 422

22/07/2022, 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 15:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

27/06/2022, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/06/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/06/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

27/06/2022, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

27/06/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2022, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

16/06/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

31/05/2022, 15:39

Juntada de certidão

31/05/2022, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

31/05/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

22/05/2022, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

12/05/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

12/05/2022, 14:57

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

19/04/2022, 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02C

19/04/2022, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

19/04/2022, 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

19/04/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/04/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/04/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/04/2022, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

05/04/2022, 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/04/2022, 08:39

Julgado improcedente o pedido

01/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2022, 13:08

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

18/02/2022, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

07/02/2022, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

07/02/2022, 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/02/2022, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/01/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar

19/01/2022, 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência

18/01/2022, 18:55

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 20:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

29/11/2021, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/11/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

16/11/2021, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/11/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/11/2021, 11:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

10/11/2021, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

10/11/2021, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

25/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

15/09/2021, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

15/09/2021, 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

15/09/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/09/2021, 16:17

Ato ordinatório praticado - perícia designada - <br/>Periciado: APARECIDO BISPO DOS SANTOS <br/> Data: 10/11/2021 às 09:00. <br/> Local: UMUARAMA - Sala de Perícias 13 - Externa - UMUTRAUMA - Avenida Ângelo Moreira da Fonseca, 3680, Próximo ao Hospital Cemil - em Umuarama/PR, fone: 44-2030-3355 e 44-2030-3356 <br/> Perito: MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA

14/09/2021, 16:16

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 16:14

Juntada de Petição

13/09/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

13/09/2021, 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

13/09/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

13/09/2021, 10:50

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006263-84.2019.4.04.7004/PR - ref. ao(s) evento(s): 1, 19, 46, 66

13/09/2021, 10:49

Juntada de certidão

13/09/2021, 10:47

Juntado(a)

10/09/2021, 13:45

Distribuído por sorteio

08/09/2021, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 15:38

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 15:33

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2022, 19:16

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 14:57

SENTENÇA

•01/04/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 10:50

SENTENÇA

•13/09/2021, 10:49

Todos os documentos(17)

DECLARAÇÃO

•05/04/2023, 10:28

ATO ORDINATÓRIO

•22/03/2023, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2022, 16:52

ACÓRDÃO

•28/11/2022, 15:38

EXTRATO DE ATA

•25/11/2022, 15:33

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/09/2022, 19:16

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 18:57

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 14:57

SENTENÇA

•01/04/2022, 13:08

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2022, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2021, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 10:50

SENTENÇA

•13/09/2021, 10:49

ACÓRDÃO

•13/09/2021, 10:49

COMUNICAÇÃO

•08/09/2021, 08:31