Apelação / Remessa Necessária 5005390-25.2021.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 45.989,44

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Londrina 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de Londrina 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

JOELINI IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METAIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JOÃO CARLOS MESSI

OAB/PR 052661·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01

09/02/2024, 16:35

Recebidos os autos do STF

09/02/2024, 02:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5005390252021404700120231003163107

03/10/2023, 16:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

02/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/10/2023, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/08/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:32

Todas as movimentações(129)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON01

09/02/2024, 16:35

Recebidos os autos do STF

09/02/2024, 02:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário com Agravo. Protocolo: 5005390252021404700120231003163107

03/10/2023, 16:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

02/10/2023, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Documentos

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 14:12

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 17:08

02/10/2023, 10:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 08/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 791/2023

06/09/2023, 18:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 788/2023

05/09/2023, 22:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

24/08/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

24/08/2023, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/08/2023, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/08/2023, 18:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/08/2023, 14:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/08/2023, 14:12

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

22/08/2023, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/08/2023<br>Período da sessão: <b>15/08/2023 00:00 a 22/08/2023 16:00</b>

03/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 566

02/08/2023, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/08/2023, 15:46

Conclusos para julgamento de retratação

19/07/2023, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2023, 11:09

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

13/07/2023, 01:08

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

26/06/2023, 17:34

Recebidos os autos do STJ

23/06/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/03/2023, 19:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/03/2023, 18:42

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

13/03/2023, 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/02/2023, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

13/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/02/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/02/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

07/02/2023, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

07/02/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

07/02/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

03/02/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/02/2023, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2023, 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

01/02/2023, 17:01

Recurso Especial Admitido

01/02/2023, 16:52

Recurso Extraordinário não admitido

01/02/2023, 16:52

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

01/02/2023, 16:52

Recurso Especial não admitido

01/02/2023, 16:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

28/11/2022, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/11/2022, 20:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

16/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/10/2022, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/10/2022, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/10/2022, 13:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

19/10/2022, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

18/10/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

18/09/2022, 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

18/09/2022, 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/09/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/09/2022, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 19:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2022, 16:45

Remetidos os Autos - GAB21 -> ST2

14/09/2022, 16:45

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

13/09/2022, 17:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>

25/08/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 433

24/08/2022, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/08/2022, 17:45

Conclusos para julgamento de retratação

15/07/2022, 13:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

13/07/2022, 10:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

12/07/2022, 18:01

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

09/04/2022, 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/04/2022, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

14/03/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

14/03/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/03/2022, 08:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

10/03/2022, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/03/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

05/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/03/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

01/03/2022, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

23/02/2022, 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

23/02/2022, 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 14:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/02/2022, 18:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 577

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

13/12/2021, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

10/12/2021, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

04/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/11/2021, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

24/11/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/11/2021, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

23/11/2021, 21:45

Juntada de Petição

23/11/2021, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

30/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/10/2021, 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/10/2021, 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

20/10/2021, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

20/10/2021, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2021, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/10/2021, 14:08

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/10/2021, 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2021, 17:01

Sentença confirmada - por unanimidade

14/10/2021, 17:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 227

24/09/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:31

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST2 -> GAB21

26/08/2021, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

25/08/2021, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/08/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

24/08/2021, 13:34

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2

24/08/2021, 13:24

Distribuído por sorteio

24/08/2021, 12:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2023, 01:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:52

QUESTÃO DE ORDEM

•14/09/2022, 16:45

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 18:01

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:01

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•23/08/2023, 14:12

EXTRATO DE ATA

•22/08/2023, 17:08

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•13/07/2023, 01:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2023, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:20

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•01/02/2023, 16:52

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•01/02/2023, 16:52

QUESTÃO DE ORDEM

•14/09/2022, 16:45

EXTRATO DE ATA

•13/09/2022, 17:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•12/07/2022, 18:01

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:50

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 18:08

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 17:01

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:49