Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000897-33.2020.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2020

Valor da Causa

R$ 26.847,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Maringá

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal do Paraná JE · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal de Maringá

Partes do Processo

MARLENE FERNANDES DA SILVA MARINHO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA ISABEL WATANABE

OAB/PR 016802·CPF·Representa: Autor

AMARO HEITOR DANTAS

OAB/PR 044930·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/06/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

01/06/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/06/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5077439-52.2023.4.04.9666/TRF (MARLENE FERNANDES DA SILVA MARINHO)

29/05/2023, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2023, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018567 processada no TRF4 com o no. 50774395220234049666/TRF (AMARO HEITOR DANTAS)

28/04/2023, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018567 processada no TRF4 com o no. 50774395220234049666/TRF (MARIA ISABEL WATANABE)

28/04/2023, 10:16

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

20/06/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

20/06/2023, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2023, 17:47

14/06/2023, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 130

01/06/2023, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

01/06/2023, 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/06/2023, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:58

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 15:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 06/06/2023 - 5077439-52.2023.4.04.9666/TRF (MARLENE FERNANDES DA SILVA MARINHO)

29/05/2023, 13:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

28/04/2023, 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018567 processada no TRF4 com o no. 50774395220234049666/TRF (AMARO HEITOR DANTAS)

28/04/2023, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018567 processada no TRF4 com o no. 50774395220234049666/TRF (MARIA ISABEL WATANABE)

28/04/2023, 10:16

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23700018567 processada no TRF4 com o no. 50774395220234049666/TRF (MARLENE FERNANDES DA SILVA MARINHO)

28/04/2023, 10:16

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23700018567

25/04/2023, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

25/04/2023, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

25/04/2023, 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/04/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/04/2023, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/04/2023, 13:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23700018567

20/04/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

20/04/2023, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

18/04/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

18/04/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/04/2023, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 17:47

Realizado Cálculo de Liquidação

14/04/2023, 17:46

Juntada de certidão

14/02/2023, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

14/02/2023, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

08/02/2023, 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

08/02/2023, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

06/02/2023, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:51

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 15:50

Juntada de Petição

05/02/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

05/02/2023, 10:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

20/12/2022, 17:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

06/12/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/12/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/11/2022, 18:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/11/2022, 18:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRMAR04

23/11/2022, 16:57

Transitado em Julgado

23/11/2022, 16:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

23/11/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

31/10/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

31/10/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/10/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2022, 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2022, 16:30

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

20/10/2022, 17:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/10/2022<br>Período da sessão: <b>13/10/2022 00:00 a 20/10/2022 16:00</b>

03/10/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>20/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 633

30/09/2022, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/09/2022, 14:29

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

29/08/2022, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/08/2022, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/08/2022, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/08/2022, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/08/2022, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2022, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/08/2022, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/08/2022, 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 19:36

Sentença confirmada - por unanimidade

12/08/2022, 11:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 10/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLENE FERNANDES DA SILVA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO: AMARO HEITOR DANTAS (OAB PR044930) ADVOGADO: MARIA ISABEL WATANABE (OAB PR016802) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de julho de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5000897-33.2020.4.04.7003/PR (Pauta: 736) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

25/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 736

22/07/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 15:52

Juntado(a)

20/05/2022, 13:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

01/04/2022, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

01/04/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

29/03/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

29/03/2022, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

05/03/2022, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

25/02/2022, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

17/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/02/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2022, 19:14

Julgado procedente em parte o pedido

07/02/2022, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/02/2022, 19:14

Juntado(a)

01/02/2022, 17:06

Conclusos para julgamento

28/07/2021, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

19/05/2021, 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

15/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/04/2021, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/04/2021, 13:59

Determinada a intimação

19/04/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2021, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/01/2021, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

10/12/2020, 23:59

Determinada a intimação

30/11/2020, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2020, 18:42

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2020, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/10/2020, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

21/10/2020, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/10/2020, 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

19/10/2020, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

25/09/2020, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2020, 17:31

Decisão interlocutória

23/09/2020, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2020, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/07/2020, 13:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020

01/07/2020, 00:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

28/06/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa

18/06/2020, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

14/04/2020, 15:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 11:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12

05/03/2020, 01:05

Juntada de Petição

19/02/2020, 16:06

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 12

17/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

12/02/2020, 10:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11

12/02/2020, 10:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

07/02/2020, 18:36

Determinada a citação

07/02/2020, 18:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/02/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/02/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/02/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

07/02/2020, 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

07/02/2020, 09:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/02/2020, 13:22

Ato ordinatório praticado

04/02/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/02/2020, 13:22

Juntada - Peças Digitalizadas

04/02/2020, 13:05

Juntada de Petição

27/01/2020, 15:30

Distribuído por sorteio

27/01/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 15:50

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2022, 18:49

ACÓRDÃO

•24/10/2022, 16:30

EXTRATO DE ATA

•20/10/2022, 17:33

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 19:36

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 11:49

SENTENÇA

•07/02/2022, 19:14

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2020, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2020, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•04/02/2020, 13:22

OUTROS

•27/01/2020, 15:28