SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL
CNPJ
Autor
SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL
CNPJ
Autor
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
SILVIO LUIZ DE COSTA
OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor
SIMONE KLITZKE
CPF·Representa: Autor
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF·Representa: Autor
FABRICIA LEMSER MARTINS
OAB/SC 009664·CPF·Representa: Autor
CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON
OAB/SC 013406·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2026<br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b>
06/05/2026, 02:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
05/05/2026, 16:19
Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/05/2026 00:00 a 22/05/2026 16:00</b><br>Sequencial: 575
05/05/2026, 16:19
Conclusos para julgamento de retratação
08/04/2026, 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
06/04/2026, 15:12
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
06/04/2026, 15:12
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
23/03/2026, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
17/03/2026, 16:26
Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 265
05/02/2026, 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 265
04/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Despacho
30/01/2026, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
27/01/2026, 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
27/01/2026, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 18:33
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•06/04/2026, 15:12
DESPACHO/DECISÃO
•30/01/2026, 13:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS
06/04/2026, 15:12
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF
06/04/2026, 15:12
Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE
23/03/2026, 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265
17/03/2026, 16:26
Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 265
05/02/2026, 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 265
04/02/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2026, 17:09
Despacho
30/01/2026, 13:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
27/01/2026, 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
27/01/2026, 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2026, 18:33
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/01/2026, 18:31
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127
13/01/2026, 08:23
Juntada de Petição
09/01/2026, 11:44
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:42
Juntada de Petição
24/06/2025, 18:17
Juntada de Petição
27/11/2023, 16:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/05/2022, 13:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 230, 231 e 238
28/05/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237
09/05/2022, 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232
09/05/2022, 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 237 e 238
06/05/2022, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
28/04/2022, 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
28/04/2022, 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
28/04/2022, 03:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235
28/04/2022, 03:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
28/04/2022, 03:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
28/04/2022, 03:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
27/04/2022, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
27/04/2022, 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
27/04/2022, 09:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
27/04/2022, 09:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2022, 21:46
Decisão interlocutória
22/04/2022, 16:12
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
22/04/2022, 16:12
Remetidos os Autos - SREC -> VICE
06/04/2022, 15:01
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC
30/03/2022, 15:51
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 206
29/03/2022, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
28/03/2022, 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200
18/03/2022, 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
11/03/2022, 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 205 e 206
05/03/2022, 23:59
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:36
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:35
Juntada de Petição
04/03/2022, 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
24/02/2022, 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
24/02/2022, 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
24/02/2022, 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
24/02/2022, 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
24/02/2022, 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
24/02/2022, 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
24/02/2022, 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
24/02/2022, 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
24/02/2022, 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
24/02/2022, 08:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/02/2022, 19:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
23/02/2022, 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
23/02/2022, 14:24
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
22/02/2022, 17:44
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Juntada de Petição
15/02/2022, 15:20
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>
04/02/2022, 02:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 642
03/02/2022, 17:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
03/02/2022, 17:56
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21
11/01/2022, 18:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166, 167 e 173
17/12/2021, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
13/12/2021, 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
10/12/2021, 12:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 172 e 173
09/12/2021, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
08/12/2021, 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
08/12/2021, 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
08/12/2021, 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
08/12/2021, 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
30/11/2021, 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
30/11/2021, 09:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
29/11/2021, 20:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
29/11/2021, 20:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/11/2021, 15:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141 e 148
26/11/2021, 01:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
19/11/2021, 00:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
08/11/2021, 16:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
05/11/2021, 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 148 e 149
29/10/2021, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
29/10/2021, 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/10/2021, 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
21/10/2021, 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
21/10/2021, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
21/10/2021, 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
21/10/2021, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
21/10/2021, 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/10/2021, 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
19/10/2021, 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
19/10/2021, 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
19/10/2021, 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2021, 13:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2
15/10/2021, 16:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2021, 16:01
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
14/10/2021, 17:51
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>
27/09/2021, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 580
24/09/2021, 16:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
24/09/2021, 16:32
Conclusos para julgamento de retratação
15/09/2021, 18:43
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:08
Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação
15/09/2021, 18:08
Juntada de Petição
24/08/2020, 11:28
Juntada de Petição
01/10/2015, 10:38
Juntada de Petição
01/10/2015, 10:38
Juntada de Petição
01/10/2015, 10:38
Juntada de Petição
11/04/2014, 12:34
Juntada de Petição
05/12/2013, 10:14
Juntada de Petição
18/10/2013, 16:47
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)
21/08/2013, 11:43
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 110, 111 e 112
20/08/2013, 00:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 110, 111 e 112
11/08/2013, 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 113
07/08/2013, 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
07/08/2013, 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
06/08/2013, 17:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
06/08/2013, 17:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
02/08/2013, 11:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108
02/08/2013, 11:32
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 23/04/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UNICAMENTE PARA SANAR A O...
23/04/2013, 19:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 37, 38 e 39
11/04/2013, 00:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/03/2013, 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
18/03/2013, 15:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33, 37, 38, 39, 40 e 41
10/03/2013, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/03/2013, 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
01/03/2013, 17:39
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
01/03/2013, 17:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
01/03/2013, 17:38
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11, 16, 17 e 18
28/02/2013, 00:40
Julgamento do Incidente Provido em Parte - em 26/02/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA IMPETRANTE, PARA SANAR ...
27/02/2013, 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/02/2013, 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/02/2013, 08:41
Juntada de Petição
29/01/2013, 10:22
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12, 16, 17, 18 e 19
27/01/2013, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/01/2013, 17:40
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
21/01/2013, 17:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
18/01/2013, 10:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
18/01/2013, 10:57
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
Julgamento - Reformada a Sentença - em 15/01/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, DO SESI E SENAI E À REMES...