Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009812-80.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2020

Valor da Causa

R$ 20.542,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF de Curitiba

Partes do Processo

MARIA VERONICA MENDES MONTEIRO DE CAMPOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER LUIS ROSSIGALI

OAB/PR 049303·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/02/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/02/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/02/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

29/01/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

29/01/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5271422-50.2022.4.04.9666/TRF (MARIA VERONICA MENDES MONTEIRO DE CAMPOS)

24/01/2023, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055862 processada no TRF4 com o no. 52714225020224049666/TRF (WALTER ROSSIGALI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2022, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055862 processada no TRF4 com o no. 52714225020224049666/TRF (MARIA VERONICA MENDES MONTEIRO DE CAMPOS)

20/12/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/12/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/12/2022, 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2022, 17:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700055862

19/12/2022, 17:26

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

01/02/2023, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

01/02/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

01/02/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 145

29/01/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2023, 14:36

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 19:49

29/01/2023, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

29/01/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5271422-50.2022.4.04.9666/TRF (MARIA VERONICA MENDES MONTEIRO DE CAMPOS)

24/01/2023, 12:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055862 processada no TRF4 com o no. 52714225020224049666/TRF (WALTER ROSSIGALI & ADVOGADOS ASSOCIADOS)

20/12/2022, 11:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700055862 processada no TRF4 com o no. 52714225020224049666/TRF (MARIA VERONICA MENDES MONTEIRO DE CAMPOS)

20/12/2022, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

19/12/2022, 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

19/12/2022, 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

19/12/2022, 17:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700055862

19/12/2022, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

16/12/2022, 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

16/12/2022, 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700055862

16/12/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

16/12/2022, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

12/12/2022, 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

12/12/2022, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

06/12/2022, 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/12/2022, 12:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700055862

05/12/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2022, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/12/2022, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

05/12/2022, 09:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:30

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

19/10/2022, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

19/10/2022, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

18/10/2022, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

17/10/2022, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

16/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

06/10/2022, 08:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

06/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

25/08/2022, 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

25/08/2022, 16:20

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRCTB10

23/08/2022, 17:35

Transitado em Julgado

23/08/2022, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/08/2022, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

22/08/2022, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

22/08/2022, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 19:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

12/08/2022, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 10/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA VERONICA MENDES MONTEIRO DE CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO: WALTER LUIS ROSSIGALI (OAB PR049303) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: LUCIANA DOS SANTOS SILVA Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de julho de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5009812-80.2020.4.04.7000/PR (Pauta: 561) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

25/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 561

22/07/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 15:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

17/02/2022, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

17/02/2022, 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/02/2022, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

17/02/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/02/2022, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/02/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/01/2022, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/01/2022, 09:01

Julgado improcedente o pedido

22/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/01/2022, 17:22

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

15/09/2021, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:34

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76

25/08/2021, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2021, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

19/08/2021, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

12/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 13:29

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

02/08/2021, 13:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2021, 13:23

Juntado(a)

21/05/2021, 13:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/12/2020, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

26/11/2020, 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

26/11/2020, 19:52

Juntado(a)

24/11/2020, 16:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

21/11/2020, 18:38

Despacho

21/11/2020, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2020, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2020, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

11/11/2020, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2020, 15:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57

27/10/2020, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2020, 15:08

Despacho

26/10/2020, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2020, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

05/10/2020, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

04/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

28/09/2020, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

28/09/2020, 10:15

Despacho

24/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/09/2020, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

24/09/2020, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2020, 20:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/08/2020, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/08/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/08/2020, 15:58

Despacho

07/08/2020, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2020, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

14/07/2020, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

14/07/2020, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2020, 12:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Conclusos para decisão/despacho - 10/07/2020 18:01:16)

13/07/2020, 12:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14

13/07/2020, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/07/2020, 15:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

30/06/2020, 23:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

28/06/2020, 23:59

Juntada de Petição

25/06/2020, 13:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

25/06/2020, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/06/2020, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

23/06/2020, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

18/06/2020, 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

18/06/2020, 13:27

Despacho

18/06/2020, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/06/2020, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação ou reiteração de cumprimento

18/06/2020, 11:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/06/2020, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

15/06/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

07/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/05/2020, 14:04

Juntada de Petição

27/05/2020, 22:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito

06/04/2020, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

01/04/2020, 11:26

Juntada de Petição

27/03/2020, 13:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

21/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/03/2020, 10:49

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

13/03/2020, 10:49

Ato ordinatório praticado

11/03/2020, 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

11/03/2020, 14:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

02/03/2020, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/03/2020, 21:34

Ato ordinatório praticado

27/02/2020, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 14:34

Distribuído por sorteio

21/02/2020, 17:11

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 11:48

SENTENÇA

•22/01/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2020, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 21:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2020, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2020, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 11:44

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2020, 14:34