Ação Penal - Procedimento Ordinário 5010711-91.2019.4.04.7104 - TRF4 | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioEstelionato MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Passo Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Criminal · GAB. 82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

AMILTON MIRANDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CINTHIA GABRIELA BORGES

CPF·Representa: Autor

DARIELE LETICIA DA SILVA BILIBIO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/10/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/10/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/10/2022, 17:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007823-47.2022.4.04.7104/RS - ref. ao(s) evento(s): 24

26/10/2022, 17:37

Baixa Definitiva

21/09/2022, 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/09/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/09/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/09/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/09/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/09/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMILTON MIRANDA - CONDENADO - ARQUIVADO

14/09/2022, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50078234720224047104

14/09/2022, 13:48

Todas as movimentações(156)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

27/10/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

27/10/2022, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

26/10/2022, 17:40

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007823-47.2022.4.04.7104/RS - ref. ao(s) evento(s): 24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 21:08

26/10/2022, 17:37

Baixa Definitiva

21/09/2022, 14:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

21/09/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

15/09/2022, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

15/09/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

15/09/2022, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

15/09/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/09/2022, 13:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AMILTON MIRANDA - CONDENADO - ARQUIVADO

14/09/2022, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EXECUÇÃO PENAL Número: 50078234720224047104

14/09/2022, 13:48

Expedição de Título Executivo Penal

13/09/2022, 18:58

Juntado(a)

31/08/2022, 09:10

Decisão interlocutória

30/08/2022, 21:08

Juntada de certidão

30/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

17/08/2022, 18:30

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPFU03 Número: 50107119120194047104

16/08/2022, 11:55

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para o Réu - - AMILTON MIRANDA<br>Data: 15/08/2022 Número: 50107119120194047104/TRF

16/08/2022, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - - AMILTON MIRANDA<br>Data: 05/08/2022 Número: 50107119120194047104/TRF

16/08/2022, 11:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50107119120194047104/TRF

03/08/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AMILTON MIRANDA (RÉU) ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR: ANTÔNIO CARLOS WELTER Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de julho de 2022. Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO Presidente 80 - 8ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 03 de agosto de 2022, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 5010711-91.2019.4.04.7104/RS (Pauta - Revisor: 91) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO REVISOR: Juiz Federal NIVALDO BRUNONI

25/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSPFU03 -> TRF4

24/05/2022, 13:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - AMILTON MIRANDA<br>Data: 03/03/2022

12/05/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

11/05/2022, 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

11/05/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/05/2022, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/05/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 17:10

Recebido o recurso de Apelação

20/04/2022, 11:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

15/04/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

21/03/2022, 09:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

14/03/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/03/2022, 23:59

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

11/03/2022, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/03/2022, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

03/03/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/03/2022, 13:24

Julgado procedente o pedido - Condenatória

03/03/2022, 13:24

Conclusos para julgamento

27/09/2021, 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

10/09/2021, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/08/2021, 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/08/2021, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/08/2021, 18:00

Juntada de certidão

17/08/2021, 17:59

Audiência de Instrução realizada - Local sala audiência 3VF - 17/08/2021 13:30. Refer. Evento 80

17/08/2021, 14:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 92

18/06/2021, 13:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88

11/06/2021, 18:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90

11/06/2021, 17:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

11/06/2021, 16:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89

11/06/2021, 15:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88

07/06/2021, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

07/06/2021, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90

07/06/2021, 13:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89

07/06/2021, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92

07/06/2021, 13:36

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

01/06/2021, 15:55

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

01/06/2021, 15:55

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

01/06/2021, 15:55

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

01/06/2021, 15:55

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

01/06/2021, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2021, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/05/2021, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

11/05/2021, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

05/05/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

05/05/2021, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 11:37

Audiência de Instrução designada - Local sala audiência 3VF - 17/08/2021 13:30

05/05/2021, 11:33

Despacho

04/05/2021, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2021, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/03/2021, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/03/2021, 14:15

Determinada a intimação

24/03/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2021, 13:12

Audiência de Interrogatório realizada - Local sala audiência 3VF - 09/02/2021 13:30. Refer. Evento 62

09/02/2021, 14:21

Juntada de certidão

09/02/2021, 12:08

Juntada de certidão

25/01/2021, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

08/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

04/12/2020, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

28/11/2020, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/11/2020, 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/11/2020, 09:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

24/11/2020, 19:53

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

24/11/2020, 18:09

Audiência de Interrogatório redesignada - Local sala audiência 3VF - 09/02/2021 13:30. Refer. Evento 46

24/11/2020, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/11/2020, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/11/2020, 15:58

Despacho

24/11/2020, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2020, 13:33

Juntada de Petição

23/11/2020, 18:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 54

05/11/2020, 15:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

03/11/2020, 15:21

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

03/11/2020, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/11/2020, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

03/11/2020, 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40

03/11/2020, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

30/10/2020, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

30/10/2020, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2020, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/10/2020, 17:38

Audiência de Interrogatório redesignada - Local sala audiência 3VF - 01/12/2020 13:30. Refer. Evento 35

29/10/2020, 17:37

Despacho

29/10/2020, 16:53

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/10/2020, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

27/10/2020, 11:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

26/10/2020, 12:47

Expedição de mandado - RSPFUCEMAN

23/10/2020, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

22/10/2020, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/10/2020, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 15:41

Audiência de Interrogatório designada - Local sala audiência 3VF - 19/11/2020 14:40

21/10/2020, 15:40

Despacho

20/10/2020, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/10/2020, 17:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

05/06/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

24/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/05/2020, 21:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

15/05/2020, 21:12

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial

14/05/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/05/2020, 16:48

Decisão interlocutória

13/05/2020, 18:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/05/2020, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/05/2020, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

07/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/04/2020, 12:21

Nomeado defensor dativo

23/04/2020, 17:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/04/2020, 13:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15 - RSPFU03-2020/02441973<br/>(AMILTON MIRANDA)

19/03/2020, 16:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15 - RSPFU03-2020/02441973

02/03/2020, 13:09

Expedição de mandado - RSPFU03-2020/02441973<br/>(AMILTON MIRANDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

27/02/2020, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

20/02/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

20/02/2020, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/02/2020, 11:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9 - RSPFU03-2020/02422317<br/>(AMILTON MIRANDA)<br/>OBS: Negativa de Endereço

17/02/2020, 11:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 - RSPFU03-2020/02422317

20/01/2020, 13:20

Expedição de mandado - RSPFU03-2020/02422317<br/>(AMILTON MIRANDA)<br/>Central de Mandados de Destino: RSPFUCEMAN

16/01/2020, 18:08

Decisão interlocutória

15/01/2020, 17:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2020, 16:40

Juntada de certidão

15/01/2020, 13:27

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002142-38.2018.4.04.7104/RS

14/01/2020, 16:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AMILTON MIRANDA - DENUNCIADO

14/01/2020, 16:14

Recebida a denúncia

14/01/2020, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/12/2019, 11:19

Distribuído por sorteio - Número: 50021423820184047104

16/12/2019, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 11:04

SENTENÇA

•03/03/2022, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2020, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2020, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2020, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2020, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2020, 16:03