Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002862-28.2020.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

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Aposentadoria Rural (Art. 48/51)Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 19.747,18

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Ponta Grossa

Partes do Processo

NELCI AMARAL

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO MANOEL GROTT

OAB/PR 029334·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO JEF DA 4 REGIAO

Representa: Réu

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/04/2026, 10:49

Juntada de Petição

12/04/2026, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

31/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

30/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5036494-47.2024.4.04.9388/TRF (NELCI AMARAL)

27/03/2026, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/12/2024, 13:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700070261 processada no TRF4 com o no. 50364944720244049388/TRF (NELCI AMARAL)

30/11/2024, 10:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700070261

25/11/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/11/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/11/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

14/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/11/2024, 12:01

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

23/04/2026, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

17/04/2026, 10:49

Juntada de Petição

12/04/2026, 02:44

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

31/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 144

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2024, 09:20

30/03/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 15:05

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 15:05

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5036494-47.2024.4.04.9388/TRF (NELCI AMARAL)

27/03/2026, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/12/2024, 13:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 24700070261 processada no TRF4 com o no. 50364944720244049388/TRF (NELCI AMARAL)

30/11/2024, 10:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24700070261

25/11/2024, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

22/11/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

21/11/2024, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

14/11/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

11/11/2024, 12:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24700070261

04/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

04/11/2024, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento Expedida para Conferência

04/11/2024, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/10/2024, 13:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/10/2024, 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

24/10/2024, 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

24/10/2024, 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126 e 125

13/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/10/2024, 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

03/10/2024, 21:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/09/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

03/09/2024, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/08/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Instabilidade/inoperância do sistema processual - Portaria 947/2024

30/08/2024, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 118

02/08/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

23/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/07/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

23/07/2024, 16:30

Transitado em Julgado

23/07/2024, 16:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRPGO04

23/07/2024, 16:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

23/07/2024, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/07/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112

30/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/06/2024, 19:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/06/2024, 19:03

Sentença confirmada em parte - por maioria

20/06/2024, 12:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Período da sessão: <b>10/06/2024 00:00 a 17/06/2024 16:00</b>

29/05/2024, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2024 00:00 a 17/06/2024 16:00</b><br>Sequencial: 1514

28/05/2024, 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/05/2024, 15:13

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

06/10/2023, 15:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

06/10/2023, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/09/2023, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/09/2023, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2023, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/09/2023, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

11/09/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

24/08/2023, 10:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/08/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/08/2023, 15:30

Conclusos para julgamento

18/08/2023, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

18/08/2023, 07:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/08/2023, 07:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/08/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

10/08/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

09/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2023, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/07/2023, 20:07

Julgado procedente em parte o pedido

30/07/2023, 20:07

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 18:10

Audiência de Instrução realizada - Local Sala 01 - 5º Andar (videoconferência) - 21/07/2023 13:30. Refer. Evento 76

21/07/2023, 18:08

Juntada de Petição

21/07/2023, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

04/04/2023, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

28/03/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/03/2023, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

17/03/2023, 16:48

Audiência de Instrução designada - Local Sala 01 - 5º Andar (videoconferência) - 21/07/2023 13:30

17/03/2023, 16:47

Despacho

09/01/2023, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2022, 16:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - PRCTBTR02A -> PRPGO04

16/08/2022, 18:25

Transitado em Julgado

16/08/2022, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

16/08/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

16/08/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

15/08/2022, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

15/08/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/08/2022, 19:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/08/2022, 19:48

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade

12/08/2022, 12:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022<br>Período da sessão: <b>03/08/2022 00:00 a 10/08/2022 16:00</b>

25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NELCI AMARAL (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO MANOEL GROTT (OAB PR029334) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Curitiba, 22 de julho de 2022. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de agosto de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 10 de agosto de 2022, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. RECURSO CÍVEL Nº 5002862-28.2020.4.04.7009/PR (Pauta: 845) RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO

25/07/2022, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/08/2022 16:00</b><br>Sequencial: 845

22/07/2022, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/07/2022, 15:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

30/05/2022, 12:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: PRCTBTR02A

30/05/2022, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

27/05/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/05/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/05/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2022, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

13/05/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

06/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/04/2022, 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos

26/04/2022, 15:24

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/03/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/03/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2022, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

12/03/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

09/03/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

07/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

25/02/2022, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

19/02/2022, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

09/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2022, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/02/2022, 16:08

Juntado(a)

04/02/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

06/07/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/05/2021, 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

23/05/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

14/05/2021, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

14/05/2021, 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/05/2021, 18:26

Despacho

13/05/2021, 13:25

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

22/02/2021, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/01/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

12/01/2021, 16:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

30/11/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/11/2020, 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/11/2020, 15:48

Juntado(a)

29/10/2020, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

13/10/2020, 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

17/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/09/2020, 15:40

Ato ordinatório praticado

07/09/2020, 15:40

Juntada de Petição

02/09/2020, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

24/08/2020, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/07/2020, 23:59

Despacho

30/06/2020, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/06/2020, 14:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/06/2020, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/05/2020, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474

15/05/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

24/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2020, 19:06

Despacho

14/04/2020, 15:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/04/2020, 19:31

Distribuído por sorteio

31/03/2020, 15:27

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2024, 09:17

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 19:03

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 12:17

SENTENÇA

•21/08/2023, 15:30

SENTENÇA

•30/07/2023, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 19:48

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 12:11

SENTENÇA

•26/04/2022, 15:24

SENTENÇA

•09/02/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 14:17

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 15:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2024, 09:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/10/2024, 09:17

ACÓRDÃO

•20/06/2024, 19:03

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 12:17

SENTENÇA

•21/08/2023, 15:30

SENTENÇA

•30/07/2023, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:22

ACÓRDÃO

•12/08/2022, 19:48

EXTRATO DE ATA

•12/08/2022, 12:11

SENTENÇA

•26/04/2022, 15:24

SENTENÇA

•09/02/2022, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•07/09/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2020, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2020, 15:52