Cumprimento de sentença 5001044-66.2019.4.04.7012 - TRF4

Cumprimento de sentença 5001044-66.2019.4.04.7012 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCOS ALEXANDRE SCHINOBLI EXEQUENTE: FERNANDA NUNES ALVES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR EDITAL Nº 700012410799 O MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Pato Branco, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, com a finalidade de tornar público, que perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva tramitam os autos epigrafados, e que neles foi proferida sentença de mérito com o seguinte teor:... Finalmente, considerando a constituição de alienação fiduciária do imóvel em favor da ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme prenotado no item R-6/33.357 da matrícula nº 33.357 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco/PR (Evento 32, MATRIMOVEL1, pág. 4), fica autorizado, após o trânsito em julgado desta decisão, o levantamento do montante devido ao expropriado, mediante abatimento do valor do financiamento realizado pelos réus MARCOS ALEXANDRE SCHINOBLI e FERNANDA NUNES ALVES (contrato 855550353193). Saliento que, assim, todos os réus beneficiar-se-ão da indenização posto que MARCOS e FERNANDA, embora atualmente possuidores, não podem sofrer os influxos da limitação de seu futuro direito de propriedade. 3. Dispositivo Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001044-66.2019.4.04.7012/PR Ante o exposto, confirmo a liminar do evento 8, e resolvo o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, julgando procedente o pedido de constituição de servidão administrativa da área de 10,06 m² (parte da matrícula nº 33.357 do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis de Pato Branco/PR, declarada de utilidade pública, para passagem de rede coletora de esgotos, pelo Decreto nº 7.765/2015, mediante o pagamento de indenização no importe de R$ 4.634,44. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, promova o depósito da diferença entre o valor inicialmente depositado e aquele determinado nesta sentença. O levantamento do preço fica condicionado à ciência de credores e à comprovação de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. A forma de levantamento determinada é aquela constante da fundamentação (abatimento de valores devidos no contrato firmado entre os réus para financiamento do imóvel em questão).... SEDE DO JUÍZO: Rua Itacolomi, nº 710, Centro, Pato Branco, Paraná. PRAZO: 10 (dez) dias. EXPEDIDO por ordem do MM. Juiz Federal Substituto. Eu, ANGELA VENTUROZO ALCAZAR, Técnica Judiciária, digitei e conferi o presente edital, que vai reconferido pela Diretora de Secretaria, DÉBORA CRISTINE TREVISAN BUDTINGER.

27/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição - (CEFC1208352 - MAURICIO LORENCATO DA SILVA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 349

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 19/06/2024<br> Ag./Op./Conta: 3036/005/86400886-0

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 341 e 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340, 341, 342 e 343

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(354)

Todos os documentos(26)