Apelação / Remessa Necessária 5000850-90.2010.4.04.7203 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 110.709,92

Órgão julgador

GAB. 21 (Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 9ª Vara Federal de Florianópolis

Partes do Processo

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC 013406·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

MASTER AGROPECUARIA LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL APEX - BRASIL

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes(25)

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC 005218·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 023166·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO FERNANDES PAIXAO

CPF·Representa: Autor

MELISSA DIAS MONTE ALEGRE

OAB/DF 024686·CPF·Representa: Autor

CAROLINA SLOVINSKI FERRARI CARLSSON

OAB/SC 013406·CPF·Representa: Autor

FABRICIA LEMSER MARTINS

OAB/SC 009664·CPF·Representa: Autor

WANESSA FIGUEREDO

OAB/SC 027288·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BRAZ SIQUEIRA

OAB/DF 037996·CPF·Representa: Autor

AFONSO CARLOS MUNIZ MORAES

OAB/DF 010557·CPF·Representa: Autor

MARCIO BRUNO SOUSA ELIAS

OAB/DF 012533·CPF·Representa: Autor

CATARINA BARROS DE AGUIAR ARAUJO

OAB/DF 020526·CPF·Representa: Autor

JOAO OSVALDO CAPORAL JUNIOR

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

DANIELLA VITELBO APARICIO PENGO PAZINI RIPER

OAB/SP 174987·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 042078·CPF·Representa: Réu

CIRO MICHELONI LEMOS

CPF·Representa: Réu

COORDENACAO DE MATERIA ADMINISTRATIVA

Representa: Réu

LEONARDO LAMACHIA

OAB/RS 047477·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 020792·CPF·Representa: Réu

LAURA DELALIBERA MANGUCCI RODRIGUES

OAB/DF 047835·CPF·Representa: Réu

CECILIA DELALIBERA TRINDADE

OAB/MG 139060·CPF·Representa: Réu

GILBERTO NEO DANTAS

OAB/DF 056751·CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 029592·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

OAB/PR 044127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:51

Despacho

11/04/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 296

19/03/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Despacho

30/01/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

27/01/2026, 12:10

Todas as movimentações(301)

Conclusos para julgamento de retratação

13/04/2026, 07:51

Despacho

11/04/2026, 20:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295 e 296

19/03/2026, 15:20

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296

05/02/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:36

04/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 17:10

Despacho

30/01/2026, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 285

27/01/2026, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

27/01/2026, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 18:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/01/2026, 18:31

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PR044127

13/01/2026, 08:08

Juntada de Petição

09/01/2026, 10:59

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:42

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:17

Juntada de Petição

27/11/2023, 16:19

Juntada de Petição

29/11/2022, 16:06

Juntada de Petição

29/11/2022, 13:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/05/2022, 14:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253 e 260

11/05/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

25/04/2022, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

20/04/2022, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 259 e 260

18/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

12/04/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

12/04/2022, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

12/04/2022, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

12/04/2022, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256

11/04/2022, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 256

11/04/2022, 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

11/04/2022, 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

11/04/2022, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

08/04/2022, 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

08/04/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2022, 14:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/04/2022, 15:09

Decisão interlocutória

07/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

04/04/2022, 15:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

29/03/2022, 12:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 222

29/03/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213 e 214

25/03/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

18/03/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

11/03/2022, 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

10/03/2022, 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 220, 221 e 222

05/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:30

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:30

Juntada de Petição

04/03/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

02/03/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

02/03/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

24/02/2022, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

24/02/2022, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

24/02/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

24/02/2022, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 217

24/02/2022, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

24/02/2022, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/02/2022, 14:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

23/02/2022, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

22/02/2022, 17:44

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:19

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:19

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:19

Juntada de Petição

15/02/2022, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/02/2022<br>Período da sessão: <b>15/02/2022 00:00 a 22/02/2022 16:00</b>

04/02/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>22/02/2022 16:00</b><br>Sequencial: 644

03/02/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/02/2022, 17:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

11/01/2022, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

21/12/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

17/12/2021, 19:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 177, 178 e 184

17/12/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

13/12/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

10/12/2021, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177, 178, 179, 180, 182, 183 e 184

09/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

06/12/2021, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

06/12/2021, 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185

30/11/2021, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

30/11/2021, 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/11/2021, 15:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 152 e 159

26/11/2021, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

18/11/2021, 23:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151

08/11/2021, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

05/11/2021, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 159 e 160

29/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150 e 151

29/10/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

21/10/2021, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

21/10/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/10/2021, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/10/2021, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

21/10/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

21/10/2021, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

20/10/2021, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

20/10/2021, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

19/10/2021, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/10/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/10/2021, 10:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> ST2

15/10/2021, 16:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2021, 16:00

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

14/10/2021, 17:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2021<br>Período da sessão: <b>06/10/2021 00:00 a 14/10/2021 16:00</b>

27/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>14/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 579

24/09/2021, 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/09/2021, 16:32

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:08

Juntada de Petição

16/09/2020, 14:52

Juntada de Petição

01/10/2015, 10:38

Juntada de Petição

01/10/2015, 10:38

Juntada de Petição

01/10/2015, 10:38

Juntada de Petição

11/04/2014, 16:06

Juntada de Petição

02/12/2013, 15:38

Juntada de Petição

18/10/2013, 16:39

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

04/09/2013, 11:35

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 109, 113, 114 e 115

03/09/2013, 00:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

29/08/2013, 21:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 113, 114 e 115

25/08/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

20/08/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

20/08/2013, 14:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

16/08/2013, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

16/08/2013, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 111

16/08/2013, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116

16/08/2013, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

16/08/2013, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/08/2013, 14:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/08/2013, 11:51

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/08/2013, 11:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

14/08/2013, 11:41

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/08/2013, 11:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

06/12/2012, 15:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72

06/12/2012, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

05/12/2012, 20:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78

05/12/2012, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/12/2012, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

19/11/2012, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 69, 71, 72, 76, 77 e 78

01/11/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

25/10/2012, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

25/10/2012, 10:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

25/10/2012, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

25/10/2012, 10:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

25/10/2012, 01:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

25/10/2012, 01:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75

25/10/2012, 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/10/2012, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

22/10/2012, 20:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

22/10/2012, 14:20

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST2 -> SREC

17/10/2012, 13:19

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 54

04/10/2012, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

19/09/2012, 01:05

Juntada de Petição

18/09/2012, 11:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 42, 45, 43, 47, 46, 49 e 48

18/09/2012, 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53

17/09/2012, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

05/09/2012, 19:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

03/09/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 48

03/09/2012, 08:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

03/09/2012, 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2012, 14:16

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

23/08/2012, 17:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

23/08/2012, 14:25

Julgamento do Incidente Provido em Parte

21/08/2012, 19:12

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST2 -> GAB21

26/07/2012, 18:55

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20

26/07/2012, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

25/07/2012, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

18/07/2012, 20:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 11, 14, 13, 17, 15, 18 e 16

16/07/2012, 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19, 20, 24, 25, 26 e 27

09/07/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18

09/07/2012, 11:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22

04/07/2012, 21:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 21 e 22

04/07/2012, 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/07/2012, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/07/2012, 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2012, 17:23

Remessa Interna com Acórdão - GAB21 -> ST2

29/06/2012, 11:58

Julgamento - Reformada a Sentença

26/06/2012, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/06/2012, 17:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/06/2012 SEQ.: 446

12/06/2012, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/03/2012, 17:51

Juntada de Petição

26/03/2012, 11:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

24/03/2012, 23:59

Juntada de Petição

22/03/2012, 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

14/03/2012, 10:40

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/03/2012, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 16:00

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•14/08/2013, 11:41

DECISÃO

•14/08/2013, 11:41

DECISÃO

•14/08/2013, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2012, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2012, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2012, 14:20

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2026, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2022, 15:09

ACÓRDÃO

•23/02/2022, 14:23

EXTRATO DE ATA

•22/02/2022, 17:44

ACÓRDÃO

•15/10/2021, 16:00

EXTRATO DE ATA

•14/10/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:08

DECISÃO

•14/08/2013, 11:41

DECISÃO

•14/08/2013, 11:41

DECISÃO

•14/08/2013, 11:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2012, 14:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2012, 14:21

ATO ORDINATÓRIO

•22/10/2012, 14:20

ACÓRDÃO

•23/08/2012, 17:47

EXTRATO DE ATA

•21/08/2012, 19:12

ACÓRDÃO

•29/06/2012, 11:58

EXTRATO DE ATA

•26/06/2012, 19:47

PARECER

•26/03/2012, 17:51