Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
03/12/2025, 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
03/12/2025, 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
03/12/2025, 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
02/12/2025, 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/12/2025, 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/12/2025, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/12/2025, 13:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS
01/12/2025, 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
28/11/2025, 14:02
Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/11/2025, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/11/2025, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/11/2025, 17:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/11/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
07/11/2025, 17:56
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/06/2025, 18:30
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•28/05/2025, 21:40
02/12/2025, 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
02/12/2025, 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/12/2025, 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/12/2025, 13:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SRECTS
01/12/2025, 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
28/11/2025, 14:02
Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 156
11/11/2025, 02:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
10/11/2025, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
10/11/2025, 17:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 156
10/11/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
07/11/2025, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
07/11/2025, 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2025, 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/11/2025, 15:00
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
07/11/2025, 11:15
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
06/11/2025, 15:21
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2025<br>Data da sessão: <b>06/11/2025 14:00</b>
27/10/2025, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/11/2025 14:00 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 82
24/10/2025, 14:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
24/10/2025, 14:44
Conclusos para decisão com Agravo - SRECTS -> VICE
01/07/2025, 18:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/07/2025, 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
01/07/2025, 18:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
29/06/2025, 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/06/2025, 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2025, 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
27/06/2025, 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
27/06/2025, 10:39
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025
23/06/2025, 17:43
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
05/06/2025, 02:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/06/2025, 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
04/06/2025, 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/06/2025, 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/06/2025, 13:58
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
04/06/2025, 02:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 132
03/06/2025, 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025, 18:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
29/05/2025, 11:10
Negado seguimento ao recurso especial
28/05/2025, 21:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE
12/05/2025, 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
12/05/2025, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/05/2025, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
12/05/2025, 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
12/05/2025, 08:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2025, 12:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SRECTS
09/05/2025, 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
08/05/2025, 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
13/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/04/2025, 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
04/04/2025, 21:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/04/2025, 10:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/04/2025, 10:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2025, 18:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
03/04/2025, 18:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/04/2025, 18:41
Sentença confirmada - por unanimidade
03/04/2025, 16:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2025<br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:02</b>
25/03/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>03/04/2025 14:02 - Sala de Sessões 3 - TRF4, 3º andar - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 12
24/03/2025, 15:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
24/03/2025, 15:40
Conclusos para julgamento de retratação
25/02/2025, 14:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
24/02/2025, 21:24
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ
24/02/2025, 20:58
Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE
17/02/2025, 14:05
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/02/2025, 14:00
Juntada de Petição
10/09/2024, 11:26
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
02/07/2024, 15:29
Recebidos os autos do STJ
26/06/2024, 18:19
Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
05/09/2023, 14:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5025848332021404710820230905135849
05/09/2023, 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
05/09/2023, 00:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
05/09/2023, 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/09/2023, 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
01/09/2023, 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
31/08/2023, 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
31/08/2023, 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023, 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023, 07:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023, 07:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
30/08/2023, 23:47
Recurso especial admitido
30/08/2023, 23:42
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
23/08/2023, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/08/2023, 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
20/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/08/2023, 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/08/2023, 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2023, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/08/2023, 10:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
08/08/2023, 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/08/2023, 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/08/2023, 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/08/2023, 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/08/2023, 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2023, 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
07/08/2023, 20:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2023, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2023, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2023, 16:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
07/08/2023, 15:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/08/2023, 15:38
Pedido não conhecido - por unanimidade
03/08/2023, 17:08
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
17/07/2023, 18:50
Juntada de Petição
26/04/2023, 11:30
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
17/11/2022, 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
15/11/2022, 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
15/11/2022, 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/11/2022, 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
08/11/2022, 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022, 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/11/2022, 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
04/11/2022, 10:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/10/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
13/10/2022, 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
13/10/2022, 14:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/10/2022, 23:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/10/2022, 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022, 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022, 20:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2022, 20:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2022, 17:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
11/10/2022, 17:56
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por maioria
06/10/2022, 17:12
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/09/2022<br>Período da sessão: <b>29/09/2022 00:00 a 06/10/2022 16:00</b>
19/09/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2022 16:00</b><br>Sequencial: 2
16/09/2022, 16:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
16/09/2022, 16:04
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB23 -> GAB21
14/09/2022, 14:28
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
13/09/2022, 17:59
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2022<br>Período da sessão: <b>05/09/2022 00:00 a 13/09/2022 16:00</b>
25/08/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>13/09/2022 16:00</b><br>Sequencial: 728
24/08/2022, 17:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/08/2022, 17:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/07/2022, 17:58
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> GAB23
18/07/2022, 17:58
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/07/2022, 17:17
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/06/2022<br>Período da sessão: <b>08/07/2022 00:00 a 15/07/2022 16:00</b>
29/06/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>15/07/2022 16:00</b><br>Sequencial: 616
28/06/2022, 18:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
28/06/2022, 18:15
Juntada de Petição
03/05/2022, 22:13
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
21/03/2022, 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2022, 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/03/2022, 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/03/2022, 19:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/03/2022, 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2022, 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2022, 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/03/2022, 20:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/03/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/02/2022, 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/02/2022, 16:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/02/2022, 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/02/2022, 13:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 20:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2022, 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
23/02/2022, 14:24
Sentença confirmada - por unanimidade
22/02/2022, 17:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>
04/02/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 617
03/02/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/02/2022, 17:56
Juntada de Petição
03/02/2022, 08:20
Conclusos para decisão/despacho - ST2 -> GAB21
21/01/2022, 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
21/01/2022, 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
21/01/2022, 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/01/2022, 18:18
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB21 -> ST2